br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3901/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3901 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.000,00”.
native_id808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3901/2021
LEI Nº 3.901/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$40.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$40.000,00 (QUARENTA
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........................R$40.000,00
Sub-Total:......................R$40.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0038.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - FMAS
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..........................R$40.000,00
Sub-Total:...............R$40.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:154044CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2021. Edição 2954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/154044CC/3e9a2abad7000891a7e5133ba0fdabce3e9a2abad7000891a7e5133ba0fdabce 1/1

open original →