| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3916/2021 LEI Nº 3.916/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2360 – Incremento Temp. do Piso Atenção Básica (PAB) – PROP. Nº 360003507732000 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$220.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$80.000,00 Sub-Total:...................R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:0CCCBF9B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/06/2021. Edição 2981 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 11:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0CCCBF9B/0cAFcWeA56S4akVe8AchDY-SYxhwj1I1YZXb8xZKfTaNdb4e2_zUk7zudeNtOUKA… 1/1