| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4035 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salários dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.035/2021 “Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salários dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Institui no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, às parcelas remuneratórias correspondentes a gratificação natalina e adicional de férias na proporção de 1/3 sobre o subsídio. Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 2º São direitos dos Agentes Políticos do Município de Rolim de Moura: I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal. II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento. Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterará/ajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencadas. Parágrafo Único. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. Art. 4º O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores. Art. 5º O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público. Art. 6º Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador, deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de dezembro de 2021. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CDCBD035 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2021. Edição 3121 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/11/2025, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CDCBD035/0cAFcWeA475TZOWtJPXsVXOVd4zR1zavdxcu9O3FHQb8LABLPHc7CVTZ9qkn1… 1/1