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norma nº 3902/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3902 / 2021
Date 2021-05-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$174.150,42 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.089,56”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3902/2021
LEI Nº 3.902/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$174.150,42 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$7.089,56”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$174.150,42
(CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E
CINQUENTA REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2355 – Recuperação de Estradas Vicinais
FITHA/2020 – CONV. 013/20/FITHA/RO
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$174.150,42
Sub-total:.................R$174.150,42
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
SALDO EM CONTA:..................R$174.150,42
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$7.089,56 (SETE MIL, OITENTA E NOVE
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2355 – Recuperação de Estradas Vicinais
FITHA/2020 – CONV. 013/20/FITHA/RO
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$7.089,56
Sub-total:................R$7.089,56
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais
24/11/2025, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/00D42977/e012064f7324fe61eafbf1198e5ad92ce012064f7324fe61eafbf1198e5ad92c 1/2
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$7.089,56
Sub-total:................R$7.089,56
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:00D42977
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/05/2021. Edição 2962
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/00D42977/e012064f7324fe61eafbf1198e5ad92ce012064f7324fe61eafbf1198e5ad92c 2/2

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