br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3900/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3900 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$66.500,00”.
native_id806

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3900/2021
LEI Nº 3.900/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$66.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$66.500,00 (SESSENTA E
SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0004.2357 – Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional – (COVID-19) PORTARIA 2.994/2020
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$66.500,00
Sub-total:..................R$66.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5....................R$66.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:882246E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/882246E9/9b7c8a46fd76f3c4198089eda4e804d09b7c8a46fd76f3c4198089eda4e804d0 1/1

open original →