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norma nº 4030/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4030 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$22.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4030/2021
LEI Nº 4.030/2021
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$22.000,00 e
autoriza abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$10.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, III da Lei
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$22.000,00 (VINTE
E DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento da Pecuária
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais..............................R$22.000,00
TOTAL:................R$22.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$22.000,00
Sub-total:.................R$22.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento da Pecuária
33.50.43.00 – Subvenções Sociais....................R$10.000,00
TOTAL:..............R$10.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento da Pecuária
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$10.000,00
TOTAL:.......................R$10.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
24/11/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6BACF300/0cAFcWeA5CHP0VdOIfqwMv1onfmO6Gx3Sel6zmGKgKCpVCOweLYSF8CXcgCji1… 1/2
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:6BACF300
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/11/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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