| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4025 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$94.371,19 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$253.353,23”. |
| native_id | 832 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4025/2021 LEI Nº 4.025/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$94.371,19 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$253.353,23”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$94.371,19 (NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2312 – Investimento FUNDEB 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$47.185,60 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$47.185,59 TOTAL:..............................R$94.371,19 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: INVESTIMENTO FUNDEB SALDO EM CONTA:.....................R$94.371,19 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$253.353,23 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2312 – Investimento FUNDEB 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$122.814,40 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$130.538,83 TOTAL:....................R$253.353,23 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 24/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/017BABAE/0cAFcWeA445XTinLFqMk9YzJeHXVDUOTMEDEB-6Ady8U48BlzWIvElACS0wRhtd… 1/2 INVESTIMENTO FUNDEB VALOR: R$253.353,23 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:017BABAE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/017BABAE/0cAFcWeA445XTinLFqMk9YzJeHXVDUOTMEDEB-6Ady8U48BlzWIvElACS0wRhtd… 2/2