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norma nº 4025/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4025 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$94.371,19 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$253.353,23”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4025/2021
LEI Nº 4.025/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$94.371,19 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$253.353,23”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$94.371,19
(NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA
E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2312 – Investimento FUNDEB
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$47.185,60
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$47.185,59
TOTAL:..............................R$94.371,19
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
INVESTIMENTO FUNDEB
SALDO EM CONTA:.....................R$94.371,19
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$253.353,23 (DUZENTOS E CINQUENTA
E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS
REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2312 – Investimento FUNDEB
44.90.51.00 – Obras e
Instalações......................................................R$122.814,40
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$130.538,83
TOTAL:....................R$253.353,23
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
24/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/017BABAE/0cAFcWeA445XTinLFqMk9YzJeHXVDUOTMEDEB-6Ady8U48BlzWIvElACS0wRhtd… 1/2
INVESTIMENTO FUNDEB
VALOR: R$253.353,23
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:017BABAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/017BABAE/0cAFcWeA445XTinLFqMk9YzJeHXVDUOTMEDEB-6Ady8U48BlzWIvElACS0wRhtd… 2/2

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