| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita no valor de R$1.000.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4027/2021 LEI Nº 4.027/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita no valor de R$1.000.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita na importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1350 – Aquisição de Equipamentos – Programa Melhor Caminho – Emenda Dep. Jaqueline Cassol 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$1.000.000,00 TOTAL:..............................R$1.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VALOR: R$1.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:60615E4F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/60615E4F/0cAFcWeA6BcaqAaCN0qjNkD0FIKbm8h9HbNZhtJjRjSP7WqLm_evs9jF9Amfoy4wJ… 1/1