| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$490.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$25.000,00”. |
| native_id | 818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3911/2021 LEI Nº 3.911/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$490.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$25.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1322 – Construção de Ponte em Concreto Armado na Av. Porto Velho – CONV. SICONV 882717/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$490.000,00 TOTAL:...........................R$490.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE VALOR: R$490.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1322 – Construção de Ponte em Concreto Armado na Av. Porto Velho – CONV. SICONV 882717/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$25.000,00 TOTAL:...............R$25.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$25.000,00 24/11/2025, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FF19F39/8698a969ad4c1b8823ad3b7512f0af3c8698a969ad4c1b8823ad3b7512f0af3c 1/2 Sub-total:................R$25.000,00 TOTAL:..................R$25.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:4FF19F39 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/05/2021. Edição 2972 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FF19F39/8698a969ad4c1b8823ad3b7512f0af3c8698a969ad4c1b8823ad3b7512f0af3c 2/2