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norma nº 4027/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4027 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita no valor de R$1.000.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4027/2021
LEI Nº 4.027/2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de receita
no valor de R$1.000.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de receita na importância de
R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1350 – Aquisição de Equipamentos –
Programa Melhor Caminho – Emenda Dep. Jaqueline Cassol
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$1.000.000,00
TOTAL:..............................R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:60615E4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/60615E4F/0cAFcWeA6BcaqAaCN0qjNkD0FIKbm8h9HbNZhtJjRjSP7WqLm_evs9jF9Amfoy4wJ… 1/1

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