| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4013 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$199.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$400,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.013/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$199.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$400,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$199.600,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1348 – Ampliação da EMEI Menino Jesus – TC Nº 20210450-1 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$199.600,00 TOTAL:.................................................R$199.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO VALOR: R$199.600,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1348 – Ampliação da EMEI Menino Jesus – TC Nº 20210450-1 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$400,00 TOTAL:........................................R$400,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 24/11/2025, 14:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3062A542/0cAFcWeA7GmRmdsLegXbCzYBVpeU9DmFaQhLp4UKRC6hyIepUdLutG9Arbb7Fc… 1/2 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................R$400,00 TOTAL:........................................R$400,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3062A542 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 14:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3062A542/0cAFcWeA7GmRmdsLegXbCzYBVpeU9DmFaQhLp4UKRC6hyIepUdLutG9Arbb7Fc… 2/2