| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4030 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$22.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4030/2021 LEI Nº 4.030/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$22.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento da Pecuária 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................R$22.000,00 TOTAL:................R$22.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$22.000,00 Sub-total:.................R$22.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento da Pecuária 33.50.43.00 – Subvenções Sociais....................R$10.000,00 TOTAL:..............R$10.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento da Pecuária 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$10.000,00 TOTAL:.......................R$10.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 24/11/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6BACF300/0cAFcWeA5CHP0VdOIfqwMv1onfmO6Gx3Sel6zmGKgKCpVCOweLYSF8CXcgCji1… 1/2 Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:6BACF300 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6BACF300/0cAFcWeA5CHP0VdOIfqwMv1onfmO6Gx3Sel6zmGKgKCpVCOweLYSF8CXcgCji1… 2/2