| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$268.667,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4026/2021 LEI Nº 4.026/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$268.667,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$268.667,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1351 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde – PROP. Nº 07851.282000/1210-20 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$268.667,00 Sub-Total:.............................R$268.667,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE FUNDO NACIONAL DE SAÚDE VALOR: R$268.667,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:25925B77 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/25925B77/0cAFcWeA6etrt4PdT8GxRvSG8mwNyMCmvY3m3WEcDPS7olNQ3JKfWXD7VBXyN… 1/1