| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4028 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$133.500,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4028/2021 LEI Nº 4.028/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$133.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$133.500,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2367 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – (Créd. Extraordinário) – Portaria 2.010/2021 Unidade Sentinela 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$133.500,00 TOTAL:............R$133.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2367 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – (Créd. Extraordinário) – Portaria 2.010/2021 Unidade Sentinela 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$133.500,00 TOTAL:..................R$133.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:7A976AF4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7A976AF4/0cAFcWeA5tiOtEsfD_0P4iFc-Q2fdAk71B9fOHaUn2pgAcwTkFulemtJx-dV2EqiHyyT… 1/1