| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4017 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita no valor de R$241.666,37”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.017/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita no valor de R$241.666,37”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita na importância de R$241.666,37 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$169.166,46 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$72.499,91 Sub-total:..........................................R$241.666,37 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: CONTA CORRENTE Nº 49414-3 FUNDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO VALOR: R$241.666,37 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7D7A8790 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7D7A8790/0cAFcWeA4V12pLl-jSe4j2JFWW0xe3NEoIujfBl6zotAMRBi7uzJThrtJHWEmAjB954S… 1/1