| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao Estado de Rondônia, destinado à construção do Centro de Formação de Bombeiros Mirins (PROEBOM)”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3905/2021 LEI Nº 3.905/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao Estado de Rondônia, destinado à construção do Centro de Formação de Bombeiros Mirins (PROEBOM)”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Rondônia, 01 (um) terreno urbano com a área total de 726,00 m2 que equivale à fração do Lote nº 233- A, Quadra 052, Setor 003, devidamente matriculado sob º 19.768, no Cartório de Registro de Imóveis nesta Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do Artigo 1º encontra-se situado na Avenida Manaus com a Rua Rio Madeira, Bairro Centro, com seguintes confrontações: FRENTE: 22,00m ao Norte com a Avenida Manaus; FUNDO: 22,00m ao Sul com o lote nº 333; LADO DIREITO: 33,00m a Leste com a Rua Rio Madeira; LADO ESQUERDO: 33,00m a oeste com o Lote nº 233. Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, a construção do Centro de Formação de Bombeiros Mirins (PROEBOM), conforme projeto constante no Processo Administrativo nº 1225/2021, ficando proibida qualquer forma de alienação, bem como cessão a terceiros, inclusive por comodato ou locação. Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem a necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, em que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário. Art. 3.º O imóvel objeto da doação terá como única e exclusiva destinação à construção do Centro de Formação de Bombeiros Mirins (PROEBOM), ficando estipulado o prazo de 04 (quatro) anos, para a conclusão, podendo ser prorrogado com a devida justificativa por mais 02 (dois) anos, de forma que o descumprimento do prazo ora estipulado implicará nas sanções previstas no Artigo 2º. Art. 4.º O Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização junto ao Cartório de Registro Imobiliário, sob pena de anulação da presente doação. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 05 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C0FFAB1D 24/11/2025, 09:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0FFAB1D/d15401670f89f6fb6b108e443c9ca4fcd15401670f89f6fb6b108e443c9ca4fc 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/05/2021. Edição 2962 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 09:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0FFAB1D/d15401670f89f6fb6b108e443c9ca4fcd15401670f89f6fb6b108e443c9ca4fc 2/2