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norma nº 4028/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4028 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$133.500,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4028/2021
LEI Nº 4.028/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$133.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$133.500,00
(CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2367 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional – (Créd. Extraordinário) – Portaria 2.010/2021
Unidade Sentinela
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.....................R$133.500,00
TOTAL:............R$133.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2367 – Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional – (Créd. Extraordinário) – Portaria 2.010/2021
Unidade Sentinela
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$133.500,00
TOTAL:..................R$133.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:7A976AF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7A976AF4/0cAFcWeA5tiOtEsfD_0P4iFc-Q2fdAk71B9fOHaUn2pgAcwTkFulemtJx-dV2EqiHyyT… 1/1

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