| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.989,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.022,40”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3903/2021 LEI Nº 3.903/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.989,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.022,40”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$119.989,00 (CENTO E DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1316 – Reforma da Unidade de Saúde Jardim Tropical – PROP. 07851.2820001/20-003 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$119.989,00 Sub-Total:............R$119.989,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$119.989,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$2.022,40 (DOIS MIL, VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1316 – Reforma da Unidade de Saúde Jardim Tropical – PROP. 07851.2820001/20-003 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$2.022,40 Sub-Total:.................R$2.022,40 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$2.022,40 24/11/2025, 10:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BF4A401/86ba4db23257b536253828762ad7ad1486ba4db23257b536253828762ad7ad14 1/2 Sub-total:................R$2.022,40 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:5BF4A401 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/05/2021. Edição 2962 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 10:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BF4A401/86ba4db23257b536253828762ad7ad1486ba4db23257b536253828762ad7ad14 2/2