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norma nº 3913/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3913 / 2021
Date 2021-06-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.500,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3913/2021
LEI Nº 3.913/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$350.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$3.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$350.000,00 (TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0038.1320 – Ampliação do Centro de
Convivência do Idoso – CR N
904334/2020/MCIDADANIA/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................R$350.000,00
TOTAL:...........................R$350.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
VALOR: R$350.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0038.1320 – Ampliação do Centro de
Convivência do Idoso – CR N
904334/2020/MCIDADANIA/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$3.500,00
TOTAL:.............................R$3.500,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
24/11/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9454938F/0cAFcWeA7YRsyRvtiWKLYPf6erhXsdGelLFiPGipPJbel8bX-tMP5h5gEcEJhS2XgM-… 1/2
03.009.08.122.0038.2159 – Manutenção do Centro das Artes
Unificado - CEUs
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil.....................................................R$3.500,00
TOTAL:........................R$3.500,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:9454938F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/06/2021. Edição 2981
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9454938F/0cAFcWeA7YRsyRvtiWKLYPf6erhXsdGelLFiPGipPJbel8bX-tMP5h5gEcEJhS2XgM-… 2/2

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