| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$165.467,96”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3909/2021 LEI Nº 3.909/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$165.467,96”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$165.467,96 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$70.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$50.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$45.467,96 Sub-total:................R$165.467,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: CONTA CORRENTE Nº 49414-3 FUNDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO SALDO EM CONTA: VALOR: R$165.467,96 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:809CB19C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/05/2021. Edição 2972 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/809CB19C/e921f13b6c300e927dc3cb5434029552e921f13b6c300e927dc3cb5434029552 1/1