| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$121.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.020/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$121.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$121.000,00 (CENTO E VINTE E UM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde - SUS 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$121.000,00 Sub-total:....................................R$121.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITARIA E EPIDEMIOLÓGICA RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 624.012-7.............................R$121.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:92599F43 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 14:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92599F43/0cAFcWeA5TorZ9aNgNbhvcasfQ7jG3wDzcZh8FOiJluL_6eWrPUO551R7BdW1N5s3j… 1/1