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norma nº 301/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 301 / 2020
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a adequação da pontuação de produtividade dos cargos de Fiscais, Auditores Fiscais e Agentes de Trânsito, bem como adequar o vencimento dos cargos de Técnico em Contabilidade, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Telefonista e Recepcionista.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 301/2019 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
LEI COMPLEMENTAR N° 301/2019
“Dispõe sobre a adequação da pontuação de produtividade dos cargos de Fiscais, Auditores Fiscais e Agentes de Trânsito, bem como
adequar o vencimento dos cargos de Técnico em Contabilidade, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Telefonista e Recepcionista.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o artigo 42 da Lei Complementar n. 003/2004 que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 42 A Tabela de Vencimentos será composta de 29 (vinte e nove) Grupos Ocupacionais, conforme a seguir:
I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR III - cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento
específico para cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de advogado, médico
anestesista, médico angiologista, médico cardiologista, médico cirurgião clínico, médico clínico geral, médico dermatologista, médico
endocrinologista, médico gastroenterologista, médico geriatra, médico gineco-obstetra, médico ginecologista, médico intensivista, médico
nefrologista, médico neurologista, médico oftalmologista, médico ortopedista, médico otorrinolaringologista, médico pediatra, médico
pneumologista, médico psiquiatra, médico reumatologista, médico ultrassonografista, médico urologista e médico veterinário.
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II - cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de administrador de empresa, administrador
hospitalar, analista de sistema, arquiteto, assistente social, auditor interno, bibliotecário, biólogo, biomédico, bioquímico, contador, economista,
enfermeiro, engenheiro agrônomo, engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro elétrico, engenheiro florestal, engenheiro sanitarista,
farmacêutico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, gestor ambiental, nutricionista, odontólogo, Odontólogo Buco Maxilo Facial, Odontólogo
Periodontista, Odontólogo Endodontista, Odontólogo Odontopediatra, psicólogo e terapeuta ocupacional.
III - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR I - cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de educador social, educador sócio educativo,
instrutor de informática, inspetor de transito e pedagogo.
IV - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE I - cargos que compreendam atividades técnicas, para cujo provimento é
exigido a escolaridade de ensino médio profissionalizante ou habilitação legal equivalente, nas funções de monitor instrutor, técnico agropecuário,
técnico em enfermagem, técnico em higiene dental, Técnico em Imobilização Ortopédica; técnico florestal, técnico em geoprocessamento, técnico
em informática, técnico em laboratório, técnico em nutrição e dietética, técnico em processamento de dados, técnico em radiologia, técnico em
segurança do trabalho e topógrafo.
V - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE II CLASSE ‘A’ - cargos que compreendam atividades técnicas, com formação
em ensino superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de técnico em enfermagem e técnico em laboratório.
VI - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE II CLASSE ‘B’ - cargos que compreendam atividades técnicas, com formação
de ensino superior em áreas afins ou habilitação legal equivalente, nas funções de, técnico em enfermagem e técnico em laboratório.
VII - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE III – CLASSE “A” - cargos que compreendam atividades técnicas, para cujo
provimento é exigido a escolaridade de ensino médio profissionalizante ou habilitação legal equivalente, nas funções de Técnico em Contabilidade.
VIII - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE III CLASSE ‘B’ - cargos que compreendam atividades técnicas, com
formação em ensino superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de técnico em contabilidade.
IX - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO I - compreende os cargos de atividades de apoio técnico com formação em nível médio
ou habilitação legal equivalente, nas funções de agente de endemias, assistente técnico de educação básica, auxiliar de educação, contador, cuidador,
cuidador educador, desenhista, desenhista cadista, desenhista projetista, digitador, monitor e pregoeiro.
X - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO II CLASSE ‘A’ - compreende os cargos de atividades de apoio técnico com
formação em nível superior, nas funções de desenhista.
XI - GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO I – compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental, com
curso técnico, nas funções de auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório e auxiliar de odontologia.
XII - GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO II – compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com formação em nível
médio, com curso técnico, nas funções de auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório e auxiliar de odontologia.
XIII - GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO III CLASSE “A” – compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com
formação em nível superior, com curso técnico, nas funções de auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório e auxiliar de odontologia.
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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XIV - GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO III CLASSE “B”– compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com
formação em nível superior em áreas afins ou habilitação legal equivalente, com curso técnico, nas funções de auxiliar de enfermagem, auxiliar de
laboratório e auxiliar de odontologia.
XV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO I - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental,
na função de auxiliar de cuidador educador.
XVI - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO II - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com formação em
nível fundamental, nas funções de recepcionista e telefonista.
XVII - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO III - CLASSE “A” - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com
formação em nível fundamental, nas funções de almoxarife e auxiliar administrativo.
XVIII - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO III - CLASSE “B” - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com
formação em ensino superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de almoxarife e auxiliar administrativo.
XIX - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS VII - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica, nas funções de operador de máquinas pesadas, operador de moto niveladora, operador de pá carregadeira, operador de retro
escavadeira, operador de retro escavadeira PC, operador de patrol, operador de trator esteira e operador de trator pneu.
XX - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS VI - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica, nas funções de bombeiro hidráulico, eletricista de alta e baixa tensão, eletricista de veículos, eletricista predial, lanterneiro.
mecânico de veículos e maquinas pesadas, mecânico geral e soldador.
XXI - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS V - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica ou com habilitação equivalente, na função de motorista de veículos pesados.
XXII - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS IV - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica, nas funções de carpinteiro, encanador, pedreiro, pintor de construção civil e pintor de obras.
XXIII - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS III - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível
elementar sem formação específica, na função de agente rural de saúde.
XXIV - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS II - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica, nas funções de borracheiro, braçal, jardineiro, lavadeira, lubrificador, merendeira, motorista de veículos leves, serviços
gerais e zelador.
XXV - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSÕES PRÁTICAS I - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar sem
formação específica, nas funções de agente de portaria, costureira, coveiro, cozinheira, gari, vigia.
XXVI - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO III – compreende os cargos de atividades de apoio técnico com formação em
nível médio, nas funções de agente administrativo.
XXVII - GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES DO FISCO I – Classe A - compreende os cargos de atividades de fiscalização com poder de
polícia com formação em nível médio nas funções de: Agente de Trânsito, Fiscal Tributário, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Obras e Posturas
e Fiscal Ambiental.
XXVIII - GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES DO FISCO I – Classe B - compreende os cargos de atividades de fiscalização com poder de
polícia com formação em ensino superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de: Agente de Trânsito, Fiscal Tributário, Fiscal de Vigilância
Sanitária, Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Ambiental.
XXIX - GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES DO FISCO II - compreende os cargos de atividades de fiscalização com poder de polícia com
formação em nível superior nas funções de Auditor Fiscal.
§ 1º - O vencimento dos servidores dos cargos de Técnico em Contabilidade, Recepcionista, Telefonista, Almoxarife, Auxiliar Administrativo,
Agente de Trânsito, Fiscal Tributário, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Ambiental e Auditor Fiscal a partir da
vigência desta Lei, serão enquadrados nas referências constante no Anexo I, respeitando-se a data de posse, bem como o Art. 25 da LC 003/2004,
aplicando-se ainda o disposto a seguir:
a) Aos Servidores do cargo de Técnico em Contabilidade enquadrados nas referências Nível Médio – Técnico Profissionalizante I e Nível Superior –
Técnico Profissionalizante II CLASSE ‘B’ serão enquadrados conforme anexo desta Lei Complementar na referência Nível Médio – Técnico
Profissionalizante III CLASSE “A”, incidindo sobre seus vencimentos o disposto no Art. 25 da LC 003-2004 em vigor.
b) Aos Servidores do cargo de Técnico em Contabilidade enquadrados nas referências Nível Superior – Técnico Profissionalizante II CLASSE ‘A’
serão enquadrados conforme anexo desta Lei Complementar na referência Nível Médio – Técnico Profissionalizante III CLASSE “B”, não fazendo
jus sobre seus vencimentos o disposto no Art. 25 da LC 003/2004 em vigor.
c) Os Servidores do cargo de Recepcionista enquadrados nas referências Nível Fundamental – Apoio Administrativo I, Nível Médio – Apoio
Administrativo II e Nível Superior – Apoio Administrativo III e os Servidores do cargo de Telefonista enquadrados nas referências Nível
Fundamental – Apoio Administrativo I e Nível Médio – Apoio Administrativo II, serão enquadrados conforme anexo desta Lei Complementar na
referência Nível Fundamental – Apoio Administrativo II, incidindo sobre seus vencimentos o disposto no Art. 25 da LC 003/2004 em vigor.
d) Os Servidores do cargo de Almoxarife enquadrados nas referências Nível Fundamental – Apoio Administrativo I e Nível Médio – Apoio
Administrativo II e, os servidores do cargo de Auxiliar Administrativo enquadrados nas referências Nível Fundamental – Apoio Administrativo I,
Nível Médio – Apoio Administrativo II e Nível Superior – Apoio Administrativo III – CLASSE ‘B’, serão enquadrados conforme anexo desta Lei
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Nível Médio – Tecnico Profissionalizante III
CLASSE 'A'
Cód. Denominação do cargo Referências
NM - TPIII Tecnico em Contabilidade I
I 2.000,00 X 2.390,19
II 2.040,00 XI 2.437,99
Complementar na referência Nível Fundamental – Apoio Administrativo III – CLASSE “A” ', incidindo sobre seus vencimentos o disposto no Art.
25 da LC 003-2004 em vigor.
e) Os Servidores do cargo de Almoxarife e Auxiliar Administrativo enquadrados nas referências Nível Superior – Apoio Administrativo III CLASSE
“A”, serão enquadrados conforme anexo desta Lei Complementar na referência Nível Fundamental – Apoio Administrativo III – CLASSE “B” ', não
fazendo jus sobre seus vencimentos o disposto no Art. 25 da LC 003-2004 em vigor.
f) Aos Servidores do cargo de Agentes de Trânsito, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Ambiental, Fiscal de Vigilância Sanitária, e Fiscal Tributário
enquadrados nas referências Nível Médio – Apoio Administrativo I e aos servidores do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Vigilância
Sanitária e Fiscal Tributário enquadrados nas referências Nível Superior – Apoio Administrativo I – Classe “B”, serão enquadrados conforme anexo
desta Lei Complementar na referência Grupo Ocupacional Agentes do Fisco I – Classe “A”, incidindo sobre seus vencimentos o disposto no Art. 25
da LC 003-2004 em vigor.
g) Aos Servidores do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Vigilância Sanitária e Fiscal Tributário enquadrados nas referências Nível
Superior – Apoio Administrativo II – Classe “A”, serão enquadrados conforme anexo desta Lei Complementar na referência Grupo Ocupacional
Agentes do Fisco I – Classe “B”, não fazendo jus sobre seus vencimentos o disposto no Art. 25 da LC 003/2004 em vigor.
h) Aos Servidores do cargo de Auditor Fiscal enquadrados nas referências Nível Superior II – Carga horária 40, serão enquadrados conforme anexo
desta Lei Complementar na referência Grupo Ocupacional Agentes do Fisco II, incidindo sobre seus vencimentos o disposto no Art. 25 da LC 003-
2004 em vigor.
§ 6º – A carga horária dos cargos de que trata os grupos ocupacionais acima é a estabelecida em lei.
§ 7º - Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, que tiverem os vencimentos de suas funções inferiores aos desta Lei, terão
automaticamente seus vencimentos equiparados.”
Art. 2º Altera o inciso II do Art. 6º da Lei Complementar n. 148/2013, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 6º Fica assegurada a percepção de Gratificação de Produtividade Fiscal aos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal, Agente de
Trânsito, Auditor Fiscal Tributário, Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária, Auditor Fiscal de Obras e Posturas e Auditor Fiscal Ambiental, em razão
de:
I - Férias;
II - Licença à gestante e adotante;
III - Licença paternidade;
IV - Ausência pelo falecimento de parentes até o segundo grau;
V - Ausência em razão de casamento;
VI - Ausência em função de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda, tutela e
irmãos.
VII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Art. 3º Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 148/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O Auditor Fiscal, Agente de Trânsito, Fiscal Tributário, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal Ambiental,
investido no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, fará jus à gratificação de produtividade fiscal com base na média de
produtividade fiscal dos demais fiscais, sem prejuízo das demais gratificações inerentes ao cargo”.
§ 1º O Secretário Municipal de Fazenda, poderá atribuir produtividade Fiscal, com quantitativo de pontuação máxima ou proporcional ao período
trabalhado no mês aos servidores de que trata essa Lei, quando forem designados para tarefas além de suas atribuições”.
Art. 4º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 148/2013, bem como o Anexo II da Lei Complementar nº 216/2016.
Art. 5º Fica instituída no anexo II da presente lei, tabela de produtividade para os cargos de Auditor Fiscal, Fiscal Tributário, Fiscal de Obras e
Posturas, Fiscal Ambiental, Fiscal Sanitário e Agente de Transito.
Parágrafo único: a tabela em questão, poderá ser minorada mediante Decreto do Executivo.
Art. 6º Revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Complementar 148/2013, bem como os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 216/2016.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de sessenta (60) dias por decreto do Executivo, contendo prazos por descumprimento em relação
a anexo II da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2020.
Rolim de Moura, 19 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito Municipal
ANEXO - TABELAS DOS NOVOS GRUPOS OCUPACIONAIS
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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III 2.080,80 XII 2.486,75
IV 2.122,42 XIII 2.536,48
V 2.164,86 XIV 2.587,21
VI 2.208,16 XV 2.638,96
VII 2.252,32 XVI 2.691,74
VIII 2.297,37 XVII 2.745,57
IX 2.343,32 XVIII 2.800,48
Nível Médio – Tecnico Profissionalizante III
CLASSE 'B'
Cód. Denominação do cargo Referências
NM - TPIII Tecnico em Contabilidade II I 2.658,71 X 3.177,40
II 2.711,88 XI 3.240,95
III 2.766,12 XII 3.305,77
IV 2.821,44 XIII 3.371,89
V 2.877,87 XIV 3.439,32
VI 2.935,43 XV 3.508,11
VII 2.994,14 XVI 3.578,27
VIII 3.054,02 XVII 3.649,84
IX 3.115,10 XVIII 3.722,84
Nível Fundamental –Apoio Administrativo II
Cod. Denominação do cargo Referencias
NF-AAII Telefonista
Recepcionista
I 1.200,00 X 1.434,11
II 1.224,00 XI 1.462,79
III 1.248,48 XII 1.492,05
IV 1.273,45 XIII 1.521,89
V 1.298,92 XIV 1.552,33
VI 1.324,90 XV 1.583,37
VII 1.351,39 XVI 1.615,04
VIII 1.378,42 XVII 1.647,34
IX 1.405,99 XVIII 1.680,29
Nível Fundamental –Apoio Administrativo III
CLASSE “A”
Cod. Denominação do cargo Referencias
NF-AAIII Almoxarife
Auxiliar Administrativo
I 1.200,00 X 1.434,11
II 1.224,00 XI 1.462,79
III 1.248,48 XII 1.492,05
IV 1.273,45 XIII 1.521,89
V 1.298,92 XIV 1.552,33
VI 1.324,90 XV 1.583,37
VII 1.351,39 XVI 1.615,04
VIII 1.378,42 XVII 1.647,34
IX 1.405,99 XVIII 1.680,29
Nível Fundamental –Apoio Administrativo III
CLASSE 'B'
Cod. Denominação do cargo Referencias
NF-AAIII Almoxarife
Auxiliar Administrativo
I 2.016,52 X 2.409,93
II 2.056,85 XI 2.458,13
III 2.097,99 XII 2.507,29
IV 2.139,95 XIII 2.557,43
V 2.182,75 XIV 2.608,58
VI 2.226,40 XV 2.660,76
VII 2.270,93 XVI 2.713,97
VIII 2.316,35 XVII 2.768,25
IX 2.362,67 XVIII 2.823,61
Nível Médio – Apoio Administrativo I
Cód. Denominação do Cargo Referências
NM- AAI Agente de Endemias
Agente de Trânsito
I- 856,96 X- 1.024,15
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Assistente Técnico da Educação Básica
Auxiliar de Educação
Cotador
Cuidador
Cuidador Educador
Desenhista
Desenhista Cadista
Desenhista Projetista
Digitador
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal Ambiental
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal Tributário
Monitor
P i
II- 874,10 XI- 1.044,63
III- 891,58 XII- 1.065,52
IV- 909,41 XIII- 1.086,84
V- 927,60 XIV- 1.108,57
VI- 946,16 XV- 1.130,74
VII- 965,08 XVI- 1.153,36
VIII- 984,38 XVII- 1.176,43
IX- 1.004,07 XVIII- 1.199,95
Nível Superior – Apoio Administrativo II
CLASSE ‘A’
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS - AAII Desenhista
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal Tributário
I- 2.130,67 X- 2.546,35
II- 2.173,28 XI- 2.597,27
III- 2.216,75 XII- 2.649,22
IV- 2.261,08 XIII- 2.702,20
V- 2.306,31 XIV- 2.756,25
VI- 2.352,43 XV- 2.811,37
VII- 2.399,48 XVI- 2.867,60
VIII- 2.447,47 XVII- 2.924,95
IX- 2.496,42 XVIII- 2.983,45
Nível Superior – Apoio Administrativo I
CLASSE ‘B’
Cód. Denominação do Cargo Referências
NM- AAI Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal Tributário
I- 1.065,34 X- 1.273,18
II- 1.086,65 XI- 1.298,64
III- 1.108,38 XII- 1.324,62
IV- 1.130,55 XIII- 1.351,11
V- 1.153,16 XIV- 1.378,13
VI- 1.176,22 XV- 1.405,69
VII- 1.199,75 XVI- 1.433,81
VIII- 1.223,74 XVII- 1.462,48
IX- 1.248,22 XVIII- 1.491,73
Nível Fundamental – Apoio Administrativo I
Cód. Denominação do Cargo Referências
NF-BOII Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal Tributário
I- 774,92 X- 926,10
II- 790,42 XI- 944,63
III- 806,23 XII- 963,52
IV- 822,35 XIII- 982,79
V- 838,80 XIV- 1.002,45
VI- 855,58 XV- 1.022,49
VII- 875,69 XVI- 1.042,94
VIII- 890,14 XVII- 1.063,80
IX- 907,95 XVIII- 1.085,08
Nível Médio - Agentes Do Fisco – I Classe A
Cód. Denominação do Cargo Referências
NM-AFI Agente de Trânsito
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal Ambiental
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal Tributário
I- 2.613,44 X- 3.123,30
II- 2.665,71 XI- 3.185,77
III- 2.719,02 XII- 3.249,48
IV- 2.773,40 XIII- 3.314,47
V- 2.828,87 XIV- 3.380,76
VI- 2.885,45 XV- 3.448,38
VII- 2.943,16 XVI- 3.517,35
VIII- 3.002,02 XVII- 3.587,69
IX- 3.062,06 XVIII- 3.659,45
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51163980/a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60 5/9
Nível Médio - Agentes Do Fisco – I Classe B
Cód. Denominação do Cargo Referências
NM - AFI Agente de Trânsito
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal Ambiental
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal Tributário
I- 4.037,16 X- 4.824,78
II- 4.117,90 XI- 4.921,28
III- 4.200,26 XII- 4.019,70
IV- 4.284,27 XIII- 5.120,10
V- 4.369,95 XIV- 5.222,50
VI- 4.457,35 XV- 5.326,95
VII- 4.546,50 XVI- 5.433,49
VIII- 4.637,43 XVII- 5.542,16
IX- 4.730,18 XVIII- 5.653,00
Nível Superior - Agentes Do Fisco – II
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS – AFI II Auditor Fiscal I- 4.371,91 X- 5.224,84
II- 4.459,35 XI- 5.329,33
III- 4.548,54 XII- 5.435,92
IV- 4.639,51 XIII- 5.544,64
V- 4.732,30 XIV- 5.655,53
VI- 4.826,94 XV- 5.768,64
VII- 4.923,48 XVI- 5.884,02
VIII- 5.021,95 XVII- 6.001,70
IX- 5.122,39 XVIII- 6.121,73
AUDITOR FISCAL /FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURA
ITEM SERVIÇOS PONTUAÇÃO
1 Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade Fiscal 25
2 Auto de Infração 25
3 Cadastro Imobiliário 10
4 Cadastro Mobiliário 10
5 Identificação e repressão de estabelecimentos clandestinos 20
6 Intimação / Reintimação 15
7 Liberação/Autorização do Cadastro Eletrônico de Contribuintes 10
8 Liberação de Habite-se 35
9 Liberação para Licença de Obras 35
10 Notificação Preliminar 25
11 Parecer Fiscal (com diligência) 35
12 Parecer Fiscal (sem diligência) 20
13 Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
14 Termo de Apreensão 30
15 Termo de Devolução de Documentos Fiscais 10
16 Termo de Embargo 25
17 Termo de Interdição / Desinterdição 25
18 Termo de Recebimento de Documentos Fiscais 10
19 Vistoria Fiscal “in loco” 20
20 Atividades especiais designadas por ato específico do Diretor. Por dia e por Autoridade Fiscal. 100
21 Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 90
22 Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação Municipal. Por trabalho. 80
23 Parecer fiscal sobre os procedimentos inerentes à legislação municipal. Por parecer. 20
24 Plantões internos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato. Por plantão. 25
25 Plantões externos fora do expediente normal, nos sábados, domingos ou feriados, de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato. Por plantão. 40
26 Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise. 15
27 Análise e parecer sobre imunidade. Por análise. 25
28 Análise e parecer sobre isenção e não incidência. Por análise. 25
29 Enquadramento de empresas em regime de estimativa. Por enquadramento. 10
30 Enquadramento de empresas em regime especial. Por enquadramento. 10
31 Análise de empresas optante pelo Simples Nacional para efeito de inclusão/exclusão. Por análise. 40
32 Lavratura de intimação ou notificação para recolhimento de tributo. Por intimação e por notificação. 5
33 Lavratura de notificação para ciência ao contribuinte sobre crédito tributário. Por notificação. 5
ANEXO II
TABALA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51163980/a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60 6/9
34 Lavratura de intimação ou notificação de ISSQN construção/terceiros/autônomo. Por intimação e por notificação. 20
35 Termo de apreensão de documentos fiscais e/ou objetos. Por termo. 15
37 Análise e parecer em contestação fiscal em 1ª instância administrativa. Por parecer. 35
38 Análise em procedimento de baixa espontânea. Por análise. 10
39 Lavratura de Auto de Infração por não recolhimento/recolhimento a menor de ISSQN construção. Por Auto de Infração. 30
40 Lavratura de Auto de Infração – Profissional Autônomo. Por Auto de Infração. 20
41 Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Por Auto de Infração. 20
42 Análise de parcelamento de processos ISSQN. Por análise. 20
43 Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal do contribuinte, assim como, através de processo regular de arbitramento, denominado Levantamento
Fiscal, constituindo-se ou não em crédito, inclusive em empresas optantes pelo Simples Nacional:
_
43.1 Intimação (termo) de início do Levantamento Fiscal. Por intimação (termo). 25
43.2 Conclusão de Levantamento Fiscal. Por conclusão. 20
44 Termo de início da fiscalização – TIAF 15
45 Termo de encerramento em processo de ação fiscal 15
46 Análise de escrita contábil 40
47 Análise de escrita fiscal 15
48 Termo de prorrogação de fiscalização 10
49 Autenticação de documentos fiscais – por conjunto 5
50 Autenticação de livros fiscais – por livro 5
51 Inscrição “ex-offício” – por declaração 20
52 Baixa ou cancelamento “ex-offício” – por declaração 20
53 Diligência no local para avaliação do ITBI (levantamento de dados) – por diligência 25
54 Conclusão de levantamento sem lançamento de área construída. Por levantamento. 20
55 Conclusão de levantamento com lançamento de área construída de 100m a 500m. Por levantamento. 30
56 Conclusão de levantamento com lançamento de área construída acima de 500m. Por levantamento. 40
57 Diligencia para identificação de possuidor de imóvel para fins de inclusão no cadastro de corresponsável/possuidor. Por análise. 25
58 Análise de homologação do ITBI. Por análise. 25
59 Serviços relacionados a Fiscalização ITR Intimação, Verificação e Acompanhamento de Declarações e Atuação 50
60 Exame de poluição visual e sonora 20
61 Retirada de ambulantes 30
62 apreensão de mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos industriais e comerciais 30
63 Serviços relacionados a Fiscalização para apuração do VAF, Intimação, Verificação e Acompanhamento de Declarações e Atuação 50
64 Liberação/Autorização de consultas via sistema eletrônico 20
65 Levantamento de Retenção de ISSQN (Mês levantado) 30
66 Termo de Incineração 30
FISCAL SANITÁRIO
ITEM SERVIÇO PONTUAÇÃO
1 Auto de Infração 20
2 Campanha de Vacinação 30
3 Coleta de Amostras para Análise 50
4 Conf. De Receituário / Armário de Med. Controlados / SNGPC 20
5 Serviços Diversos / Atendimento ao Público Interno / Entrega doc. Oficiais 20
6 Laudos de Inspeção Sanitária 10
7 Intimação 25
8 Termo de Advertência 20
9 Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
10 Relatórios 20
11 Notificação para Alvará Agroindústria 20
12 Roteiro de Inspeção 20
13 Termo de Interdição 25
14 Termo de Apreensão 25
15 Termo de Desinterdição 10
16 Termo de Inspeção 20
17 Parecer técnico inspeção Agroindústria 20
18 Fiscalização Conjunta com outros Órgãos do Fisco Municipal 25
AGENTE DE TRÂNSITO
ITEM SERVIÇO PONTUAÇÃO
1 Ações conjuntas de fiscalização com outros orgãos. Por autoridade Fiscal. 25
2 Controle de tráfego de veículos durante realização de obras ou implantação de sinalização 20
3 Controle de tráfego durante manutenção de semáforos 20
4 Controle de tráfegos e fiscalizações nas imediações escolares 20
5 Dar suporte na realização de eventos em logradouros públicos 30
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51163980/a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60 7/9
6 Executar atividades de implantação e manutenção de sinalização viária 15
7 Fiscalização com escala especial 30
8 Fiscalização de obras executadas em sinalização horizontal e vertical 40
9 Fiscalização nas linhas rurais 30
10 Fiscalização nas linhas rurais com escala especial 40
11 Fiscalização ou vistoria em geral 25
12 Fiscalização ou vistoria em Táxi, moto táxi, moto frete, transporte escolar, transporte coletivo e veículos de aplicativos 30
13 Fiscalizar e manter controle operacional dos pontos regulamentares de táxi, moto táxi, transporte escolar, transportes coletivos e veículos de aplicativos 30
14 Inspeção em veículos com parecer técnico 40
15 Interdição de emergência ou sinalização de emergência em via para realização de obras ou eventos 30
16 Lavratura de boletim de ocorrência de trânsito 20
17 Lavratura de Termo de Medidas Administrativas - TAMA 30
18 Orientações aos pedestres na faixa de segurança 20
19 Atividades especiais designadas por ato específico do Diretor. Por dia e por Autoridade Fiscal. 80
20 Participação em Blitz educativas ou repreensivas 20
21 Participação em cursos ou treinamento de pessoal (por dia) 80
22 Plantão de fiscalização extra expediente 80
23 Promover a retirada de elementos que prejudique a visibilidade ou que possa gerar transtorno no trânsito 30
24 Promover ou participar de palestras e atividades educativas 20
25 Providenciar sinalização de emergência e/ou medidas de orientação do trânsito em casos de acidentes 40
26 Serviços de escolta ou batedor 40
27 Vistoria “in loco” para implantação de sinalização, aberturas em canteiros centrais e demais serviços na via pública. 40
ITEM SERVIÇOS REALIZADOS PONTOS
1 Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade fiscal. 25
2 Auditoria Ambiental por Empreendimento/Atividade 35
3 Auto de infração 40
4 Auto de apreensão e/ou depósito 35
5 Auto de embargo de obras e de atividades 45
6 Auto de interdição de áreas ou de atividades 40
7 Auto de desfazimento ou demolição 40
8 Autorização para Substituição ou Poda Arbórea 5
9 Emissão de Autorizações Ambientais 20
10 Emissão de Certidão de Manancial 20
11 Identificação e repressão de empreendimentos/atividades sem licenciamento 20
12 Intimação/Reintimação/Notificação 15
13 Palestra ao Contribuinte sobre Educação Ambiental (por dia ou fração) 90
14 Prestar atendimentos a acidentes ambientais 100
15 Participação em Projetos (por dia) 45
16 Participação em Programas de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
17 Revisão de Notificação Preliminar 20
18 RTA – Relatório Técnico Ambiental 30
19 Vistoria para emissão de LOT – Licença de Operação para Teste 25
20 Vistoria para emissão de LAU – Licença Ambiental Única 50
21 Vistoria para emissão de LAP – Licença Ambiental Prévia 15
22 Vistoria para emissão de LAI – Licença Ambiental de Instalação 20
23 Vistoria para emissão de LAO – Licença Ambiental de Operação 25
24 Vistoria para emissão de Certidões Ambientais 30
25 Vistoria para Renovação de emissão de LOT – Licença de Operação para Teste 25
26 Vistoria para Renovação de emissão de LAU – Licença Ambiental Única 30
27 Vistoria para Renovação de emissão de LAP – Licença Ambiental Prévia 15
28 Vistoria para Renovação de emissão de LAI – Licença Ambiental de Instalação 20
29 Vistoria para Renovação de emissão de LAO – Licença Ambiental de Operação 25
30 Atividades especiais designadas por ato específico do Diretor. Por dia e por Autoridade Fiscal. 100
31 Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 90
32 Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação Municipal. Por trabalho. 80
33 Análise e parecer em contestação fiscal em 1ª instância administrativa. Por parecer. 35
34 Exame de poluição visual e sonora 20
35 Termo de Incineração 30
36 Análise e parecer em contestação fiscal em 1ª instância administrativa. Por parecer. 35
FISCAIS AMBIENTAIS
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51163980/a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60 8/9
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:51163980
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/01/2020. Edição 2625
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51163980/a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60a6331ee1ebe36b36c0fbfca3473f5d60 9/9

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