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norma nº 3909/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3909 / 2021
Date 2021-05-21
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$165.467,96”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3909/2021
LEI Nº 3.909/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$165.467,96”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$165.467,96
(CENTO E SESSENTA E CINCO MIL,
QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E
NOVENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$70.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$50.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$45.467,96
Sub-total:................R$165.467,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
CONTA CORRENTE Nº 49414-3 FUNDERSI
PROGRAMA MELHOR CAMINHO
SALDO EM CONTA:
VALOR: R$165.467,96
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:809CB19C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/05/2021. Edição 2972
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/809CB19C/e921f13b6c300e927dc3cb5434029552e921f13b6c300e927dc3cb5434029552 1/1

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