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norma nº 4026/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4026 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$268.667,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4026/2021
LEI Nº 4.026/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$268.667,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$268.667,00 (DUZENTOS E SESSENTA E
OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1351 – Aquisição de Unidade Móvel de
Saúde – PROP. Nº 07851.282000/1210-20
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$268.667,00
Sub-Total:.............................R$268.667,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$268.667,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:25925B77
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/25925B77/0cAFcWeA6etrt4PdT8GxRvSG8mwNyMCmvY3m3WEcDPS7olNQ3JKfWXD7VBXyN… 1/1

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