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norma nº 4035/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4035 / 2021
Date 2021-12-23
Ementa“Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salários dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.035/2021
“Dispõe sobre a concessão de férias e décimo
terceiro salários dos Agentes Políticos
Municipais e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Institui no Município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, às parcelas remuneratórias correspondentes a
gratificação natalina e adicional de férias na proporção de
1/3 sobre o subsídio.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se
agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º São direitos dos Agentes Políticos do Município de
Rolim de Moura:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do
salário normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do
subsídio ou vencimento.
Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao
terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores
que vierem a alterará/ajustar o valor dos subsídios dos agentes
públicos acima elencadas.
Parágrafo Único. O décimo terceiro salário corresponderá a
1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da
remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art. 4º O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma
data em que for previsto o pagamento para os demais
servidores.
Art. 5º O terço constitucional será pago juntamente com o gozo
das férias pelo agente público.
Art. 6º Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador,
deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de dezembro de 2021.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CDCBD035
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2021. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/11/2025, 13:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CDCBD035/0cAFcWeA475TZOWtJPXsVXOVd4zR1zavdxcu9O3FHQb8LABLPHc7CVTZ9qkn1… 1/1

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