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norma nº 3914/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3914 / 2021
Date 2021-06-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$360.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3914/2021
LEI Nº 3.914/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$360.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA
MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2358 – Enfrentamento da Emerg. de Saúde
Nacional (CRED. EXTR.) – PORT. 650/2021 e PORT.
361/2021 – UNIDADE SENTINELA
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$144.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.....................R$216.000,00
Sub-Total:......................R$360.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$360.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:02D7AB98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/06/2021. Edição 2981
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 11:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02D7AB98/0cAFcWeA7U1qi5W816pGr1zZQ9IAeComhzS9TpwhL5qlq6gcEcopaH_G3i6I_uNItm… 1/1

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