| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.500,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3913/2021 LEI Nº 3.913/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$350.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0038.1320 – Ampliação do Centro de Convivência do Idoso – CR N 904334/2020/MCIDADANIA/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$350.000,00 TOTAL:...........................R$350.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CIDADANIA VALOR: R$350.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0038.1320 – Ampliação do Centro de Convivência do Idoso – CR N 904334/2020/MCIDADANIA/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$3.500,00 TOTAL:.............................R$3.500,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24/11/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9454938F/0cAFcWeA7YRsyRvtiWKLYPf6erhXsdGelLFiPGipPJbel8bX-tMP5h5gEcEJhS2XgM-… 1/2 03.009.08.122.0038.2159 – Manutenção do Centro das Artes Unificado - CEUs 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$3.500,00 TOTAL:........................R$3.500,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:9454938F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/06/2021. Edição 2981 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 11:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9454938F/0cAFcWeA7YRsyRvtiWKLYPf6erhXsdGelLFiPGipPJbel8bX-tMP5h5gEcEJhS2XgM-… 2/2