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norma nº 306/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 306 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município de Rolim de Moura - RO, revogando as Leis n° 1.002/2001, n° 3.268/2016.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2020
“Institui o Código de Posturas do Município de
Rolim de Moura - RO, revogando as Leis n°
1.002/2001, n° 3.268/2016”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o novo Código de Posturas do Município de
Rolim de Moura – RO.
Art. 2º Este Código tem como finalidade instituir as normas
disciplinares da higiene pública, do bem-estar público, da localização
e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, ONG's ou similares bem como as
correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e
os munícipes.
Art. 3º Ao prefeito e aos servidores públicos municipais compete
cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.
Art. 4º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste
Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização
Municipal no desempenho de suas funções legais.
TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º Compete à prefeitura zelar pela higiene pública, visar à
melhoria do ambiente e o bem-estar da população, favorecendo o seu
desenvolvimento social e o aumento da expectativa de vida.
Art. 6º Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene,
compete à Prefeitura fiscalizar:
I - A higiene dos passeios e logradouros públicos;
II - Limpeza dos terrenos;
III - A limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas.
Art. 7º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o
servidor público municipal competente deverá apresentar relatórios
circunstanciados, sugerindo medidas ou solicitando providências ao
proprietário ou responsável à bem da higiene pública.
§ 1º A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso,
quando o mesmo for da alçada do governo municipal.
§ 2º Quando as providências necessárias forem da alçada do Órgão
Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a
que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais
competentes.
Art. 8º Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste
código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o
respectivo auto de infração, devendo constar cópia do referido
relatório circunstanciado no processo administrativo a ser iniciado.
Parágrafo Único. O processo administrativo de auto de infração
servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de
multa e tratará do prazo de 15 dias para defesa.
CAPÍTULO II
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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DA HIGIENE DOS PASSEIOS E DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Art. 9º É dever da população, cooperar com a Prefeitura na
conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo Único. É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza
dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução
dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros.
Art. 10. Não é permitido:
I – Depositar ou varrer resíduos ou detritos e afins do interior de
prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças públicas;
II - Lançar quaisquer resíduos, detritos, líquidos e/ou sólidos,
impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas
dos prédios e/ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros
públicos;
a) objetos ou resíduos considerados descartes ou lixo, deverão ser
obrigatoriamente providenciadas lixeiras onde protejam o lixo de
animais;
b) em caso de coleta seletiva de resíduos sólidos será regulamentado
através de decreto.
III - Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou
quaisquer outras águas servidas de produtos químicos das residências
ou dos estabelecimentos em geral.
a) - Onde no logradouro houver pavimentação, o município
providenciará cronograma de obra para a construção/execução de
sarjetas para escoamento das águas até as “ bocas de lobo ”.
b) – É de responsabilidade do proprietário, sinalizar o passeio público
no ato de sua manutenção/limpeza.
IV - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer
detritos.
Art. 11. É proibido ocupar passeios e vias públicas.
Art. 12. As águas e resíduos devem ser descartadas na rede de esgoto,
onde o mesmo não existir deverão ser canalizadas pelo proprietário ou
inquilino para a fossa existente na parte interna do imóvel conforme
norma.
Art. 13. Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam
ou depositem gêneros alimentícios, deverão existir lixeiras, dotadas de
tampa de fecho hermético, para a coleta de resíduos sob pena de
multa.
Art. 14. Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo
interessado, todas as precauções para evitar que o passeio do
logradouro fique prejudicado;
§ 1º Imediatamente após o término de carga ou descarga, o
proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do
trecho afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de
lixo;
§ 2º Por Decreto, o Poder Executivo deverá estabelecer os horários de
carga e descarga por logradouro, devendo ser observada a natureza
dos gêneros transportados e estabelecendo exceções.
Art. 15. Quando a entrada para veículo ou passeio tiver revestimento
ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o proprietário
ou o inquilino do imóvel, a que sirva a entrada ou os passeios, serão
obrigados a conservá-los permanentemente limpos.
Art. 16. Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto,
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações,
valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou
obstruindo tais serviços.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 17. Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários
recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas
pluviais ou resultantes de drenagem.
§ 1º Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos
pátios, quintais ou dos telhados, bem como das águas de drenagem,
cada edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização
independente, que despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros
públicos;
§ 2º O regime de escoamento das águas pluviais, deverá ser regulado
sem que ocorram estagnações ou deficiências de qualquer natureza;
Art. 18. Nos edifícios em geral, situados nas áreas urbanas e de
expansão urbana deste município, é proibido conservar água não
tratada estagnada nos pátios abertos ou cobertos.
§ 1º O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de
lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito,
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preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego,
por meio de declividade apropriada a serem dadas aos pisos revestidos
ou aos terrenos ao natural;
§ 2º No caso de impossibilidade de ser atendida a exigência
estabelecida no parágrafo anterior ou de conveniência técnica ou
econômica, as águas pluviais deverão ser recolhidas através de
bombeamento mecânico.
Art. 19. Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter
assegurado as seguintes condições sanitárias:
I - Existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior,
elementos que possam poluir ou contaminar a água;
II - Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;
III - Ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de
telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais e
insetos no reservatório.
Parágrafo Único. No caso de reservatório inferior, a sua localização
ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto à
natureza e a proximidade de instalações de esgotos.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR
Art. 20. Na impossibilidade do suprimento de água a qualquer edifício
pelo sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito
por meio de poços freáticos, artesianos ou semiartesiano, seguindo as
condições hidrológicas locais e a necessidade do consumo.
CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES E DA LIMPEZA DE FOSSAS
Art. 21. Nas instalações individuais ou coletivas de fossas sépticas só
serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários.
Art. 22. Após a construção de rede de coleta de esgoto sanitário nos
logradouros, será obrigatória, a extinção em no máximo seis meses de
fossas sépticas ou sumidouro.
Art. 23. Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as
exigências do Código de Obras deste município.
Parágrafo único: Em caso de execução de obras públicas onde fossas e
sumidouros instalados nas calçadas estiverem inviabilizando a
execução do respectivo projeto o proprietário deverá, além do devido
ônus:
Nos casos onde no lote houver espaço para a relocação do sistema de
esgotamento sanitário o mesmo deverá realizá-lo.
Nas demais situações o proprietário deverá instituir um responsável
técnico onde o mesmo apresentará projeto técnico e execução do
mesmo juntamente de anotação de responsabilidade técnica
(ART/RRT) onde o mesmo viabilizará a execução, garantindo a
segurança e solidez dos usuários da obra pública.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 24. Para ser concedida licença de funcionamento pela prefeitura,
as instalações de qualquer estabelecimento comercial e industrial
deverão ser previamente vistoriadas pelo órgão competente, em
particular a respeito das condições de higiene e saúde.
Parágrafo Único. Para observância do disposto no presente artigo,
poderá o órgão competente da prefeitura, exigir modificações,
instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local
de trabalho.
Art. 25. A fiscalização da prefeitura deverá ter vigilância no que se
refere aos estabelecimentos industriais, cujo funcionamento possam
tornar-se nocivos ou causar incômodo a vizinhança pela produção de
odores, gases, fumaça, poeira e ruídos.
§ 1º No caso de estabelecimentos já instalados, que porventura ofereça
ou venha oferecer perigo à saúde da população ou acarretar incômodo
contínuo aos vizinhos, acima do limite aceitável pela legislação, os
proprietários serão obrigados a executar as adequações e melhorias
necessárias.
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Art. 26. Medidas adequadas deverão ser adotadas para manter a
proteção contra insetos e outros pequenos animais.
Art. 27. A fiscalização municipal poderá a qualquer momento solicitar
novos documentos e/ou laudos caso sejam constatados condições
insuficientes de higiene, salubridade e estruturais dos locais
vistoriados.
Seção II
Da Higiene nos Estabelecimentos de Atendimento e
Comercialização de Veículos
Art. 28. Em qualquer estabelecimento de comercialização,
atendimento de veículos, é obrigatório que os serviços de limpeza,
lavagem e lubrificação, sejam executados em recintos apropriados,
sempre dotados de instalações destinadas a evitar o acúmulo de água e
resíduos graxos e lubrificantes no solo ou no escoamento para
logradouro público.
§ 1º É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes serviços:
a) Lubrificação de veículos por meio de pulverização ou vaporização
de qualquer substância seja ou não oleosas;
b) Pinturas de veículos;
c) Lavadores de veículos em que tenha vizinhança fronteiriça;
§ 2º Não é permitido descartar no sistema de escoamento fluvial água
de lavagem de veículos e outras águas que possam arrastar óleos ou
graxas sem o devido tratamento aprovado pelo órgão competente.
CAPÍTULO VII
DA OBRIGATORIEDADE DE RECIPIENTE APROPRIADO
PARA COLETA DE LIXO E DA MANUTENÇÃO EM BOAS
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E HIGIENE
Art. 29. Em cada edificação habitada ou utilizada, é obrigatória a
existência de recipiente para o depósito do lixo e que permita a coleta
do mesmo, bem como a sua manutenção em boas condições de
utilização e higiene.
§ 1º O recipiente que se refere o artigo anterior deverá estar
posicionado na faixa de serviço no passeio público conforme
legislação municipal, exceto em resíduos especiais.
§ 2º Todo recipiente para depósito e coleta de lixo, deverá obedecer às
normas estabelecidas pelo órgão competente da prefeitura.
Art. 30. Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, a infração de qualquer dos dispositivos deste
capítulo, poderá implicar na cassação da licença do estabelecimento,
além das demais penalidades impostas por este Código.
CAPÍTULO VIII
DA LIMPEZA DOS QUINTAIS E TERRENOS
Art. 31. Os terrenos nas áreas urbanas deste município deverão ser
obrigatoriamente, mantidos limpos e isentos de quaisquer materiais
nocivos à vizinhança e à coletividade.
§ 1º A limpeza do terreno, deverá ser realizada sempre que necessário;
§ 2º O entulho resultante da limpeza dos quintais e terrenos deverá ser
depositado em local pré-determinado pela prefeitura;
§ 3º Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido
conservar fossas e poços abertos, escombros ou entulhos;
§ 4º Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do
presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal
deverá intimá-lo a tomar as devidas providências, dentro do prazo de
quinze (15) dias, podendo o mesmo, ser intimado através de edital
divulgado em diário oficial ou em murais no espaço da prefeitura;
§ 5º No caso de não serem tomadas às providências devidas no prazo
dado pelo parágrafo anterior, à limpeza do terreno será feita pela
prefeitura, que cobrará 0,018 UPF’S (dezoito centésimos de uma
UPF) por metro quadrado e será lançado na data da efetiva limpeza, e
cobrado junto com o IPTU, do exercício subsequente.
Art. 32. É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo,
entulhos e/ou resíduos industriais, em terrenos e espaços públicos
localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município,
mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados.
§ 1º A proibição do presente artigo é extensiva às margens de rodovias
federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais;
§ 2º O infrator ocorrerá em multa, cobrada em dobro na reincidência;
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§ 3º A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, a
quem determinar o transporte, depósito de lixo ou resíduo e ao
proprietário do veículo no qual for realizado o transporte;
§ 4º Quando a infração for de responsabilidade de proprietários de
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, este
terá cancelado a licença de funcionamento na terceira reincidência,
sem prejuízo da aplicação multa cabível.
Art. 33. Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar
fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas
de infiltração.
§ 1º As exigências do presente artigo poderão ser atendidas por um
dos seguintes meios:
I - Por absorção natural do terreno;
II - Pelo encaminhamento adequado das águas para valas ou curso de
água que passe nas imediações;
III - Pela canalização adequada das águas para sarjetas ou valetas do
logradouro.
§ 2º O encaminhamento das águas para vala ou curso de água, sarjeta
ou valeta, será feito através de canalização subterrânea.
§ 3º Se a declividade do terreno for insuficiente para a execução da
solução indicada no presente artigo, o órgão competente da prefeitura
poderá exigir o aterro do referido terreno até o nível necessário;
§ 4º Quando a galeria de águas pluviais for construída no logradouro,
o órgão competente da prefeitura poderá exigir a ligação do ramal
privativo à galeria.
Art. 34. No caso de terreno pantanoso ou alagadiço, o proprietário
será obrigado a drená-lo e/ou aterra-lo.
TÍTULO III
DO BEM ESTAR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 35. Compete à prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo
o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos
direitos individuais que afetam a coletividade.
Parágrafo Único. Para atender as exigências do presente artigo, o
controle e fiscalização da prefeitura deverão exercer seu poder no
sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem
dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias
públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação
estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social
exige.
CAPÍTULO II
DA MORALIDADE PÚBLICA
Art. 36. É proibida aos estabelecimentos comerciais, às bancas de
jornal e revistas e aos revendedores ambulantes, a exposição, venda ou
distribuição de gravuras, livros, revistas, jornais ou quaisquer outros
impressos pornográficos ou obscenos, em local de livre acesso ao
público.
§ 1º O estabelecimento comercial ou vendedor será multado e os itens
em questão serão apreendidos;
§ 2º No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da licença
de funcionamento do estabelecimento comercial ou das bancas de
jornal e revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante
exercer suas atividades comerciais.
Art. 37. Os proprietários de estabelecimentos que vendam bebidas
alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da
moralidade nos mesmos.
§ 1º As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos porventura
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários
à multa;
§ 2º Em caso de reincidência, poderá ser cassada a licença para o
funcionamento do estabelecimento.
CAPÍTULO III
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 38. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da
vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos, sons de qualquer
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natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma.
§ 1° A falta de licença para funcionamento de instalações ou
instrumentos a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação
de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias e interdição do
local;
§ 2º fica proibido à instalação de alarmes sonoros sem monitoramento,
sob pena de multas.
§ 3º Ficam excluídos da proibição do presente artigo os alto-falantes
que funcionam no interior do estádio municipal, ginásios de esporte,
eventos do calendário municipal e outros eventos sem fins lucrativos,
apenas durante o transcorrer da realização dos mesmos.
Art. 39. É proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons excessivos
e evitáveis, como os seguintes:
I - Os de motores estacionários de explosão desprovidos de silenciosos
ou com estes em mau estado de funcionamento.
Art. 40. São permitidos desde que moderadamente os ruídos e sons
produzidos pelas seguintes formas:
I - Por vozes de aparelhos usados em propaganda, de acordo com a
legislação vigente;
II - Por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirva
exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização dos
atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 05
(cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;
III - Por fanfarras e bandas de músicas nas datas religiosas, cívicas ou
mediante autorização especial do órgão competente da prefeitura;
IV - Por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de
carros de bombeiros ou de polícia;
V - Por apitos das rondas ou guardas policiais;
VI - Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras
em geral, devidamente licenciados pela prefeitura;
VII - Por toques, apitos, buzinas ou aparelhos de advertência de
veículos em movimento, desde que estejam legalmente regularizados
na sua intensidade e que funcionam com extrema moderação e
oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VIII - Por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem
exclusivamente, para assinalar horas, entrada ou saída de locais de
trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60
(sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída
de estabelecimentos, depois das 20 (vinte) horas;
IX - Por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou
espetáculos ou quaisquer eventos, previamente licenciados.
X – Excetuam-se das permissões estabelecidas neste artigo:
Ficam proibidos ruídos, barulhos, bem como a produção dos sons
excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de
repartições públicas, escolas e templos religiosos, nas horas de
funcionamento.
Na distância mínima de 150 m (cento e cinquenta metros) de
hospitais, casas de saúde, as proibições referidas no parágrafo anterior
tem caráter permanente.
Art. 41. É proibido:
§ 1º Soltar qualquer fogo de estouro, mesmo em época junina, à
distância de 300 m (trezentos metros) de hospitais, casas de saúde,
escolas e repartições públicas, estas duas últimas, nas horas de
funcionamento;
§ 2º Soltar balões em qualquer parte do território deste município;
§ 3º Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização
da prefeitura.
I - A prefeitura só concederá autorização ou licença para a venda ou
comércio de fogos de artifícios, se for obedecido às normas de
segurança para o comércio dos mesmos.
Art. 42. Nos clubes de divertimentos, auditórios, templos e locais
onde realizar-se-ão reuniões, será obrigatório fixar placas com
identificação máxima de lotação emitida pelo órgão competente.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE DIVERTIMENTOS E FESTEJOS
PÚBLICOS
Seção I
Dos Divertimentos e Festejos Públicos
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Art. 43. Para a realização de divertimentos, festejos e atividades
religiosas nos logradouros públicos, ou em recinto fechado e ao ar
livre, será obrigatório à licença prévia da prefeitura.
§ 1º Excetua-se das prescrições do presente artigo as reuniões de
qualquer natureza sem convite ou entradas pagas realizadas por clubes
ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as
realizadas em residências.
§ 2º As autorizações do presente artigo dependerão de requerimento
endereçado ao setor de fiscalização de Obras e Posturas, contendo
justificativa do evento, os dias e horários de realização, informação
sobre a cobrança de entradas/ingressos, contendo o quantitativo de
pessoas/ingressos estimados.
Art. 44. Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer
outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida por
ocasião destas, a venda de bebidas em garrafas/recipientes de vidro, a
fim de evitar riscos de vida, integridade corporal ou a saúde dos
presentes.
Art. 45. Não será fornecida licença para a realização de diversões ou
jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 150 m
(cento e cinquenta metros) de distância dos hospitais, casas de saúde,
maternidade, escolas este último, em horário de funcionamento.
CAPÍTULO V
DA DEFESA PAISAGÍSTICA E ESTÉTICA DA CIDADE
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 46. No interesse da comunidade, compete à administração
municipal e aos munícipes em geral, zelar para que seja assegurada,
permanentemente, a defesa paisagística e estética da cidade.
Art. 47. Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, o
órgão competente da prefeitura fará realizar imediata vistoria e
determinará as providências capazes de garantir a segurança dos
imóveis vizinhos e de seus moradores, bem como a do logradouro
público.
Seção II
Da Preservação do Tratamento Paisagístico e Estética das Áreas
Livres dos Lotes Ocupados por Edificações Públicas e
Particulares.
Art. 48. Compete a Administração Municipal implantar e preservar o
tratamento paisagístico e estético das praças, logradouros e espaços
públicos.
§ 1º Fica proibido qualquer tipo de instalação de barracas fixas e
construções de qualquer natureza.
§ 2º As barracas, veículos e placas de publicidades móveis, e
exposição de mercadorias em geral deverão ter prévia autorização da
fiscalização municipal.
Art. 49. Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso
comum, deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, além de
conservadas limpas de matos ou de despejos.
Parágrafo Único. A manutenção e conservação de todas as
benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo dos conjuntos
residenciais e de edifícios, serão de inteira responsabilidade dos
proprietários do imóvel.
Seção III
Da Defesa da Arborização Pública e dos Jardins Públicos.
Art. 50. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou
sacrificar árvores de arborização pública, sendo estes serviços de
atribuição exclusiva da prefeitura.
Parágrafo Único. Quando se tornar absolutamente imprescindível, o
órgão competente da prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício
de árvores a pedido de particulares.
Art. 51. Não será permitida a utilização de árvores da arborização
pública para colocar cartazes e anúncios, ou fixar cabos e fios, nem
para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
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Seção IV
Da Defesa Estética dos Logradouros Durante os Serviços de
Construções e de Edificações.
Art. 52. Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e
andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de
placas de nomenclaturas de ruas e de dísticos ou aparelhos de
sinalização de trânsito, bem como o funcionamento de equipamentos
ou instalações de quaisquer serviços públicos, preservando-se no
mínimo 50% (Cinquenta por Cento) do logradouro, que deverá
permanecer totalmente livre.
Parágrafo Único. A parte livre do passeio não poderá ser inferior a
1,00m (um metro), exceto em casos especiais em que a largura total
do passeio inviabilizar a aplicação deste dispositivo, sendo vedada sua
utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga
e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos
tapumes que avançarem sobre o logradouro.
Art. 53. Além do alinhamento do tapume, não será permitida a
ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção ou
qualquer restos de construção.
Parágrafo Único. Os materiais de construção descarregados fora da
área limitada pelo tapume deverão ser obrigatoriamente, removidos
para o interior da obra dentro de duas horas, no máximo, contadas da
descarga dos mesmos.
Seção V
Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras
Art. 54. A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, não será
permitida sem a prévia autorização do fisco municipal.
§ 1º Somente será permitida a ocupação do passeio por mesas e
cadeiras respeitando o limite de 1,50m (um metro e meio) de
circulação para passagem de transeuntes, ficando sob a
responsabilidade do proprietário do estabelecimento o cumprimento
do limite, nos dias e horário abaixo:
I – De segunda a sexta feira das 18h00min às 06h00min;
II – Sábado a partir das 13h00min;
III - domingos e feriados ficam liberados o dia todo.
§ 2º Fica terminantemente proibida a vedação total da circulação dos
transeuntes do passeio público, mesmo com autorização do órgão
competente.
§ 3° nos demais dias e horários ficam terminantemente proibidos o
uso do passeio.
Seção VI
Da Localização de Coretos e Palanques nos Logradouros
Art. 55. Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular,
poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros
públicos, desde que seja solicitada ao(s) setor(es) competente(s) da
prefeitura, a aprovação de sua localização.
§ 1º Na colocação de coretos ou palanques, deverão ser atendidos,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - Obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pelo órgão
competente;
II - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os
estragos porventura verificados;
III - Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
do encerramento dos festejos.
§ 2º Após o prazo estabelecido no Inciso III, do parágrafo anterior, a
prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanques e
encaminhará todos os equipamentos ao depósito municipal, cobrando
o valor de 15 UPF’s (quinze) dos responsáveis pelo evento.
Seção VII
Da Instalação Eventual de Barracas nos Logradouros
Art. 56. É proibido o licenciamento para localização de barracas
permanentes nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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§ 1º A prescrição do presente artigo não se aplica às barracas móveis,
armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários
determinados pela prefeitura.
§ 2º Para instalação de barracas móveis, armadas nas feiras livres,
eventos festivos e promoções comerciais, dependerão de prévia
autorização municipal, mediante requerimento dirigido à fiscalização
de obras e posturas, contendo os dias e horários da realização.
Art. 57. As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as
prescrições deste Código e mediante licença da prefeitura, solicitada
pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético.
Art. 58. Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser
instaladas barracas provisórias para divertimentos.
Parágrafo Único. As barracas deverão funcionar exclusivamente no
horário e no período fixado para a festa para a qual foram licenciadas.
Art. 59. Nos festejos juninos, não poderão ser instaladas barracas
provisórias para venda de fogos de artifícios.
Art. 60. Nas festas juninas e comemorações religiosas, será permitida
a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos
períodos, bem como de alimentos e bebidas.
Parágrafo Único. O prazo máximo de funcionamento das barracas
referidas no presente artigo será enquanto durar o evento.
CAPÍTULO VI
DA PRESERVAÇÃO ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Da Defesa Estética dos Locais de Culto
Art. 61. Nas igrejas, nos templos e casas de culto, os locais
franqueados ao público deverão ser conservados limpos pelos
responsáveis.
Parágrafo Único. Os templos religiosos deverão obrigatoriamente
requerer o alvará de localização e funcionamento.
Seção II
Da Conservação das Edificações
Art. 62. As edificações e suas dependências deverão ser
convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, ou
inquilinos, em especial quanto à estética, estabilidade e higiene, para
que não sejam comprometidas a paisagem urbana e a segurança ou a
saúde dos ocupantes, vizinhos e transeuntes.
Art. 63. Ao ser verificado o mau estado de conservação de um
edifício, seu proprietário ou inquilino será intimado pela prefeitura a
realizar os serviços necessários, concedendo-se um prazo para este
fim.
§ 1º Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela prefeitura, o
edifício será interditado, até que sejam executados os serviços
constantes da intimação;
§ 2º Quando não cumprida a decisão da prefeitura, deverá ser
promovida a interdição pelos meios legais.
Art. 64. Aos proprietários dos prédios em ruínas, será concedido pela
prefeitura um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o
Código de Obras do Município.
§ 1º Para atender as exigências do presente artigo, será emitida a
intimação;
§ 2º Nos casos dos serviços não serem executados no prazo fixado na
intimação, o proprietário deverá proceder a demolição do edifício.
Art. 65. Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício
oferece risco de ruir, o órgão competente da prefeitura deverá tomar as
seguintes providências:
I - Interditar o edifício;
II - Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e
oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
Quando o proprietário não atender a intimação, a prefeitura deverá
recorrer aos meios legais para executar sua decisão.
Art. 66. Ao se verificar perigo iminente de ruína, o órgão competente
municipal tomará as providências para desocupação urgente do
edifício.
Seção III
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Da Utilização das Edificações
Art. 67. Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer os
seguintes requisitos:
I - Estar em conformidade com as exigências do Código de Obras
deste município, tendo em vista a sua destinação;
II - Atentar para as prescrições da lei do plano diretor do município e
ao código de zoneamento urbano, ao estabelecer que a atividade
prevista para cada edifício será unicamente aquela permitida para o
local.
Seção IV
Dos Toldos
Art. 68. É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos
de marquises.
§ 1º Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de
logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes
requisitos:
I - Não terem extensão superior ao tamanho frontal do prédio;
II - Não excederem a largura do passeio nem atrapalhar a instalação de
serviços públicos;
III - Não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo,
quaisquer de seus elementos fixados em relação ao passeio.
§ 2º Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não
poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar
placas de nomenclatura do logradouro e sinalização de trânsito.
Art. 69. Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de
conservação.
Parágrafo Único. Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito
estado de conservação a fiscalização de obras e posturas deverá
intimar o interessado a reformar ou retirar imediatamente a instalação.
Seção V
Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios
Art. 70. A colocação de mastros nas fachadas só será permitida se não
houver prejuízo para a estética dos edifícios e para a segurança dos
transeuntes.
Parágrafo Único. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do
presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Dos Serviços de Obras nos Logradouros Públicos
Art. 71. Nenhum serviço ou obra que exija levantamento ou
escavações nos logradouros públicos poderão ser executados sem
prévia licença do órgão competente da prefeitura, exceto quando se
tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os
referidos logradouros.
Parágrafo Único. Quando os serviços de reposição de guias ou
pavimentação de logradouros públicos forem executados pela
prefeitura, compete a esta, cobrar a quem de direito, a importância
correspondente de despesas, acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 72. Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou obras
em logradouro, deverá requerer previamente autorização do órgão
competente municipal para execução dos serviços.
Seção II
Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos
Art. 73. As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo
com a legislação vigente.
§ 1º Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou
usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter
permanente, a prefeitura deverá promover imediatamente a demolição
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado e
a área inválida reintegrada ao serviço público.
§ 2º No caso de invasão por meio de obra, ou construção de caráter
provisório, o órgão competente da prefeitura deverá preceder
sumariamente a desobstrução do logradouro;
§ 3º Idêntica providência à referida no parágrafo anterior, deverá ser
tomada pelo órgão competente da prefeitura, nos casos de invasão e
ou desvios do leito de cursos de água ou valas, e de redução indevida
de seção da respectiva vazão.
§ 4º Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o
infrator, além da penalidade cabível, será obrigado pagar à prefeitura
os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos
custos, correspondentes às despesas de administração.
Art. 74. As depredações ou destruição de pavimentação, guias,
passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos,
postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos
logradouros públicos, serão punidos na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único. Os infratores do presente artigo ficam obrigados a
indenizar a prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20%
(vinte por cento), na reparação dos danos causados nos leitos dos
logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles
existentes.
Seção III
Da Defesa dos Equipamentos dos Serviços Públicos
Art. 75. Não é permitido, a quem quer que seja, causar quaisquer
danos ou avarias nos reservatórios de água, encanamentos, registros
ou peças de qualquer natureza do serviço público de abastecimento de
água.
§ 1º A proibição do presente artigo é extensiva aos equipamentos dos
serviços públicos de esgotos sanitários e de esgotos pluviais;
§ 2º A infração das prescrições do presente artigo e do parágrafo
anterior fica sujeita à multa e ao pagamento dos prejuízos causados
acrescido de 20% (vinte por cento).
Seção IV
Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículos em
Logradouro Público
Art. 76. É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos
localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana deste município,
sob pena de multa.
Parágrafo Único. Excetua-se das prescrições do presente artigo, os
casos de assistência de urgência, inclusive os borracheiros que limitem
sua atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente
indispensável ao prosseguimento da marcha normal do veículo.
Seção II
Dos Muros de Sustentação
Art. 77. Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for
superior ao nível do logradouro em que os mesmos se situam, a
prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de
sustentação ou de revestimento de terras.
§ 1º A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de
necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos
e nas divisas com terrenos vizinhos, quando as terras ameaçarem
desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias porventura
existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos;
§ 2º O ônus da construção de muros ou obras de sustentação, caberão
ao proprietário onde forem executadas escavações de quaisquer obras
que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente
existentes;
§ 3º A prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno,
edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de
águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao
logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Seção III
Dos Fechos Divisórios em Geral
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 78. Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades
situadas em qualquer área deste município, devendo os proprietários
dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais, para as
despesas de sua construção e conservação na forma do Código Civil.
Art. 79. Na área urbana deste município, os fechos divisórios de
terrenos não edificados, deverão ser feitos de materiais que ofereçam
segurança e boa estética urbanística.
CAPÍTULO VIII
DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 80. É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização
de trânsito existentes nas áreas urbanas de circulação pública.
§ 1º A prescrição do presente artigo é extensiva:
I - Aos sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de
perigo ou impedimento de trânsito;
II - As placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerário e
sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais;
§ 2º O infrator da prescrição do presente artigo será punido com
multas, além da responsabilidade criminal que couber.
Art. 81. Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os
seguintes atos prejudiciais à segurança no trânsito:
I - Atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos
transeuntes ou incomodá-los;
II - Domar animal ou fazer prova de equitação;
III- Conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução;
IV - Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios,
praças e jardins públicos.
V– Colocar placas de propagandas fixa ou móvel de qualquer
natureza; exceto as com previa autorização da fiscalização de obras e
posturas.
VI – Fixar qualquer elemento no espaço de passeio público; exceto as
permitidas neste código.
Art. 82. Assiste ao Poder Público Municipal o direito de impedir o
trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar
danos aos logradouros públicos.
§ 1º Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o trânsito
de veículo com rodas de aro de ferro ou semelhante;
§ 2º O infrator das prescrições do presente artigo e do parágrafo
anterior fica sujeito à apreensão imediata de seu veículo e ao
pagamento dos danos causados na pavimentação, acrescido de 20%
(vinte por cento).
Art. 83. Em aglomerado urbano, a passagem e o estabelecimento de
tropas ou rebanho, só serão permitidos nos logradouros públicos e nos
locais para isso designados, com previa autorização do COMTRAN.
Seção II
Das Dimensões das Calçadas
Art. 84. As calçadas para circulação de pedestres obedecerão
obrigatoriamente aos critérios de construção descritos no código de
obra do município.
I – Nos locais onde a metragem de logradouro público for superior a
2,50metros (dois e meio) a partir do meio fio, deverá ser destinado
1,00(um) metro para faixa de serviços públicos, 1,50 (um e meio)
metro para circulação de pedestre e a área de acesso será variável.
II - Nos locais onde a metragem do logradouro público for igual ou
inferior a 1,50 (um e meio) metro, não será permitido faixa de acesso.
Nas áreas de acesso, não poderão ser construídas muretas ou
quaisquer elemento que ultrapasse o nível da calçada, podendo ser
utilizadas gramados, árvores de pequeno porte, arbustos, plantas de
jardim ou totalmente pavimentada, preferencialmente por material
permeável.
Art. 85. O órgão competente da Administração Municipal
providenciará sarjetas, junto ao alinhamento do meio-fio em todas as
ruas providas de pavimentação, para o escoamento das águas até as
“bocas de lobo”.
CAPÍTULO IX
DA VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS
NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 86. Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou
nos lugares acessíveis ao público, nas áreas urbanas e de expansão
urbana deste município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos
pelo órgão competente pela captura dos animais.
Art. 87. É proibido manter, engordar e ou criar, abelhas, aves,
equinos, muares, caprinos, asininos, bovinos, suínos e ovinos nas
áreas urbanas deste município.
Art. 88. Na área rural deste município, os proprietários de gado serão
obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas
para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem
vague pelas estradas e ou vias públicas.
Parágrafo Único. Os proprietários que infringirem as prescrições do
presente artigo ficam sujeitos às penalidades deste código.
CAPÍTULO X
DOS CORTES DAS ÁRVORES
Art. 89. A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua
estabilidade, oferecer perigo para o público ou para o proprietário
vizinho, deverá ser derrubada pelo proprietário do terreno, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, após a intimação pela prefeitura.
Parágrafo Único. Não sendo cumpridas as exigências do presente
artigo, a árvore será derrubada pela prefeitura, pagando o proprietário
as despesas correspondentes, acrescido de 20% (vinte por cento), sem
prejuízo da multa cabível.
Art. 90. Os demais cortes de árvores deverão obedecer ao código
ambiental.
TÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES.
CAPITULO I
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 91. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, instituições públicas e religiosas, organizações do terceiro
setor ou similar, poderá instalar-se no município, mesmo
transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de
localização e de funcionamento outorgada pela prefeitura, salvo os
casos previstos em lei.
§ 1º Considera-se similar a todo estabelecimento sujeito à tributação
não especificamente classificada como comercial, industrial,
instituições públicas, organizações do terceiro setor ou prestador de
serviço;
§ 2º A eventual isenção e reciprocidade de tributos municipais não
implica na dispensa de alvará de localização e funcionamento.
Art. 92. A licença de localização de estabelecimento comercial,
industrial, instituições públicas, organizações do terceiro setor,
prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo interessado
a fiscalização de posturas antes do funcionamento pretendido, ou cada
vez que se deseje realizar qualquer tipo de alteração.
§ 1º Do requerimento do interessado ou de seu representante legal,
deverão constar obrigatoriamente:
I - Nome, ou razão social sob o qual funcionará o estabelecimento ou
será desenvolvida a atividade comercial, industrial, instituições
públicas, organizações do terceiro setor, prestadora de serviço ou
similar;
II - A localização do estabelecimento, neste município, deverá conter
descrição completa do endereço;
III - Atividades principais e Secundárias;
IV - Área total utilizada;
V - Horário de funcionamento;
§ 2º O requerimento e demais declarações, deverão trazer a assinatura
do representante legal devidamente reconhecida;
§ 3º Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
I - Cópia da carta de ocupação do local (habite-se),
II - Alvará do corpo de bombeiro militar;
III - Através de norma própria o município poderá definir demais
documentos a serem apresentados.
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 93. A concessão de licença de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, industrial, instituições públicas,
organização do terceiro setor, prestador de serviço ou similar,
dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos:
§ 1º Atender às prescrições do Código de Obras e da Lei de
zoneamento e ocupação do solo do Município;
§ 2º Satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de
funcionamento;
I - Antes da concessão do primeiro Alvará de localização e
funcionamento o órgão competente do município fará a verificação
dos requisitos fixados pelo presente artigo e a vistoria do
estabelecimento.
II - O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual
ou semelhante, não cria direito para abertura de novo estabelecimento;
III - Nos estabelecimentos de atividade prolongada para uso
comercial, serão permitidas alfaiatarias, relojoarias, ourivesarias,
lapidações e similares, desde que respeitadas às exigências da
legislação específica relativas a ruídos e trepidações;
IV - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas,
fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor,
deverá dispor de locais apropriados para depósitos de combustíveis e
manipulações de materiais inflamáveis quando necessários.
Art. 94. A licença de localização será analisada pela fiscalização de
posturas da prefeitura e poderá, mediante parecer, ser deferida ou
indeferida. Expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento
depois de atendida todas as exigências legais pertinentes.
§ 1º O interessado poderá solicitar separadamente o alvará de
localização ou de localização e funcionamento;
§ 2º A licença de localização será expedida somente para
procedimentos preparatórios de constituição da empresa, não tendo
validade para o funcionamento da mesma.
I - O alvará conterá as seguintes características essenciais dos
estabelecimentos:
a) Localização;
b) Nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionará;
c) Ramos, artigos ou atividades licenciadas, conforme o caso.
§ 3º No caso de alterações das características essenciais do
estabelecimento, o interessado deverá requerer novo alvará;
§ 4º - No caso de alteração dos termos do alvará existente, por
iniciativa do órgão competente da prefeitura, esta deverá expedir novo
alvará no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da referida
alteração;
§ 5º - O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar
visível, passivo de multa no caso de não cumprimento.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DO
FUNCIONAMENTO
Art. 95. Anualmente, o alvará de funcionamento poderá ser vistoriado
pelo fisco municipal, independentemente de novo requerimento.
§ 1º Quando se tratar de estabelecimento de caráter permanente será
necessário novo requerimento, caso o alvará de funcionamento tiver
sido cassado ou as características constantes não mais corresponderem
às do estabelecimento;
§ 2º A fiscalização de obras e posturas da prefeitura poderá realizar
inspeção do estabelecimento ou de sua instalação para verificar se
houve alterações ou mudanças correspondentes às cadastradas.
§ 3º Nenhum estabelecimento poderá iniciar ou prosseguir nas suas
atividades sem estar de posse do alvará a que se refere o presente
artigo, salvo os casos previstos em lei específica;
§ 4º O não cumprimento disposto no parágrafo anterior poderá
acarretar em multa e/ou interdição do estabelecimento;
§ 5° A cada exercício será necessária a solicitação de nova vistoria da
fiscalização para averiguar as características das empresas já
licenciadas, devendo ser paga taxas de vistorias no ato da solicitação.
I – A taxa de fiscalização deverá ser requerida no máximo ate a data
de 31 de março de cada exercício.
II – A não solicitação no prazo estipulado no parágrafo e inciso
anterior, acarretará em multa.
III – O não recolhimento da taxa de fiscalização dentro do prazo
estipulado não exime a empresa do pagamento das taxas devidas nos
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moldes do art. 145 inciso II da Constituição Federal, salvo
comprovação de baixa de alvará.
Art. 96. Para alteração do local de funcionamento do estabelecimento,
deverá ser solicitada permissão ao órgão competente da prefeitura, a
fim de verificar se o novo endereço satisfaz as prescrições legais.
§ 1º Todo estabelecimento que alterar o seu local de funcionamento,
sem autorização expressa da prefeitura, será passível de interdição
e/ou multa de 5 (cinco) UPF’s.
§ 2º As demais alterações deverão ser comunicadas ao órgão
competente da prefeitura, com requerimento para atualização das
informações cadastrais.
CAPÍTULO III
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Art. 97. A licença de funcionamento de qualquer estabelecimento
poderá ser cassada nos seguintes casos:
§ 1º Quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada;
§ 2º Quando o proprietário licenciado se negar a exibi-lo à autoridade
competente, ao ser solicitado a fazê-lo;
§ 3º Quando não dispuser das necessárias condições de higiene ou de
segurança;
§ 4º Quando, no estabelecimento, forem exercidas atividades
prejudiciais à saúde ou higiene;
§ 5º - Quando o funcionamento do estabelecimento se tornar local de
desordem, imoralidade e for prejudicial à saúde ou ao sossego
público;
§ 6º Nos demais casos previstos em leis.
I - Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento,
obter outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico
durante um ano, salvo se for revogada a cassação.
Art. 98. Na hipótese de qualquer uma das infrações citadas no artigo
anterior, o estabelecimento será interditado, com a respectiva
intimação da infração cometida.
§ 1º Nos casos de cassação do alvará, deverá ser aberto processo
administrativo, contendo os procedimentos adotados pelo fisco,
abrindo-se prazo recursal de 10 (dez) dias úteis para defesa do
intimado.
§ 2º Decorrido o prazo, os autos serão analisados pela comissão
interna da Secretaria a qual se subordina a fiscalização de obras e
posturas, que deverá emitir decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis do
recebimento da manifestação do intimado.
I - Na contagem dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores,
excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias úteis e os horários de expediente do órgão.
II - Sem prejuízo das multas cabíveis, a comissão poderá determinar,
na decisão do ato, que seja compulsoriamente fechado o
estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessária, o concurso
da força policial.
§ 3º Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo, cuja
licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da
licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser
imediatamente interrompida;
CAPÍTULO IV
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇO E SIMILARES.
Art. 99. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais, instituições públicas, organização do terceiro setor e
prestadores de serviço no município, obedecerá aos horários,
observando os preceitos da legislação que regula o contrato de
trabalho e as condições de trabalho.
§ 1º Para o comércio, indústria, instituições públicas, organização do
terceiro setor e prestadores de serviço em geral:
I - Abertura às 06h00min e fechamento às 18h00min, de segunda a
sábado.
§ 2º A requerimento do interessado, poderá ser emitido alvará de
funcionamento especial, em dia e hora diversa do horário
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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convencional fixado No inciso I; devido valor igual ao cobrado pelo
alvará convencional.
§ 3º Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas ou
equipamentos que não apresentam diminuição sensível das
perturbações com aplicações de dispositivos especiais, estas máquinas
ou estes equipamentos não poderão funcionar entre 18 e 6 horas, nos
dias úteis, nem em quaisquer horas aos domingos e feriados, salvo as
estabelecidas nas Zonas Industriais.
Art. 100 Deverá obrigatoriamente solicitar alvará especial os
comércios, indústrias, instituições públicas, organizações do terceiro
setor, prestador de serviço ou similar que exercerem atividade no
horário compreendido entre 18 horas às 6 horas do dia seguinte.
Art. 101. Poderão funcionar em horários especiais, mediante licença
especial, todos os estabelecimentos que requererem autorização para
desenvolver suas atividades após as 18 horas e aos domingos e
feriados, respeitados as disposições da legislação trabalhista relativa
aos horários de trabalho e descanso dos empregados, exceto os casos
previstos no art. 99, parágrafo 2º.
Art. 102. A concessão especial depende de requerimento do
interessado.
§ 1º - A licença especial é individual, seja qual for à época do ano em
que tenha sido requerida. Não sendo concedida a estabelecimento que
não esteja regularmente licenciado.
Art. 103. Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu
funcionamento é extensivo às seções de venda.
Art. 104. Em todos os estabelecimentos, o horário de seu
funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.
Art. 105. Para as empresas que não solicitaram alvará especial anual,
caso queira funcionar fora do horário comercial normal, será cobrada
uma taxa de 1/12 (um doze avos), para cada período compreendido no
mês da solicitação.
Art. 106. É proibido fora do horário regular de abertura e fechamento,
realizar os seguintes atos:
§ 1º Praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda
que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados,
tolerando-se apenas 20 (vinte) minutos após o horário de fechamento
para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do
estabelecimento;
§ 2º Manter abertas, entreabertas, ou simuladamente fechadas às
portas do estabelecimento;
I - Não se consideram infração os seguintes atos:
Abertura de estabelecimentos comerciais para execução de serviços de
limpeza e lavagens, durante o tempo estritamente necessário para isso;
Conservar o comerciante, entreaberto umas das portas do
estabelecimento durante o tempo absolutamente necessário, quando
nele tiver moradia e não disponha de outro meio de comunicação com
o logradouro público;
Execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, mudanças ou
balanços.
§ 3º Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho iniciado
antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá conservar-se de
portas fechadas.
CAPÍTULO V
Seção I
Do Exercício do Comércio Ambulante
Art. 107. Caracteriza-se como atividade ambulante a venda de
produtos de modo itinerante, que possam ser transportados por
pessoas ou por qualquer tipo de veículos.
Parágrafo Único. Excluem-se do caput anterior as vendas de produtos
in natura em bancas, mesas barracas e similares.
Art. 108. Para exercer a atividade de vendas ambulantes, é obrigatória
a liberação de licença a título precário de ambulante, com a emissão
de alvará pela prefeitura.
§ 1º - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em
conformidade com as prescrições deste Código e demais legislações
vigente;
§ 2º - A licença será para o interessado exercer o comércio ambulante
nos logradouros ou em lugares de acesso franqueado ao público, não
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lhe dando direito a estacionamento de forma permanente ou
temporário, caracterizando como ponto fixo.
Art. 109. A licença de vendedor ambulante só será concedida pela
prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das seguintes
formalidades:
I - Requerimento ao órgão competente da prefeitura, mencionando a
nacionalidade e residência;
II – de cópia da carteira de identidade e de CPF;
III - Recibo de pagamento de taxa de licença.
Art. 110. A licença do vendedor ambulante, por conta própria, será
concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer a
atividade, sendo pessoal e intransferível.
Art. 111. As firmas especializadas na venda ambulante de seus
produtos em veículos poderão requerer licença em nome de sua Razão
Social, para cada veículo.
Art. 112. As firmas especializadas na venda ambulante deverão
requerer licença para cada vendedor, em nome de sua Razão Social.
Art. 113. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou
período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à multa e à
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
§ 1º - A devolução dos produtos apreendidos só será efetuada após a
emissão da respectiva licença para venda ambulante.
§ 2º – Em se tratando de produtos perecíveis, estes serão doados
dentro do prazo de vinte e quatro horas a contar da hora apreensão do
produto.
Art. 114. A renovação da licença para o exercício do comércio
ambulante dependerá de novo requerimento e Documentos pertinentes
para renovação.
Art. 115. A licença de vendedor ambulante poderá ser cassada a
qualquer tempo pela prefeitura, nos seguintes casos:
I - Quando o comércio for realizado, sem as necessárias condições de
higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde,
moralidade ou sossego público;
II - Quando o ambulante for autuado no mesmo exercício, por mais de
duas infrações da mesma natureza;
III - Nos demais casos previstos em lei.
Art. 116. Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes
artigos:
I - Fumos, charutos, cigarros ou artigos para fumantes diretamente ao
consumidor;
II - O que ofereçam perigo à saúde e a segurança pública.
III Na face (testada) da quadra onde encontra-se o portão dos
estabelecimentos de ensino, hospitais postos de saúde, é proibida a
comercialização por vendedores ambulante.
Seção II
Da Ocupação do Espaço Por “Food truck”, “Food bike”, “Food
cart” e Trailers.
Art. 117. Fica instituído a título precário e oneroso, a "Outorga
Administrativa de Permissão de Uso dos Espaços de vias públicas em
estacionamentos", localizados na extensão das Avenidas e Ruas, nesta
cidade, pelo período de 12 (doze) meses, há contar o dia primeiro de
janeiro a 31 de dezembro de cada exercício para os “TRAILERS” e
similares.
Art. 118. Esta seção não se aplica à categoria dos vendedores
ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação
específica.
Art. 119. Esta Lei não se aplica ao comércio de alimentos em feiras
livres.
Art. 120. Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e
áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios
industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes
perecíveis ou não perecíveis.
Art. 121. Quanto à higiene e segurança alimentar, ficará a cargo da
fiscalização da vigilância sanitária do município, as vistorias e a
emissão e seu alvará.
Art. 122. O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de
alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito
federal, estadual e municipal.
Art. 123. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos
resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a
legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
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Art. 124. O exercício da atividade de “food truck”, "food cart" e
"food bike", obedecerá aos seguintes requisitos:
I — A existência de espaço físico adequado para receber o
equipamento e consumidores;
II — A adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de
segurança alimentar;
III — Compatibilidade entre equipamento e o local pretendido,
levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de
pedestres e automóveis, além das regras de uso e ocupação do solo.
Art. 125. Fica expressamente proibida a utilização dos passeios
públicos, passarelas para o estacionamento e uso por tais
equipamentos.
Art. 126. Fica autorizado o poder executivo a emissão da autorização
de funcionamento, penalidades e multas. Outorgada a título precário e
intransferível, que em nenhuma hipótese ensejará direito adquirido.
§ 1º Da autorização fica sendo; Alvará Sanitário, Alvará de
Funcionamento contendo o local autorizado a estacionar, quantidades
de mesas e cadeiras, dia e horário autorizado.
§ 2º A prefeitura definirá através de decreto, os locais, dias, horários e
quantitativos de tais equipamentos a estacionarem em cada região.
§ 3º Ao final do expediente nos horários autorizados para cada
equipamento, deverão os mesmos, desocupar o espaço e manter
totalmente limpos e desimpedidos de quaisquer equipamentos ou
utensílios utilizados.
A não observância das disposições anteriores acarretará em multa e na
reincidência, a cassação da autorização de funcionamento.
§ 4º podendo a interesse maior da municipalidade, a Outorga ser
revogada a qualquer momento, bem como renovada através de decreto
do executivo municipal a cada exercício.
I – o referido decreto deverá ser publicado ate dia 31 de janeiro,
convocando os autorizados anteriormente, a manifestarem interesse,
sobre a continuidade da permissão.
II - Tal permissão não dá direito à instalação de bancas, tabuleiros,
bancadas, tendas fixas e similares nos locais das permissões.
§ 5º A outorga, objeto do caput deste artigo, será conferida aos
interessados previamente cadastrados de forma precária e
intransferível, proibindo-se o arrendamento, locação ou qualquer outro
tipo de exploração que não seja exercida diretamente pelo outorgado;
sob pena de cancelamento imediato.
§ 6º Na área central da cidade, somente será concedida permissão aos
previamente cadastrados pela fiscalização de obras e posturas, após
levantamentos in loco até a data da publicação desta lei, não sendo
admissíveis novas vagas.
I – Em caso de aumento quantitativo da população (conforme dados
do IBGE) poderá abrir novas vagas na seguinte proporção.
01 nova vaga a cada aumento de 05 mil habitantes.
Compreende como área central todo o bairro centro, Avenida 25 de
agosto entre os limites da Rua Brasforest e Rua Parnaíba, e a Avenida
Norte sul entre as Avenidas Morumbi e Avenida Brasília.
Art. 127. A cada exercício para fins de renovação da autorização, os
Permissionários terão o prazo de até o dia 31 de março, para
manifestarem seu interesse, quanto à prorrogação da permissão em
comento, sob pena de não o fazendo, expressar tacitamente seu
desinteresse nesta prorrogação, implicando assim em seu termino.
Art. 128. A prorrogação de que trata o art. 2º desta lei, será
formalizada individualmente, através de processo administrativo,
submetido à análise da fiscalização de obras e posturas para emissão
de parecer de deferimento ou indeferimento da prorrogação da
referida permissão.
Parágrafo Único. O pagamento das taxas pertinentes às permissões e
suas prorrogações deverá ser feito de forma integral, devendo o
Permissionário, apresentar o comprovante de pagamento, no ato da
assinatura do Termo de Permissão, objeto desta lei.
Art. 129. Fica também instituído o festival gastronômico da cidade de
Rolim de Moura.
I - O festival gastronômico será implantado nos estacionamentos
centrais da Avenida 25 de Agosto entre a Rua Guaporé e Rua Barão de
Melgaço.
O estacionamento no canteiro central da Avenida 25 de Agosto
esquina com a Rua Guaporé será permitido a vendas de outros
produtos, exceto produtos alimentícios de ingestão imediata.
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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II – O festival gastronômico ocorrerá duas vezes ao ano, em datas e
horários a serem definidos pelo Departamento de Turismo do
Município de Rolim de Moura.
III - Poderão participar (estacionar) no local destinado ao festival
gastronômico:
a) todos os trailers e similares já cadastrados com permissão anual do
município;
b) novos cadastros exclusivamente para estacionar no festival
gastronômico de acordo com as vagas existentes.
Art. 130. Todos os trailers ou similares não poderão ser
permanentemente fixos nos locais autorizados.
I – Os mesmos terão 30 (trinta) minutos após o término do prazo
estipulado para executar serviços de limpezas e reboques.
Em caso de quebra ou defeito no trailer poderá executar a remoção no
dia seguinte.
Art. 131. São requisitos para o cadastramento e obtenção da
autorização para funcionamento:
I – Documentos com foto do requerente;
II – Requerimento padrão de alvará de localização e funcionamento
com a numeração do espaço disponível expedida pela fiscalização de
postura;
III - Termo de responsabilidade;
Seção III
Dos festivais gastronômicos de “food truck”
Art. 132. Fica expressamente proibida a liberação para realização de
evento coletivo de “food truck” em datas que coincidem com festejos
que estejam incluídos no cronograma oficial de festas e eventos do
município.
Art. 133. O prazo máximo para autorização desta forma de evento
será de 05 (cinco) dias, não podendo ser prorrogado sob qualquer
pretexto.
Art. 134. O fisco municipal poderá autorizar tais eventos em espaços
públicos desde que recolhidas taxas e demais emolumentos
pertinentes.
Art. 135. Ao final do evento, a limpeza, manutenção ou reparos nos
locais, caso necessário, ficará totalmente a cargo dos responsáveis do
evento.
Seção IV
Das Autorizações De Uso Do Espaço Público
Art. 136. Sob conveniência e/ou oportunidade, a fiscalização de obras
e posturas poderá autorizar o uso do espaço público.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE
DIVERTIMENTO PÚBLICO E EVENTOS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 137. O funcionamento de casas e locais de divertimento público e
eventos dependem de licença prévia da prefeitura.
§ 1º Inclui-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e
locais:
I - Circos e parques de diversões;
II - Salões de eventos, bailes e pavilhões;
III – Feiras e eventos;
IV - Estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou
piscinas;
V - Clubes noturnos de diversões;
VI - Quaisquer outros locais de divertimento público;
§ 2º Para concessão de licença deverá ser feito requerimento à
Fiscalização de Posturas Municipal;
§ 3º O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido
satisfeitas as exigências legais relativas à habitação, segurança,
higiene, comodidade e conforto da casa ou local de divertimento
público;
§ 4º Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de
divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser
concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:
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a) Apresentação do Certificado do Corpo de Bombeiros, e
licenciamento ambiental se for o caso e/ou demais documentes que
forem pertinentes.
b) Prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de
atividades de caráter provisório;
§ 5º No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de
funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para
período nele determinado;
§ 6º No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de
funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos
comerciais em geral;
§ 7º Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos:
a) Nome da pessoa ou instituição responsável seja proprietário, ou
seja, promotora;
b) Fins a que se destina;
c) Local;
d) Lotação máxima fixada;
e) metragem do local;
f) Data de expedição e prazo de sua vigência.
g) número do processo administrativo do exercício em curso.
Art. 138. Em qualquer casa ou local de divertimento público, são
proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos
horários, sem a prévia solicitação ao município.
§ 1º As prescrições do presente artigo são extensivos às competições
esportivas em que se exige o pagamento de ingressos;
Art. 139. Os ingressos não poderão ser vendidos em número
excedente à lotação da casa ou local de divertimento público.
Parágrafo Único. Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos
para funções ou espetáculos imediatamente seguintes. Advertindo-se
ao público por meio de aviso afixado em local bem visível do
estabelecimento, de preferência na bilheteria.
Art. 140. Em toda casa ou local de divertimento público, deverão ser
reservados lugares destinados às autoridades policiais, e ao fisco
municipais, apresentando devida identificação funcional.
Art. 141. As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e
conforto de casas ou locais de divertimento público, são de inteira
responsabilidade dos proprietários legais.
§ 1º Em conformidade com o resultado da inspeção, o órgão
competente da prefeitura poderá exigir:
a) Apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a
estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinados por
profissionais legalmente habilitados;
b) A realização de obras, ou de outras providências consideradas
necessárias.
§ 2º No caso do não atendimento das exigências do órgão competente
da prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a
continuação do funcionamento do estabelecimento.
Seção II
Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões
Art. 142. Na emissão de alvará de localização e funcionamento de
clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, o fisco
municipal deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público,
conforme legislação.
§ 1º Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões
deverão ser obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que
a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer
natureza;
§ 2º Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser
instalado a menos de 100m (cem metros) de escolas e 200m (duzentos
metros) de hospitais.
Art. 143. É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios
onde existam residências.
Parágrafo Único. em áreas exclusivamente residenciais e distantes a
menos de 50m (cinquenta metros) de templos religiosos, os
estabelecimentos de divertimento público, deverão apresentar o estudo
de impacto de vizinhança (EIV) devidamente aprovado, para ter
direito ao funcionamento.
Seção III
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Dos Circos e Parques de Diversões
Art. 144. Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão
ser observadas as seguintes exigências:
I - Serem instalados exclusivamente em terrenos adequados;
II - Ficarem a uma distância mínima de 200m (duzentos metros), de
hospitais, casas de saúde, escolas;
III - Não perturbarem o sossego dos moradores;
IV - Disporem, obrigatoriamente, de certificado de corpo de
bombeiros.
Parágrafo Único. Na localização de circos e de parques de diversões, o
fisco municipal deverá ter em vista a necessidade de proteger a
paisagem e a estética urbana, devendo ser instalado em local
determinado pela fiscalização de postura da prefeitura.
Art. 145. O circo ou parque de diversão deverá fixar número máximo
de lotação em sua entrada principal.
§ 1º A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões,
será concedida por prazo não superior a 20 (vinte) dias, incluindo o
período de instalação e remoção;
§ 2º Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de
diversões, poderá prejudicar o interesse público, nem suas instalações
poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena
de suspensão imediata da licença;
§ 3º Os circos e parques de diversões deverão obrigatoriamente
fornecer sanitários suficientes para a demanda sendo na proporção de
01(um) banheiro químico (móveis) para cada 40 mulheres e 01(um)
banheiro químico (móveis) para cada 60 (sessenta) homens.
§ 4º Fica expressamente proibido o uso de veículos próprios com som
móveis para divulgação de tais eventos, sendo no caso, obrigatória
contratação deste serviço de pessoas já cadastradas no fisco municipal.
Art. 146. As dependências de circo e a área de parques de diversões
deverão ser obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de
limpeza e higiene.
Parágrafo Único. O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados
acondicionado em sacos próprios para este fim, sendo o recolhimento
deste, de responsabilidade exclusiva dos seus proprietários.
Art. 147. Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é
obrigatória a limpeza de toda área ocupada pelo mesmo.
§1º Qualquer alteração, no espaço cedido para instalação de circos e
parques de diversão, deverá ser precedida de autorização do fisco
municipal.
§2º Todas as alterações ou degradações realizadas no espaço cedido
para referidas instalações deverão ser reparadas pelo estabelecimento
solicitante.
CAPÍTULO VII
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE BANCAS
DE JORNAL E REVISTAS
Art. 148. A localização e o funcionamento de bancas de jornal e
revistas em logradouros dependerão de licença prévia do fisco
municipal.
§ 1º A licença será expedida a título precário e em nome do
requerente, podendo o fisco municipal determinar, a qualquer tempo, a
remoção ou suspensão da banca licenciada;
§ 2º O licenciamento das bancas deverá ser anualmente renovado;
§ 4º Compete ao fisco municipal determinar a localização das bancas
de jornal e revistas.
Art. 149. O concessionário de bancas de jornal e revistas é obrigado:
I - A manter a banca em bom estado de conservação;
II - A conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
III - A não recusar a expor a venda os jornais diários e revistas
nacionais que lhe forem consignados.
É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o passeio,
muros e paredes com exposições de suas mercadorias.
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO DAS OFICINAS DE CONSERTOS DE
VEÍCULOS
Art. 150. O funcionamento de oficinas de consertos de caminhões,
veículos, máquinas e implementos, só serão permitidos quando
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possuírem dependências e área suficiente para o recolhimento dos
veículos.
Parágrafo Único. Os serviços deverão ser obrigatoriamente executados
nas dependências internas da empresa sem causar danos ou prejuízos
aos terrenos fronteiriços e ao logradouro público.
CAPÍTULO IX
DO ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO, TRANSPORTE DE
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.
Art. 151. Em todo o depósito, posto de estabelecimento de veículo,
armazéns e granel ou qualquer outro imóvel onde existe
armazenamento de inflamáveis ou explosivos, deverão existir
instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em
quantidade e disposição convenientes e mantidas em perfeito estado
de funcionamento.
Art. 152. É proibido nos postos de abastecimentos e de serviços de
veículos:
I - Conservar qualquer quantidade de inflamável em latas, tambores,
garrafas e outros recipientes;
II - Realizar reparos, pinturas e desamassamentos de veículos, exceto
pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.
Art. 153. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos,
deverão apresentar obrigatoriamente:
§ 1º Aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições
satisfatórias de limpeza;
§ 2º Perfeito estado de funcionamento das instalações de
estabelecimento de combustíveis, de água para os veículos;
§ 3º Perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água
e de esgotos e das instalações elétricas;
§ 4º Calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e
inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de
funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;
§ 5º Os postos de abastecimentos já instalados no município que ainda
não são providos da pavimentação, deverão no prazo de 01 (um) ano a
contar da data da promulgação desta lei para a execução da obra;
§ 6º A infração de dispositivos do artigo 164 será punida pela
aplicação de auto de infração, podendo ainda, a juízo do órgão
competente da prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de
qualquer de seus serviços.
CAPÍTULO X
DAAUTORIZAÇÃO DE PROPAGANDAS
Art. 154. Fica proibida a fixação de propagandas particulares em área
pública, salvo:
I - Propagandas nas fachadas tanto transversais quanto
perpendiculares aos prédios, desde que não fixadas nos logradouros,
possuam altura mínima de 2,50m e não ultrapassem ao alinhamento
do meio fio.
II - A fixação das referidas propagandas não poderão oferecer risco
aos transeuntes, prejudicar os serviços públicos e nem o transito de
pedestre.
III - Fica proibido o uso do posteamento para fixação de propagandas.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 155. É de responsabilidade da fiscalização municipal, cumprir e
fazer cumprir as disposições deste Código.
Art. 156. Para efeito da fiscalização da prefeitura, o proprietário de
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá
conservar o alvará de localização e funcionamento, em lugar próprio e
facilmente visível, exibindo-o a autoridade municipal competente
sempre que solicitado.
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Art. 157. Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é
obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento de licença
para exercício do comércio ambulante e a credencial.
Art. 158. Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade municipal
competente deverá verificar se os gêneros alimentícios são próprios
para comércio.
§ 1º Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da
fiscalização, será punido com auto de infração, sem prejuízo do
procedimento criminal que couber no caso.
CAPÍTULO II
DA INTIMAÇÃO
Art. 159. A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer
cumprir qualquer disposição deste Código.
§ 1º Da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir e os
prazos estipulado.
§ 2º Os prazos para apresentação de documentações exigidas neste
Código, será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual
período mediante requerimento e análise do fisco.
I - No caso de infração de disposições deste código que afetem a
coletividade, o prazo poderá ser de imediato ou até no máximo de 05
(cinco) dias corridos.
§ 3º Decorrido o prazo fixado e no caso do não cumprimento da
intimação, será aplicada a penalidade cabível.
§ 5º Quando for feita interposição de recurso contra intimação, o
mesmo deverá ser levado ao conhecimento do órgão competente da
prefeitura, a fim de ficar sustado o prazo de intimação.
§ 6º No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo
anterior, cessará o expediente da informação.
§ 7º No caso de despacho denegatório ao recurso referido no parágrafo
quinto do presente artigo, será providenciado novo expediente de
informação, contendo-se a continuação do prazo da data da publicação
do referido despacho.
I – no período em que houver a contestação até a denegação da
intimação, fica suspensa a contagem do prazo dado.
CAPÍTULO III
DAS VISTORIAS
Art. 160. As vistorias administrativas realizadas pela fiscalização de
obras e posturas que forem constatadas infrações de legislações que
cabem a outros órgãos competentes, estes farão documento
informativo e encaminhado ao órgão responsável.
Art. 161. As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes casos:
I - Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, a
intimação para regularização do solicitado;
II - Quando para início de atividade de estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviço com instalação fixa ou provisória;
III - Quando o fisco municipal julgar conveniente, a fim de assegurar
o cumprimento de disposição deste Código ou resguardar o interesse
público.
Art. 162. Lavrado o laudo de vistoria, o fisco municipal deverá fazer,
com urgência, a necessária intimação, na forma prevista por este
Código, a fim do interessado tomar imediato conhecimento para sanar
as irregularidades.
§ 1º Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido
cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá
ser executada a interdição do edifício ou estabelecimento, a demolição
ou desmonte parcial ou total, das obras ou qualquer outra medida de
proteção, segurança e higiene que se fizer necessária, por
determinação do fisco municipal, ouvida a Procuradoria-Geral do
Município.
§ 2º No caso de ameaça à segurança pública, pela iminência de
desmoronamento de qualquer natureza, que exijam imediatas medidas
de proteção e segurança, o fisco municipal, ouvido previamente o
órgão competente, deverá determinar a sua execução, em
conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.
§ 3º. Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem
executados ou custeados pelo poder público municipal, as despesas
serão pagas pelo proprietário do imóvel, da obra ou estabelecimento,
acrescidas de 20% (vinte por cento) de adicionais de administração.
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Art. 163. Dentro do prazo na intimação resultante de laudo de
vistoria, o interessado poderá apresentar recursos através de
requerimento.
§ 1º O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem
tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de
ameaças de desabamentos, com perigo para a segurança pública.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 164. As infrações aos dispositivos deste Código, ficam sujeitas a
penalidades nele descritas.
§ 1º Cria-se a comissão julgadora de infração composta por:
a) O agente fiscal que lavrou o auto de infração;
b) Um agente fiscal do setor que compete à fiscalização;
c) O diretor do fisco municipal
d) O secretário da pasta.
§ 2º as infrações onde o interessado interpor requerimento de redução
ou anulação de auto de infração serão julgados por esta comissão e a
decisão será por maioria absoluta presente sendo o quórum mínimo de
3 (três) integrantes presentes.
§ 3º Em caso de empate, o secretario da pasta proferirá o voto
decisivo.
Art. 165. Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código,
será imediatamente lavrado, o respectivo auto em modelo oficial,
contendo obrigatoriamente os seguintes elementos;
§ 1º Dia, mês, ano, hora.
§ 2º Nome do infrator, endereço, número de CPF;
§ 3º- Descrição sucinta do fato determinante da infração e de
pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes;
§ 4º Dispositivo infringido;
§ 5º Assinatura de quem o lavrou;
§ 6º Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá
averbamento no auto pela autoridade que o lavrou.
I - A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o
servidor público municipal que o lavrou assume inteira
responsabilidade pelo mesmo.
II - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da
lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, através de
requerimento dirigido à comissão julgadora de infração.
Art. 166. É da competência da comissão julgadora de infração o
arbitramento ou não dos autos de infração expedidos pelo fisco
municipal.
Parágrafo Único. Julgados procedentes, as penalidades, serão
incorporadas ao histórico do profissional, da empresa e do proprietário
infrator.
Art. 167. A aplicação de penalidades referidas neste Código, não
isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis
pelos mesmos motivos e previstos pela Legislação Federal ou
Estadual, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração
na forma do aplicado no Código civil.
CAPÍTULO II
DA ADVERTÊNCIA, DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DE
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
Art. 168. Os proprietários de estabelecimentos e vendedores
ambulantes, que infringirem dispositivos deste Código, poderão sofrer
penalidades de advertência.
Art. 169. No caso de infração a dispositivos deste Código, o
proprietário de estabelecimentos e vendedores ambulantes poderá ter a
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licença de funcionamento suspensa por prazo determinado, conforme
arbitramento do fisco.
Art. 170. A licença de localização ou funcionamento de
estabelecimento e de vendedores ambulantes poderá ser cassada,
quando sua atividade se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à
segurança, ao sossego público ou a qualquer dispositivo deste Código
e demais normas aplicáveis após o não atendimento das intimações
expedidas pelo fisco municipal.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 171. Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou
não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa
correspondente à infração, tendo o infrator, a obrigatoriedade de paga￾la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu lançamento.
§ 1º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo,
considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor gravidade da
infração, as suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes e os
antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código.
§ 2º Não será concedida redução de multa no caso de reincidência no
mesmo artigo deste código.
Art. 172. Na infração de qualquer dispositivo deste Código, relativos
à higiene pública poderão ser impostas multas correspondentes aos
seguintes valores:
I - De 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UPF’s, nos seguintes casos:
a) - de higiene nos logradouros públicos;
b) - quando se tratar da higiene da alimentação ou de estabelecimentos
em geral e de outros problemas de higiene ou saneamento não
especificados nos itens anteriores.
Art. 173. Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativo ao
bem-estar público, poderão ser impostas multas correspondentes aos
seguintes valores em UPF.
I - De 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UPF’s, nos seguintes casos:
a) - relacionados com a moralidade e o sossego público;
b) - que dizem respeito a divertimentos públicos em geral, à defesa
paisagística e estética dos edifícios e logradouros, e à utilização dos
logradouros públicos;
c) - nos casos concernentes a muros e cercas, muralhas de sustentação
e fechos divisórios.
d) - nos casos relacionados com armazenamento, comércio e emprego
de inflamáveis.
Art. 174. Na infração de qualquer dispositivo deste Código, relativos
à localização e ao funcionamento poderão ser impostas multas
correspondentes aos seguintes valores da UPF.
I - De 10 (dez) a 50 (cinquenta) UPF’s, nos seguintes casos:
a) - relacionados com exercício de licença de funcionamento e
comércio ambulante;
b) - quando não forem obedecidas as prescrições relativas à
localização ou ao licenciamento e ao horário de abertura e fechamento
dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
Art. 175. Quando as multas forem impostas de meios hábeis e,
quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, estes
débitos, serão lançados em dívidas ativa e judicialmente executados.
Art. 176. Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber
quaisquer quantias ou créditos que tiver com a prefeitura, participar de
licitações realizadas pelo poder executivo municipal, celebrar
contratos ou termos de qualquer natureza, nem transacionar a qualquer
título com a administração municipal.
Art. 177. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de infração de
um dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica,
referente à infração anterior.
Art. 178. As multas não pagas dentro do prazo previsto, não poderão
ser amortizadas seus valores integrais sob qualquer mecanismo de
redução, descontos ou dedução.
Art. 179. Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência a que tiver determinado.
CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS
Art. 180. O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:
I - Quando qualquer estabelecimento estiver em funcionamento sem a
necessária licença;
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II - Quando o funcionamento do estabelecimento estiver sendo
prejudicial à saúde, higiene, segurança e sossego público;
III - Quando estiverem em funcionamento estabelecimentos que
dependam de vistoria prévia e de licença de funcionamento.
IV - Quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversão
nos estabelecimentos de divertimentos públicos perturbarem o sossego
público ou forem perigosos à saúde e à segurança pública;
V - Quando não for atendida intimação do fisco municipal referente ao
cumprimento de dispositivos deste Código.
Art. 181. As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem
ameaçadas na sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser
interditadas do uso, até que tenham sido executadas as providências
adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Obras deste
município.
§ 1º Para assegurar o embargo, o fisco municipal poderá se for o caso,
requisitar força policial observada os requisitos legais.
§ 2º O embargo só será suspenso após o cumprimento das exigências
que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao setor
competente do município acompanhado dos respectivos comprovantes
do pagamento das multas e tributos devidos se caso for.
§ 3º Se o objeto do referido embargo não for legalizável, só poderá
verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte
ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste
Código.
CAPÍTULO V
DA DEMOLIÇÃO
Art. 182. A demolição parcial ou total, de obras poderá ser aplicada
nos seguintes casos:
§ 1º Quando as obras forem julgadas de risco, na sua segurança,
estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria e o proprietário ou
profissional ou empresa responsável se negar a adotar as medidas de
segurança ou fazer as reparações necessárias na forma do aplicado no
Código Civil;
§ 2º Quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o
proprietário, profissional ou empresa responsável não realizar, no
iminente desmoronamento;
§ 3º Quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o
proprietário, profissional ou empresa responsável não realizar, no
prazo fixado, as modificações necessárias nem preencher as
exigências legais, determinadas no laudo de vistoria;
I - Nos casos a que se referem os itens I do presente artigo, deverão
ser observadas sempre, as prescrições da forma aplicada pelo Código
Civil.
II - Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo a ser dado para o
proprietário, profissional ou empresa responsável para iniciar a
demolição será 07 (sete) dias, no máximo.
III - Se o proprietário, profissional ou empresa responsável se recusar
a executar a demolição, a Procuradoria-Geral do Município, por
solicitação do órgão competente da municipalidade e determinação
expressa do prefeito, deverá providenciar com a máxima urgência, a
ação cominatória prevista na legislação em vigor.
IV - As demolições referidas nos itens do presente artigo, poderão ser
executadas pelo município, por determinação expressa do prefeito,
ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Município.
V - Quando a demolição for executada pelo município, o proprietário,
profissional ou empresa responsável, ficará obrigado a pagar os custos
dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento), como adicionais de
administração.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETOS APREENDIDAS
Art. 183. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão
recolhidos ao depósito da prefeitura.
§ 1º Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade
municipal competente, com a especificação precisa dos objetos
apreendidos.
§ 2º A devolução dos objetos apreendidos só se fará depois de serem
pagas as multas devidas e as despesas do município com a apreensão,
o transporte e o depósito.
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Art. 184. No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 30
(trinta) dias, os objetos apreendidos serão leiloados pelo município
conforme legislação.
§ 1º A importância apurada será aplicada na indenização devidas das
despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas,
quando for o caso. Os valores residuais objeto do leilão serão
destinados à secretaria de origem da apreensão.
§ 2º Quando se tratar de apreensão de materiais e/ou mercadorias
perecíveis, o prazo para retirada junto ao depósito municipal será de
24 (vinte e quatro) horas. Após o vencimento do prazo a que se refere
o presente artigo, os materiais ou mercadorias perecíveis, será
distribuído a instituições de caridade ou estabelecimentos de ensino
municipal.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 185. Para efeito deste Código, o valor da UPF é o vigente no
município na data em que a multa for aplicada.
Parágrafo Único. Não será computado no prazo, o dia inicial.
Prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que
incidir em sábado, domingo ou feriado, exceto quando se tratar de
apreensão de materiais e/ou mercadorias perecíveis.
Art. 186. No interesse do bem-estar público, compete a todo e
qualquer munícipe colaborarem na fiscalização do fiel cumprimento
dos dispositivos neste Código.
Art. 187. O poder executivo deverá expedir os decretos, portarias,
circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se
fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código.
Art. 188. Este código deverá ser revisado a cada 10 (dez) anos a
contar da data de sua publicação.
Art. 189. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as leis n° 1.002/2001, n° 3.268/2016, e demais disposições
em contrário.
Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:2714D2A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/07/2020. Edição 2748
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