| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$105.500,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$93.500,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4031/2021 LEI Nº 4.031/2021 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$105.500,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$93.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$105.500,00 (CENTO E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$40.500,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$6.000,00 Sub-total....................R$46.500,00 02.004.12.122.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$23.000,00 Sub-total........................R$23.000,00 02.004.12.122.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$20.000,00 Sub-total....................R$20.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...................R$16.000,00 Sub-total................................R$16.000,00 TOTAL...........................R$105.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 24/11/2025, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E80BC2F7/0cAFcWeA7qELQy62nWoBF0JcZw05DRsKQY4piTueIuUaeo3NFHrYAxS_EWAgTd… 1/4 02.004.12.361.0008.1003 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Escolas Municipais 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$20.000,00 Total............................R$20.000,00 02.004.12.122.0008.2012 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CME 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$3.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$3.000,00 Sub-total...............R$6.000,00 02.004.12.122.0008.2013 – Manutenção do Conselho do FUNDEB 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$3.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$5.000,00 Sub-total..............R$8.000,00 02.004.12.122.0008.2014 – Manutenção do Conselho de Alimentação - CAE 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$3.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$5.000,00 Sub-total.............................R$8.000,00 02.004.12.122.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$2.000,00 Sub-total....................R$3.000,00 02.004.12.366.0008.2.021 – Manutenção das Escolas – EJA 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$3.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$3.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$3.000,00 Sub-total.................................R$9.000,00 02.004.12.122.0008.2.022 – Capacitação de Profissionais – Ensino fundamental 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$8.000,00 Sub-total...................R$8.000,00 02.004.12.122.0008.2.023 – Capacitação de Profissionais – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$5.000,00 Sub-total........................R$5.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$500,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$2.000,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$1.000,00 33.90.49.00 – Auxilio Transporte..........................................................R$2.000,00 Sub-total........................R$5.500,00 02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento – EJA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...................R$10.000,00 24/11/2025, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E80BC2F7/0cAFcWeA7qELQy62nWoBF0JcZw05DRsKQY4piTueIuUaeo3NFHrYAxS_EWAgTd… 2/4 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$1.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar........R$2.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........................................................R$2.000,00 Sub-total.......................R$15.000,00 02.004.13.392.0015.2.086 – Folha de Pagamento – CULTURA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...................R$18.000,00 Sub-total.......................R$18.000,00 TOTAL..................R$105.500,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$93.500,00 (NOVENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................R$5.500,00 Sub-total............................R$5.500,00 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC. 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$9.000,00 Sub-total....................R$9.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação – 89...............................................R$14.000,00 Sub-total......................R$14.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................R$9.000,00 Sub-total....................R$9.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...................R$42.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar........R$2.000,00 Sub-total......................R$44.000,00 02.004.12.366.0005.2.078 – Folha de Pagamento – EJA – FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$8.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar........R$2.000,00 Sub-total.....................R$10.000,00 02.004.13.392.0015.2.086 – Folha de Pagamento – CULTURA 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........................................................R$2.000,00 Sub-total....................R$2.000,00 TOTAL:.........................R$93.500,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 24/11/2025, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E80BC2F7/0cAFcWeA7qELQy62nWoBF0JcZw05DRsKQY4piTueIuUaeo3NFHrYAxS_EWAgTd… 3/4 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................R$500,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$1.000,00 32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato....................................R$3.000,00 Sub-total..............................R$5.500,00 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.............................R$9.000,00 Sub-total..........................R$9.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 33.90.49.00 – Auxilio Transporte.......................R$14.000,00 Sub-total...........................R$14.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$2.000,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$1.000,00 33.90.49.00 – Auxilio Transporte..........................................................R$5.000,00 Sub-total..................R$9.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$2.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................................................R$40.000,00 33.90.49.00 – Auxilio Transporte..........................................................R$2.000,00 Sub-total.....................R$44.000,00 02.004.12.366.0005.2.078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................................................R$10.000,00 Sub-total..............R$10.000,00 02.004.13.392.0015.2.086 – Folha de Pagamento – CULTURA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....................R$2.000,00 Sub-total.........................R$2.000,00 TOTAL:.......................R$93.500,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E80BC2F7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E80BC2F7/0cAFcWeA7qELQy62nWoBF0JcZw05DRsKQY4piTueIuUaeo3NFHrYAxS_EWAgTd… 4/4