| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$174.150,42 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.089,56”. |
| native_id | 809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3902/2021 LEI Nº 3.902/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$174.150,42 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.089,56”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$174.150,42 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2355 – Recuperação de Estradas Vicinais FITHA/2020 – CONV. 013/20/FITHA/RO 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$174.150,42 Sub-total:.................R$174.150,42 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER SALDO EM CONTA:..................R$174.150,42 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.089,56 (SETE MIL, OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2355 – Recuperação de Estradas Vicinais FITHA/2020 – CONV. 013/20/FITHA/RO 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$7.089,56 Sub-total:................R$7.089,56 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais 24/11/2025, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/00D42977/e012064f7324fe61eafbf1198e5ad92ce012064f7324fe61eafbf1198e5ad92c 1/2 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$7.089,56 Sub-total:................R$7.089,56 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:00D42977 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/05/2021. Edição 2962 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/00D42977/e012064f7324fe61eafbf1198e5ad92ce012064f7324fe61eafbf1198e5ad92c 2/2