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norma nº 3919/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3919 / 2021
Date 2021-06-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.972,50”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3919/2021
LEI Nº 3.919/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$24.972,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$24.972,50
(VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E
DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1324 – Aquisição de Maquina Agrícola –
Ampliação de Meta – CONV. MAPA Nº 892311/2019
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$24.972,50
Sub-Total:............R$24.972,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
SALDO EM CONTA:.................R$24.972,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2021.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
,
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:16731D20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2021. Edição 2996
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16731D20/0cAFcWeA4_AxDiZjdNwlD5WRPCwnGXm9Pbz2ve5jAmsJl5Vq_uPjf6UUNle12NHJ9… 1/1

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