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norma nº 3903/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3903 / 2021
Date 2021-05-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.989,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.022,40”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3903/2021
LEI Nº 3.903/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$119.989,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$2.022,40”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$119.989,00 (CENTO E DEZENOVE MIL,
NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1316 – Reforma da Unidade de Saúde
Jardim Tropical – PROP. 07851.2820001/20-003
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$119.989,00
Sub-Total:............R$119.989,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$119.989,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$2.022,40 (DOIS MIL, VINTE E DOIS REAIS E
QUARENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1316 – Reforma da Unidade de Saúde
Jardim Tropical – PROP. 07851.2820001/20-003
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$2.022,40
Sub-Total:.................R$2.022,40
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$2.022,40
24/11/2025, 10:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BF4A401/86ba4db23257b536253828762ad7ad1486ba4db23257b536253828762ad7ad14 1/2
Sub-total:................R$2.022,40
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:5BF4A401
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/05/2021. Edição 2962
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 10:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BF4A401/86ba4db23257b536253828762ad7ad1486ba4db23257b536253828762ad7ad14 2/2

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