| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$370.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 304/2021 LEI Nº 3.904/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$370.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1227 – Aquisição de Caminhão Caçamba Traçado – CONV. SICONV Nº 864193/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente............................R$370.000,00 TOTAL:............R$370.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA SALDO EM CONTA: CONVÊNIO:......................R$300.000,00 CONTRAPARTIDA:..............R$70.000,00 TOTAL:.......................R$370.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:11B22F39 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/05/2021. Edição 2962 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11B22F39/5930a48c655a1e86d699dbd21e8f5f205930a48c655a1e86d699dbd21e8f5f20 1/1