| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.962,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$46.736,57”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3918/2021 LEI Nº 3.918/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.962,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$46.736,57”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$56.962,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0038.1323 – Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS – CONV. Nº 319/PGE-2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$56.962,00 Sub-total:................R$56.962,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS SALDO EM CONTA:.............R$56.962,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$46.736,57 (QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0038.1323 – Construção de Muro, Calçada e Estacionamento do CRAS – CONV. Nº 319/PGE-2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$46.736,57 Sub-total:................R$46.736,57 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$8.000,00 24/11/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FCD7C9ED/0cAFcWeA7RJkGe6o87I9FC8hAca9O5fQSM3Cw4dEbB8rL0DxFUkZlRRo8ATGPji… 1/2 Sub-total:....................R$8.000,00 03.009.08.122.0038.2159 – Manutenção do Centro das Artes e Esportes Unificado - CEUs 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$1.500,00 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$5.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$5.000,00 Sub-total:.....................R$16.500,00 03.009.08.244.0010.2165 – Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$19.807,40 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$2.429,17 Sub-total:.........................R$22.236,57 TOTAL:..............................R$46.736,57 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:FCD7C9ED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2021. Edição 2996 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FCD7C9ED/0cAFcWeA7RJkGe6o87I9FC8hAca9O5fQSM3Cw4dEbB8rL0DxFUkZlRRo8ATGPji… 2/2