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norma nº 3917/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3917 / 2021
Date 2021-06-28
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$55.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3917/2021
LEI Nº 3.917/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$55.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$55.000,00
(CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do CONTRAM
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...........................R$55.000,00
Sub-Total:.....................R$55.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Trânsito
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$8.000,00
Sub-Total:................R$18.000,00
02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Trânsito
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$12.000,00
Sub-Total:...................R$12.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria -
SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$25.000,00
Sub-Total:...................R$25.000,00
TOTAL:....................R$55.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
24/11/2025, 11:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17E59ED6/0cAFcWeA4VpdLx92pRsLAJnpqUk2OU1iNX8G-pdwfxgerYHWHeZXtAUNqBH5x9E… 1/2
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:17E59ED6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2021. Edição 2996
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 11:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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