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norma nº 3905/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3905 / 2021
Date 2021-05-05
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao Estado de Rondônia, destinado à construção do Centro de Formação de Bombeiros Mirins (PROEBOM)”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3905/2021
LEI Nº 3.905/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a transferir,
por doação, um terreno urbano ao Estado de
Rondônia, destinado à construção do Centro de
Formação de Bombeiros Mirins (PROEBOM)”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por
doação, ao Estado de Rondônia, 01 (um) terreno urbano com a
área total de 726,00 m2 que equivale à fração do Lote nº 233-
A, Quadra 052, Setor 003, devidamente matriculado sob º
19.768, no Cartório de Registro de Imóveis nesta Comarca de
Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do Artigo 1º
encontra-se situado na Avenida Manaus com a Rua Rio
Madeira, Bairro Centro, com seguintes confrontações:
FRENTE: 22,00m ao Norte com a Avenida Manaus;
FUNDO: 22,00m ao Sul com o lote nº 333;
LADO DIREITO: 33,00m a Leste com a Rua Rio Madeira;
LADO ESQUERDO: 33,00m a oeste com o Lote nº 233.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado,
exclusivamente, a construção do Centro de Formação de
Bombeiros Mirins (PROEBOM), conforme projeto constante
no Processo Administrativo nº 1225/2021, ficando proibida
qualquer forma de alienação, bem como cessão a terceiros,
inclusive por comodato ou locação.
Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na
imediata revogação do termo de doação, sem a necessidade de
interpelação judicial ou extrajudicial, em que isso implique em
qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 3.º O imóvel objeto da doação terá como única e exclusiva
destinação à construção do Centro de Formação de Bombeiros
Mirins (PROEBOM), ficando estipulado o prazo de 04 (quatro)
anos, para a conclusão, podendo ser prorrogado com a devida
justificativa por mais 02 (dois) anos, de forma que o
descumprimento do prazo ora estipulado implicará nas sanções
previstas no Artigo 2º.
Art. 4.º O Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação
do imóvel e sua regularização junto ao Cartório de Registro
Imobiliário, sob pena de anulação da presente doação.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 05 de maio de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C0FFAB1D
24/11/2025, 09:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C0FFAB1D/d15401670f89f6fb6b108e443c9ca4fcd15401670f89f6fb6b108e443c9ca4fc 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/05/2021. Edição 2962
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 09:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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