| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$490.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.700,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3912/2021 LEI Nº 3.912/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$490.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.700,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1321 – Construção de Ponte em Concreto Armado na Rua Tocantins – CONV. SICONV 882720/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$490.000,00 TOTAL:....................R$490.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE VALOR: R$490.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$14.700,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1321 – Construção de Ponte em Concreto Armado na Rua Tocantins – CONV. SICONV 882720/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$14.700,00 TOTAL:.............R$14.700,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$1.150,38 24/11/2025, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E3E4F30/0cAFcWeA5ckaQcAuPYTknEG3wvWK0lP4AfI3aMrc1ZG9CrgJlz_4O3S0X9sUfcxMz… 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$1.000,20 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................................R$10.000,00 Sub-total:...........R$12.150,58 02.005.04.451.0035.2101 – Manutenção do Distrito 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$2.549,42 Sub-total:..............R$2.549,42 TOTAL:..............R$14.700,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:8E3E4F30 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/06/2021. Edição 2981 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E3E4F30/0cAFcWeA5ckaQcAuPYTknEG3wvWK0lP4AfI3aMrc1ZG9CrgJlz_4O3S0X9sUfcxMz… 2/2