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norma nº 3918/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3918 / 2021
Date 2021-06-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.962,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$46.736,57”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3918/2021
LEI Nº 3.918/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$56.962,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$46.736,57”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$56.962,00
(CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0038.1323 – Construção de Muro, Calçada e
Estacionamento do CRAS – CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$56.962,00
Sub-total:................R$56.962,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
SALDO EM CONTA:.............R$56.962,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$46.736,57 (QUARENTA E SEIS MIL,
SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA
E SETE CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0038.1323 – Construção de Muro, Calçada e
Estacionamento do CRAS – CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$46.736,57
Sub-total:................R$46.736,57
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$8.000,00
24/11/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FCD7C9ED/0cAFcWeA7RJkGe6o87I9FC8hAca9O5fQSM3Cw4dEbB8rL0DxFUkZlRRo8ATGPji… 1/2
Sub-total:....................R$8.000,00
03.009.08.122.0038.2159 – Manutenção do Centro das Artes e
Esportes Unificado - CEUs
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil.....................................................R$1.500,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo......................................................R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$5.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$5.000,00
Sub-total:.....................R$16.500,00
03.009.08.244.0010.2165 – Manutenção do Centro de
Convivência do Idoso
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................R$19.807,40
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$2.429,17
Sub-total:.........................R$22.236,57
TOTAL:..............................R$46.736,57
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FCD7C9ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2021. Edição 2996
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FCD7C9ED/0cAFcWeA7RJkGe6o87I9FC8hAca9O5fQSM3Cw4dEbB8rL0DxFUkZlRRo8ATGPji… 2/2

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