| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3685 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA Lei nº. 3.685/2020 Ementa: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara do Município de Rolim de Moura, RO - FECARM, de natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica, de duração por prazo indeterminado, que tem por objetivo realizar despesas correntes e de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual. Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o FECARM tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento da estrutura e das atividades do Poder Legislativo Municipal, provendo recursos, em especial, para as seguintes ações: I - construção, reforma, ampliação, conservação ou adaptação dos imóveis destinados às atividades da Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO; II - aquisição de equipamentos e material permanente; III - contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e de acessibilidade; IV - aquisição de veículos; V - despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Gestor; VI - despesas de realização de concurso público; e VII - implementação de serviços de informática e aquisição de softwares. a) Não serão admitidos, por conta do FECARM, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal. b) Os bens adquiridos com recursos do FECARM serão incorporados ao patrimônio da Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO. Art. 3º Constituem receitas do FECARM os recursos provenientes de: I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal; II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do FECARM; III - rendimentos financeiros originados da aplicação do repasse financeiro constitucional; IV - ressarcimentos de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V - produto de alienação de bens móveis e imóveis incluídos no acervo patrimonial da Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO; VI - receitas decorrentes da administração da conta Câmara; VII - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO; VIII - receitas decorrentes de atos que impliquem ressarcimento por parte de servidores; IX - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo; X - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara de Vereadores do 27/11/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95F5B78E/f5b4578c5e62426a2b0ec9441e672808f5b4578c5e62426a2b0ec9441e672808 1/3 Município de Rolim de Moura, RO; XI - multas, indenizações e restituições; XII - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO; XIII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO; e XIV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios, bem como de entidades internacionais. a) As receitas do FECARM somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do Fundo. b) Os recursos descriminados no inciso III deste artigo poderão fazer parte do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Os recursos do FECARM serão recolhidos em conta específica junto à instituição financeira vinculada à Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO. § 1º Os recursos destinados ao FECARM serão contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, e aplicados através de dotação consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais. § 2º O FECARM terá escrituração contábil própria, atendidas às normas da legislação vigente, sendo seu representante legal e ordenador de despesas o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO. Art. 5º As receitas do FECARM, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse financeiro constitucional Art. 6º O FECARM será administrado: I - pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, na qualidade de Gestora; e II - pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na qualidade de ordenador de despesas. a) A Mesa Diretora deverá fixar, por meio de ato próprio, as normas complementares de operacionalização do FECARM, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária. b) O Presidente da Câmara de Vereadores, excepcionalmente, poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas e estabelecer outras regulamentações gerais infra legais. Art. 7º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalização da utilização dos recursos do FECARM, que será composto por, no mínimo, 03 (três) Vereadores, sendo um Presidente e os demais membros. § 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados e nomeados pela Mesa Diretora, com mandato de 02 (dois) anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora. § 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada. Art. 8º Aplicam-se à administração financeira do FECARM as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 9º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FECARM será consolidada na Câmara de Vereadores do Município de Rolim de Moura, RO, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, após o início de cada sessão legislativa. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Fevereiro de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:95F5B78E 27/11/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95F5B78E/f5b4578c5e62426a2b0ec9441e672808f5b4578c5e62426a2b0ec9441e672808 2/3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/02/2020. Edição 2647 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95F5B78E/f5b4578c5e62426a2b0ec9441e672808f5b4578c5e62426a2b0ec9441e672808 3/3