| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4029 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$42.757,82”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4029/2021 LEI Nº 4.029/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$42.757,82”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$42.757,82 (QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo – Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................R$42.757,82 TOTAL:.......................R$42.757,82 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$42.757,82 Sub-Total:.........................R$42.757,82 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:902BA223 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/902BA223/0cAFcWeA7xBOHp_Jewv3hbRd7upattum7uYUirjOpLm28Xf1_FR1Ab0b2KGedooBH… 1/1