| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$360.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3914/2021 LEI Nº 3.914/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$360.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2358 – Enfrentamento da Emerg. de Saúde Nacional (CRED. EXTR.) – PORT. 650/2021 e PORT. 361/2021 – UNIDADE SENTINELA 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$144.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$216.000,00 Sub-Total:......................R$360.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$360.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:02D7AB98 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/06/2021. Edição 2981 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 11:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02D7AB98/0cAFcWeA7U1qi5W816pGr1zZQ9IAeComhzS9TpwhL5qlq6gcEcopaH_G3i6I_uNItm… 1/1