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norma nº 3904/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3904 / 2021
Date 2021-05-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$370.000,00”.
native_id811

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 304/2021
LEI Nº 3.904/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$370.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$370.000,00
(TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1227 – Aquisição de Caminhão Caçamba
Traçado – CONV. SICONV Nº 864193/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e material
Permanente............................R$370.000,00
TOTAL:............R$370.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
SALDO EM CONTA:
CONVÊNIO:......................R$300.000,00
CONTRAPARTIDA:..............R$70.000,00
TOTAL:.......................R$370.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:11B22F39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/05/2021. Edição 2962
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 09:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11B22F39/5930a48c655a1e86d699dbd21e8f5f205930a48c655a1e86d699dbd21e8f5f20 1/1

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