| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$460.060,89”. |
| native_id | 815 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.