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norma nº 4017/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4017 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita no valor de R$241.666,37”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.017/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de receita
no valor de R$241.666,37”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de receita na importância de
R$241.666,37 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL,
SISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E
SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$169.166,46
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$72.499,91
Sub-total:..........................................R$241.666,37
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
CONTA CORRENTE Nº 49414-3 FUNDERSI
PROGRAMA MELHOR CAMINHO
VALOR: R$241.666,37
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7D7A8790
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7D7A8790/0cAFcWeA4V12pLl-jSe4j2JFWW0xe3NEoIujfBl6zotAMRBi7uzJThrtJHWEmAjB954S… 1/1

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