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norma nº 3907/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3907 / 2021
Date 2021-05-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$980.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3907/2021
LEI Nº 3.907/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$980.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$39.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA
MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1319 – Iluminação e Cobertura da
Arquibancada do Estádio Municipal Cassolão – CONV.
SICONV Nº 882734/20
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$980.000,00
TOTAL:.................R$980.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
VALOR: R$980.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1319 – Iluminação e Cobertura da
Arquibancada do Estádio Municipal Cassolão – CONV.
SICONV Nº 882734/20
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$39.000,00
TOTAL:..............R$39.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2308 – Programa Bolsa Atleta
24/11/2025, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2571BBA0/e52ab174d080cb4e70f60e4c5bc2b44fe52ab174d080cb4e70f60e4c5bc2b44f 1/2
33.60.45.00 – Subvenções econômicas...............R$39.000,00
Sub-total:..............R$39.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:2571BBA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2021. Edição 2964
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2571BBA0/e52ab174d080cb4e70f60e4c5bc2b44fe52ab174d080cb4e70f60e4c5bc2b44f 2/2

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