| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4033 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$189.600,00”. |
| native_id | 840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4033/2021 LEI Nº 4.033/2021 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$189.600,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$189.600,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2375 – Incentivo as Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS – SALDO 19-2 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$189.600,00 Sub-total:..............................................R$189.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 624092- 5..................................................R$189.600,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:89E5BC33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/89E5BC33/0cAFcWeA5roNUCboCRYJu2AG4OYSN_5_QmsMNnb3YX0zRPSxDsQzv5T3JxrRi… 1/1