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norma nº 3910/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3910 / 2021
Date 2021-05-21
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$230.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3910/2021
LEI Nº 3.910/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição no valor de R$230.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO –
SEMGOV
02.009.04.122.0036.2276 – Divulgação das Atividades das
Secretarias
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$230.000,00
Sub-Total:......................R$230.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria
SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$230.000,00
Sub-Total:..................R$230.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:0B5B5810
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/05/2021. Edição 2972
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B5B5810/9c73e078580648f3569643262463b3949c73e078580648f3569643262463b394 1/1

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