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norma nº 4029/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4029 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$42.757,82”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4029/2021
LEI Nº 4.029/2021
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$42.757,82”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$42.757,82
(QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo
– Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................................R$42.757,82
TOTAL:.......................R$42.757,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria
SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$42.757,82
Sub-Total:.........................R$42.757,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:902BA223
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/902BA223/0cAFcWeA7xBOHp_Jewv3hbRd7upattum7uYUirjOpLm28Xf1_FR1Ab0b2KGedooBH… 1/1

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