| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$66.500,00”. |
| native_id | 806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3900/2021 LEI Nº 3.900/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$66.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0004.2357 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – (COVID-19) PORTARIA 2.994/2020 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$66.500,00 Sub-total:..................R$66.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00624092-5....................R$66.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:882246E9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/882246E9/9b7c8a46fd76f3c4198089eda4e804d09b7c8a46fd76f3c4198089eda4e804d0 1/1