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norma nº 4020/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4020 / 2021
Date 2021-12-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$121.000,00”.
native_id829

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.020/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$121.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$121.000,00
(CENTO E VINTE E UM MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de
Vigilância em Saúde - SUS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$121.000,00
Sub-total:....................................R$121.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITARIA E EPIDEMIOLÓGICA
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 624.012-7.............................R$121.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:92599F43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2021. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 14:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92599F43/0cAFcWeA5TorZ9aNgNbhvcasfQ7jG3wDzcZh8FOiJluL_6eWrPUO551R7BdW1N5s3j… 1/1

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