| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4034 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$24.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4034/2021 LEI Nº 4.034/2021 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$24.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2367 – Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional – (Cred. Extraordinário) – Portaria 2.010/2021 Unidade Sentinela 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$24.000,00 TOTAL:...............................................R$24.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2367 – Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional – (Cred. Extraordinário) – Portaria 2.010/2021 Unidade Sentinela 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$24.000,00 TOTAL:...............................................R$24.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:ECCB555D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2021. Edição 3117 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ECCB555D/0cAFcWeA7NonbJ2iL-_-kR31EGir7h0dbpGli2NEe9lKwT_SKaTdPrdxvxAMf2BeXq… 1/1