| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$980.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3907/2021 LEI Nº 3.907/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$980.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1319 – Iluminação e Cobertura da Arquibancada do Estádio Municipal Cassolão – CONV. SICONV Nº 882734/20 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$980.000,00 TOTAL:.................R$980.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE VALOR: R$980.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1319 – Iluminação e Cobertura da Arquibancada do Estádio Municipal Cassolão – CONV. SICONV Nº 882734/20 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$39.000,00 TOTAL:..............R$39.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2308 – Programa Bolsa Atleta 24/11/2025, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2571BBA0/e52ab174d080cb4e70f60e4c5bc2b44fe52ab174d080cb4e70f60e4c5bc2b44f 1/2 33.60.45.00 – Subvenções econômicas...............R$39.000,00 Sub-total:..............R$39.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2571BBA0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/05/2021. Edição 2964 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2571BBA0/e52ab174d080cb4e70f60e4c5bc2b44fe52ab174d080cb4e70f60e4c5bc2b44f 2/2