| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.972,50”. |
| native_id | 826 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3919/2021 LEI Nº 3.919/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.972,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$24.972,50 (VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1324 – Aquisição de Maquina Agrícola – Ampliação de Meta – CONV. MAPA Nº 892311/2019 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$24.972,50 Sub-Total:............R$24.972,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SALDO EM CONTA:.................R$24.972,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2021. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura , Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:16731D20 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2021. Edição 2996 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16731D20/0cAFcWeA4_AxDiZjdNwlD5WRPCwnGXm9Pbz2ve5jAmsJl5Vq_uPjf6UUNle12NHJ9… 1/1