| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$230.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3910/2021 LEI Nº 3.910/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$230.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV 02.009.04.122.0036.2276 – Divulgação das Atividades das Secretarias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$230.000,00 Sub-Total:......................R$230.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$230.000,00 Sub-Total:..................R$230.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:0B5B5810 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/05/2021. Edição 2972 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B5B5810/9c73e078580648f3569643262463b3949c73e078580648f3569643262463b394 1/1