| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$55.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3917/2021 LEI Nº 3.917/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$55.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do CONTRAM 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................R$55.000,00 Sub-Total:.....................R$55.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$8.000,00 Sub-Total:................R$18.000,00 02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Trânsito 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$12.000,00 Sub-Total:...................R$12.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$25.000,00 Sub-Total:...................R$25.000,00 TOTAL:....................R$55.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , 24/11/2025, 11:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17E59ED6/0cAFcWeA4VpdLx92pRsLAJnpqUk2OU1iNX8G-pdwfxgerYHWHeZXtAUNqBH5x9E… 1/2 Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:17E59ED6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2021. Edição 2996 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 11:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17E59ED6/0cAFcWeA4VpdLx92pRsLAJnpqUk2OU1iNX8G-pdwfxgerYHWHeZXtAUNqBH5x9E… 2/2