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norma nº 3912/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3912 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$490.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.700,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3912/2021
LEI Nº 3.912/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$490.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$14.700,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$490.000,00 (QUATROCENTOS E
NOVENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1321 – Construção de Ponte em Concreto
Armado na Rua Tocantins – CONV. SICONV 882720/2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$490.000,00
TOTAL:....................R$490.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
VALOR: R$490.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$14.700,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1321 – Construção de Ponte em Concreto
Armado na Rua Tocantins – CONV. SICONV 882720/2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$14.700,00
TOTAL:.............R$14.700,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$1.150,38
24/11/2025, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E3E4F30/0cAFcWeA5ckaQcAuPYTknEG3wvWK0lP4AfI3aMrc1ZG9CrgJlz_4O3S0X9sUfcxMz… 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$1.000,20
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores...................................R$10.000,00
Sub-total:...........R$12.150,58
02.005.04.451.0035.2101 – Manutenção do Distrito
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$2.549,42
Sub-total:..............R$2.549,42
TOTAL:..............R$14.700,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:8E3E4F30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/06/2021. Edição 2981
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E3E4F30/0cAFcWeA5ckaQcAuPYTknEG3wvWK0lP4AfI3aMrc1ZG9CrgJlz_4O3S0X9sUfcxMz… 2/2

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