| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Institui o Código de Posturas do Município de Rolim de Moura - RO, revogando as Leis n° 1.002/2001, n° 3.268/2016. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2020 “Institui o Código de Posturas do Município de Rolim de Moura - RO, revogando as Leis n° 1.002/2001, n° 3.268/2016”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o novo Código de Posturas do Município de Rolim de Moura – RO. Art. 2º Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinares da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ONG's ou similares bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art. 3º Ao prefeito e aos servidores públicos municipais compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código. Art. 4º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização Municipal no desempenho de suas funções legais. TÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5º Compete à prefeitura zelar pela higiene pública, visar à melhoria do ambiente e o bem-estar da população, favorecendo o seu desenvolvimento social e o aumento da expectativa de vida. Art. 6º Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar: I - A higiene dos passeios e logradouros públicos; II - Limpeza dos terrenos; III - A limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas. Art. 7º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá apresentar relatórios circunstanciados, sugerindo medidas ou solicitando providências ao proprietário ou responsável à bem da higiene pública. § 1º A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal. § 2º Quando as providências necessárias forem da alçada do Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes. Art. 8º Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, devendo constar cópia do referido relatório circunstanciado no processo administrativo a ser iniciado. Parágrafo Único. O processo administrativo de auto de infração servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa e tratará do prazo de 15 dias para defesa. CAPÍTULO II 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 1/27 DA HIGIENE DOS PASSEIOS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 9º É dever da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade. Parágrafo Único. É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros. Art. 10. Não é permitido: I – Depositar ou varrer resíduos ou detritos e afins do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças públicas; II - Lançar quaisquer resíduos, detritos, líquidos e/ou sólidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas dos prédios e/ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros públicos; a) objetos ou resíduos considerados descartes ou lixo, deverão ser obrigatoriamente providenciadas lixeiras onde protejam o lixo de animais; b) em caso de coleta seletiva de resíduos sólidos será regulamentado através de decreto. III - Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas de produtos químicos das residências ou dos estabelecimentos em geral. a) - Onde no logradouro houver pavimentação, o município providenciará cronograma de obra para a construção/execução de sarjetas para escoamento das águas até as “ bocas de lobo ”. b) – É de responsabilidade do proprietário, sinalizar o passeio público no ato de sua manutenção/limpeza. IV - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos. Art. 11. É proibido ocupar passeios e vias públicas. Art. 12. As águas e resíduos devem ser descartadas na rede de esgoto, onde o mesmo não existir deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente na parte interna do imóvel conforme norma. Art. 13. Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios, deverão existir lixeiras, dotadas de tampa de fecho hermético, para a coleta de resíduos sob pena de multa. Art. 14. Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado, todas as precauções para evitar que o passeio do logradouro fique prejudicado; § 1º Imediatamente após o término de carga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo; § 2º Por Decreto, o Poder Executivo deverá estabelecer os horários de carga e descarga por logradouro, devendo ser observada a natureza dos gêneros transportados e estabelecendo exceções. Art. 15. Quando a entrada para veículo ou passeio tiver revestimento ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o proprietário ou o inquilino do imóvel, a que sirva a entrada ou os passeios, serão obrigados a conservá-los permanentemente limpos. Art. 16. Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais serviços. CAPÍTULO III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES Art. 17. Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem. § 1º Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos pátios, quintais ou dos telhados, bem como das águas de drenagem, cada edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização independente, que despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos; § 2º O regime de escoamento das águas pluviais, deverá ser regulado sem que ocorram estagnações ou deficiências de qualquer natureza; Art. 18. Nos edifícios em geral, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, é proibido conservar água não tratada estagnada nos pátios abertos ou cobertos. § 1º O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito, 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 2/27 preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego, por meio de declividade apropriada a serem dadas aos pisos revestidos ou aos terrenos ao natural; § 2º No caso de impossibilidade de ser atendida a exigência estabelecida no parágrafo anterior ou de conveniência técnica ou econômica, as águas pluviais deverão ser recolhidas através de bombeamento mecânico. Art. 19. Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter assegurado as seguintes condições sanitárias: I - Existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior, elementos que possam poluir ou contaminar a água; II - Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza; III - Ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais e insetos no reservatório. Parágrafo Único. No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto à natureza e a proximidade de instalações de esgotos. CAPÍTULO IV DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR Art. 20. Na impossibilidade do suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semiartesiano, seguindo as condições hidrológicas locais e a necessidade do consumo. CAPÍTULO V DAS INSTALAÇÕES E DA LIMPEZA DE FOSSAS Art. 21. Nas instalações individuais ou coletivas de fossas sépticas só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários. Art. 22. Após a construção de rede de coleta de esgoto sanitário nos logradouros, será obrigatória, a extinção em no máximo seis meses de fossas sépticas ou sumidouro. Art. 23. Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de Obras deste município. Parágrafo único: Em caso de execução de obras públicas onde fossas e sumidouros instalados nas calçadas estiverem inviabilizando a execução do respectivo projeto o proprietário deverá, além do devido ônus: Nos casos onde no lote houver espaço para a relocação do sistema de esgotamento sanitário o mesmo deverá realizá-lo. Nas demais situações o proprietário deverá instituir um responsável técnico onde o mesmo apresentará projeto técnico e execução do mesmo juntamente de anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT) onde o mesmo viabilizará a execução, garantindo a segurança e solidez dos usuários da obra pública. CAPÍTULO VI DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL Seção I Disposições Preliminares Art. 24. Para ser concedida licença de funcionamento pela prefeitura, as instalações de qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriadas pelo órgão competente, em particular a respeito das condições de higiene e saúde. Parágrafo Único. Para observância do disposto no presente artigo, poderá o órgão competente da prefeitura, exigir modificações, instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho. Art. 25. A fiscalização da prefeitura deverá ter vigilância no que se refere aos estabelecimentos industriais, cujo funcionamento possam tornar-se nocivos ou causar incômodo a vizinhança pela produção de odores, gases, fumaça, poeira e ruídos. § 1º No caso de estabelecimentos já instalados, que porventura ofereça ou venha oferecer perigo à saúde da população ou acarretar incômodo contínuo aos vizinhos, acima do limite aceitável pela legislação, os proprietários serão obrigados a executar as adequações e melhorias necessárias. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 3/27 Art. 26. Medidas adequadas deverão ser adotadas para manter a proteção contra insetos e outros pequenos animais. Art. 27. A fiscalização municipal poderá a qualquer momento solicitar novos documentos e/ou laudos caso sejam constatados condições insuficientes de higiene, salubridade e estruturais dos locais vistoriados. Seção II Da Higiene nos Estabelecimentos de Atendimento e Comercialização de Veículos Art. 28. Em qualquer estabelecimento de comercialização, atendimento de veículos, é obrigatório que os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação, sejam executados em recintos apropriados, sempre dotados de instalações destinadas a evitar o acúmulo de água e resíduos graxos e lubrificantes no solo ou no escoamento para logradouro público. § 1º É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes serviços: a) Lubrificação de veículos por meio de pulverização ou vaporização de qualquer substância seja ou não oleosas; b) Pinturas de veículos; c) Lavadores de veículos em que tenha vizinhança fronteiriça; § 2º Não é permitido descartar no sistema de escoamento fluvial água de lavagem de veículos e outras águas que possam arrastar óleos ou graxas sem o devido tratamento aprovado pelo órgão competente. CAPÍTULO VII DA OBRIGATORIEDADE DE RECIPIENTE APROPRIADO PARA COLETA DE LIXO E DA MANUTENÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E HIGIENE Art. 29. Em cada edificação habitada ou utilizada, é obrigatória a existência de recipiente para o depósito do lixo e que permita a coleta do mesmo, bem como a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene. § 1º O recipiente que se refere o artigo anterior deverá estar posicionado na faixa de serviço no passeio público conforme legislação municipal, exceto em resíduos especiais. § 2º Todo recipiente para depósito e coleta de lixo, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo órgão competente da prefeitura. Art. 30. Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, a infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo, poderá implicar na cassação da licença do estabelecimento, além das demais penalidades impostas por este Código. CAPÍTULO VIII DA LIMPEZA DOS QUINTAIS E TERRENOS Art. 31. Os terrenos nas áreas urbanas deste município deverão ser obrigatoriamente, mantidos limpos e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade. § 1º A limpeza do terreno, deverá ser realizada sempre que necessário; § 2º O entulho resultante da limpeza dos quintais e terrenos deverá ser depositado em local pré-determinado pela prefeitura; § 3º Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas e poços abertos, escombros ou entulhos; § 4º Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as devidas providências, dentro do prazo de quinze (15) dias, podendo o mesmo, ser intimado através de edital divulgado em diário oficial ou em murais no espaço da prefeitura; § 5º No caso de não serem tomadas às providências devidas no prazo dado pelo parágrafo anterior, à limpeza do terreno será feita pela prefeitura, que cobrará 0,018 UPF’S (dezoito centésimos de uma UPF) por metro quadrado e será lançado na data da efetiva limpeza, e cobrado junto com o IPTU, do exercício subsequente. Art. 32. É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, entulhos e/ou resíduos industriais, em terrenos e espaços públicos localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados. § 1º A proibição do presente artigo é extensiva às margens de rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais; § 2º O infrator ocorrerá em multa, cobrada em dobro na reincidência; 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 4/27 § 3º A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, a quem determinar o transporte, depósito de lixo ou resíduo e ao proprietário do veículo no qual for realizado o transporte; § 4º Quando a infração for de responsabilidade de proprietários de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, este terá cancelado a licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo da aplicação multa cabível. Art. 33. Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração. § 1º As exigências do presente artigo poderão ser atendidas por um dos seguintes meios: I - Por absorção natural do terreno; II - Pelo encaminhamento adequado das águas para valas ou curso de água que passe nas imediações; III - Pela canalização adequada das águas para sarjetas ou valetas do logradouro. § 2º O encaminhamento das águas para vala ou curso de água, sarjeta ou valeta, será feito através de canalização subterrânea. § 3º Se a declividade do terreno for insuficiente para a execução da solução indicada no presente artigo, o órgão competente da prefeitura poderá exigir o aterro do referido terreno até o nível necessário; § 4º Quando a galeria de águas pluviais for construída no logradouro, o órgão competente da prefeitura poderá exigir a ligação do ramal privativo à galeria. Art. 34. No caso de terreno pantanoso ou alagadiço, o proprietário será obrigado a drená-lo e/ou aterra-lo. TÍTULO III DO BEM ESTAR PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 35. Compete à prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetam a coletividade. Parágrafo Único. Para atender as exigências do presente artigo, o controle e fiscalização da prefeitura deverão exercer seu poder no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exige. CAPÍTULO II DA MORALIDADE PÚBLICA Art. 36. É proibida aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornal e revistas e aos revendedores ambulantes, a exposição, venda ou distribuição de gravuras, livros, revistas, jornais ou quaisquer outros impressos pornográficos ou obscenos, em local de livre acesso ao público. § 1º O estabelecimento comercial ou vendedor será multado e os itens em questão serão apreendidos; § 2º No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento comercial ou das bancas de jornal e revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas atividades comerciais. Art. 37. Os proprietários de estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos mesmos. § 1º As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa; § 2º Em caso de reincidência, poderá ser cassada a licença para o funcionamento do estabelecimento. CAPÍTULO III DO SOSSEGO PÚBLICO Art. 38. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos, sons de qualquer 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 5/27 natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. § 1° A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias e interdição do local; § 2º fica proibido à instalação de alarmes sonoros sem monitoramento, sob pena de multas. § 3º Ficam excluídos da proibição do presente artigo os alto-falantes que funcionam no interior do estádio municipal, ginásios de esporte, eventos do calendário municipal e outros eventos sem fins lucrativos, apenas durante o transcorrer da realização dos mesmos. Art. 39. É proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, como os seguintes: I - Os de motores estacionários de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento. Art. 40. São permitidos desde que moderadamente os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas: I - Por vozes de aparelhos usados em propaganda, de acordo com a legislação vigente; II - Por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirva exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização dos atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 05 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas; III - Por fanfarras e bandas de músicas nas datas religiosas, cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente da prefeitura; IV - Por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros ou de polícia; V - Por apitos das rondas ou guardas policiais; VI - Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela prefeitura; VII - Por toques, apitos, buzinas ou aparelhos de advertência de veículos em movimento, desde que estejam legalmente regularizados na sua intensidade e que funcionam com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário; VIII - Por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem exclusivamente, para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20 (vinte) horas; IX - Por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou espetáculos ou quaisquer eventos, previamente licenciados. X – Excetuam-se das permissões estabelecidas neste artigo: Ficam proibidos ruídos, barulhos, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de repartições públicas, escolas e templos religiosos, nas horas de funcionamento. Na distância mínima de 150 m (cento e cinquenta metros) de hospitais, casas de saúde, as proibições referidas no parágrafo anterior tem caráter permanente. Art. 41. É proibido: § 1º Soltar qualquer fogo de estouro, mesmo em época junina, à distância de 300 m (trezentos metros) de hospitais, casas de saúde, escolas e repartições públicas, estas duas últimas, nas horas de funcionamento; § 2º Soltar balões em qualquer parte do território deste município; § 3º Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da prefeitura. I - A prefeitura só concederá autorização ou licença para a venda ou comércio de fogos de artifícios, se for obedecido às normas de segurança para o comércio dos mesmos. Art. 42. Nos clubes de divertimentos, auditórios, templos e locais onde realizar-se-ão reuniões, será obrigatório fixar placas com identificação máxima de lotação emitida pelo órgão competente. CAPÍTULO IV DO CONTROLE DE DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS Seção I Dos Divertimentos e Festejos Públicos 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 6/27 Art. 43. Para a realização de divertimentos, festejos e atividades religiosas nos logradouros públicos, ou em recinto fechado e ao ar livre, será obrigatório à licença prévia da prefeitura. § 1º Excetua-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem convite ou entradas pagas realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências. § 2º As autorizações do presente artigo dependerão de requerimento endereçado ao setor de fiscalização de Obras e Posturas, contendo justificativa do evento, os dias e horários de realização, informação sobre a cobrança de entradas/ingressos, contendo o quantitativo de pessoas/ingressos estimados. Art. 44. Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida por ocasião destas, a venda de bebidas em garrafas/recipientes de vidro, a fim de evitar riscos de vida, integridade corporal ou a saúde dos presentes. Art. 45. Não será fornecida licença para a realização de diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 150 m (cento e cinquenta metros) de distância dos hospitais, casas de saúde, maternidade, escolas este último, em horário de funcionamento. CAPÍTULO V DA DEFESA PAISAGÍSTICA E ESTÉTICA DA CIDADE Seção I Disposições Preliminares Art. 46. No interesse da comunidade, compete à administração municipal e aos munícipes em geral, zelar para que seja assegurada, permanentemente, a defesa paisagística e estética da cidade. Art. 47. Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, o órgão competente da prefeitura fará realizar imediata vistoria e determinará as providências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e de seus moradores, bem como a do logradouro público. Seção II Da Preservação do Tratamento Paisagístico e Estética das Áreas Livres dos Lotes Ocupados por Edificações Públicas e Particulares. Art. 48. Compete a Administração Municipal implantar e preservar o tratamento paisagístico e estético das praças, logradouros e espaços públicos. § 1º Fica proibido qualquer tipo de instalação de barracas fixas e construções de qualquer natureza. § 2º As barracas, veículos e placas de publicidades móveis, e exposição de mercadorias em geral deverão ter prévia autorização da fiscalização municipal. Art. 49. Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso comum, deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, além de conservadas limpas de matos ou de despejos. Parágrafo Único. A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo dos conjuntos residenciais e de edifícios, serão de inteira responsabilidade dos proprietários do imóvel. Seção III Da Defesa da Arborização Pública e dos Jardins Públicos. Art. 50. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores de arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da prefeitura. Parágrafo Único. Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão competente da prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares. Art. 51. Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes e anúncios, ou fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 7/27 Seção IV Da Defesa Estética dos Logradouros Durante os Serviços de Construções e de Edificações. Art. 52. Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclaturas de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços públicos, preservando-se no mínimo 50% (Cinquenta por Cento) do logradouro, que deverá permanecer totalmente livre. Parágrafo Único. A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,00m (um metro), exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a aplicação deste dispositivo, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro. Art. 53. Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção ou qualquer restos de construção. Parágrafo Único. Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume deverão ser obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de duas horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos. Seção V Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras Art. 54. A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, não será permitida sem a prévia autorização do fisco municipal. § 1º Somente será permitida a ocupação do passeio por mesas e cadeiras respeitando o limite de 1,50m (um metro e meio) de circulação para passagem de transeuntes, ficando sob a responsabilidade do proprietário do estabelecimento o cumprimento do limite, nos dias e horário abaixo: I – De segunda a sexta feira das 18h00min às 06h00min; II – Sábado a partir das 13h00min; III - domingos e feriados ficam liberados o dia todo. § 2º Fica terminantemente proibida a vedação total da circulação dos transeuntes do passeio público, mesmo com autorização do órgão competente. § 3° nos demais dias e horários ficam terminantemente proibidos o uso do passeio. Seção VI Da Localização de Coretos e Palanques nos Logradouros Art. 55. Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada ao(s) setor(es) competente(s) da prefeitura, a aprovação de sua localização. § 1º Na colocação de coretos ou palanques, deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I - Obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pelo órgão competente; II - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos porventura verificados; III - Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. § 2º Após o prazo estabelecido no Inciso III, do parágrafo anterior, a prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanques e encaminhará todos os equipamentos ao depósito municipal, cobrando o valor de 15 UPF’s (quinze) dos responsáveis pelo evento. Seção VII Da Instalação Eventual de Barracas nos Logradouros Art. 56. É proibido o licenciamento para localização de barracas permanentes nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 8/27 § 1º A prescrição do presente artigo não se aplica às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pela prefeitura. § 2º Para instalação de barracas móveis, armadas nas feiras livres, eventos festivos e promoções comerciais, dependerão de prévia autorização municipal, mediante requerimento dirigido à fiscalização de obras e posturas, contendo os dias e horários da realização. Art. 57. As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as prescrições deste Código e mediante licença da prefeitura, solicitada pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético. Art. 58. Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos. Parágrafo Único. As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixado para a festa para a qual foram licenciadas. Art. 59. Nos festejos juninos, não poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de fogos de artifícios. Art. 60. Nas festas juninas e comemorações religiosas, será permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e bebidas. Parágrafo Único. O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas no presente artigo será enquanto durar o evento. CAPÍTULO VI DA PRESERVAÇÃO ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES Seção I Da Defesa Estética dos Locais de Culto Art. 61. Nas igrejas, nos templos e casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos pelos responsáveis. Parágrafo Único. Os templos religiosos deverão obrigatoriamente requerer o alvará de localização e funcionamento. Seção II Da Conservação das Edificações Art. 62. As edificações e suas dependências deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, ou inquilinos, em especial quanto à estética, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometidas a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes, vizinhos e transeuntes. Art. 63. Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou inquilino será intimado pela prefeitura a realizar os serviços necessários, concedendo-se um prazo para este fim. § 1º Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços constantes da intimação; § 2º Quando não cumprida a decisão da prefeitura, deverá ser promovida a interdição pelos meios legais. Art. 64. Aos proprietários dos prédios em ruínas, será concedido pela prefeitura um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o Código de Obras do Município. § 1º Para atender as exigências do presente artigo, será emitida a intimação; § 2º Nos casos dos serviços não serem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá proceder a demolição do edifício. Art. 65. Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, o órgão competente da prefeitura deverá tomar as seguintes providências: I - Interditar o edifício; II - Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição. Quando o proprietário não atender a intimação, a prefeitura deverá recorrer aos meios legais para executar sua decisão. Art. 66. Ao se verificar perigo iminente de ruína, o órgão competente municipal tomará as providências para desocupação urgente do edifício. Seção III 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl25… 9/27 Da Utilização das Edificações Art. 67. Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - Estar em conformidade com as exigências do Código de Obras deste município, tendo em vista a sua destinação; II - Atentar para as prescrições da lei do plano diretor do município e ao código de zoneamento urbano, ao estabelecer que a atividade prevista para cada edifício será unicamente aquela permitida para o local. Seção IV Dos Toldos Art. 68. É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquises. § 1º Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos: I - Não terem extensão superior ao tamanho frontal do prédio; II - Não excederem a largura do passeio nem atrapalhar a instalação de serviços públicos; III - Não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos fixados em relação ao passeio. § 2º Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura do logradouro e sinalização de trânsito. Art. 69. Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação. Parágrafo Único. Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação a fiscalização de obras e posturas deverá intimar o interessado a reformar ou retirar imediatamente a instalação. Seção V Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios Art. 70. A colocação de mastros nas fachadas só será permitida se não houver prejuízo para a estética dos edifícios e para a segurança dos transeuntes. Parágrafo Único. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos. CAPÍTULO VII DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I Dos Serviços de Obras nos Logradouros Públicos Art. 71. Nenhum serviço ou obra que exija levantamento ou escavações nos logradouros públicos poderão ser executados sem prévia licença do órgão competente da prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros. Parágrafo Único. Quando os serviços de reposição de guias ou pavimentação de logradouros públicos forem executados pela prefeitura, compete a esta, cobrar a quem de direito, a importância correspondente de despesas, acrescida de 20% (vinte por cento). Art. 72. Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou obras em logradouro, deverá requerer previamente autorização do órgão competente municipal para execução dos serviços. Seção II Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos Art. 73. As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente. § 1º Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a prefeitura deverá promover imediatamente a demolição 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 10/27 necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado e a área inválida reintegrada ao serviço público. § 2º No caso de invasão por meio de obra, ou construção de caráter provisório, o órgão competente da prefeitura deverá preceder sumariamente a desobstrução do logradouro; § 3º Idêntica providência à referida no parágrafo anterior, deverá ser tomada pelo órgão competente da prefeitura, nos casos de invasão e ou desvios do leito de cursos de água ou valas, e de redução indevida de seção da respectiva vazão. § 4º Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado pagar à prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes às despesas de administração. Art. 74. As depredações ou destruição de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, serão punidos na forma da legislação vigente. Parágrafo Único. Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20% (vinte por cento), na reparação dos danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes. Seção III Da Defesa dos Equipamentos dos Serviços Públicos Art. 75. Não é permitido, a quem quer que seja, causar quaisquer danos ou avarias nos reservatórios de água, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza do serviço público de abastecimento de água. § 1º A proibição do presente artigo é extensiva aos equipamentos dos serviços públicos de esgotos sanitários e de esgotos pluviais; § 2º A infração das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeita à multa e ao pagamento dos prejuízos causados acrescido de 20% (vinte por cento). Seção IV Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículos em Logradouro Público Art. 76. É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana deste município, sob pena de multa. Parágrafo Único. Excetua-se das prescrições do presente artigo, os casos de assistência de urgência, inclusive os borracheiros que limitem sua atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensável ao prosseguimento da marcha normal do veículo. Seção II Dos Muros de Sustentação Art. 77. Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que os mesmos se situam, a prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de sustentação ou de revestimento de terras. § 1º A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com terrenos vizinhos, quando as terras ameaçarem desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos; § 2º O ônus da construção de muros ou obras de sustentação, caberão ao proprietário onde forem executadas escavações de quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes; § 3º A prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. Seção III Dos Fechos Divisórios em Geral 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 11/27 Art. 78. Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades situadas em qualquer área deste município, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação na forma do Código Civil. Art. 79. Na área urbana deste município, os fechos divisórios de terrenos não edificados, deverão ser feitos de materiais que ofereçam segurança e boa estética urbanística. CAPÍTULO VIII DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO PÚBLICO Art. 80. É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização de trânsito existentes nas áreas urbanas de circulação pública. § 1º A prescrição do presente artigo é extensiva: I - Aos sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito; II - As placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerário e sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais; § 2º O infrator da prescrição do presente artigo será punido com multas, além da responsabilidade criminal que couber. Art. 81. Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais à segurança no trânsito: I - Atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes ou incomodá-los; II - Domar animal ou fazer prova de equitação; III- Conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução; IV - Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios, praças e jardins públicos. V– Colocar placas de propagandas fixa ou móvel de qualquer natureza; exceto as com previa autorização da fiscalização de obras e posturas. VI – Fixar qualquer elemento no espaço de passeio público; exceto as permitidas neste código. Art. 82. Assiste ao Poder Público Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos logradouros públicos. § 1º Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o trânsito de veículo com rodas de aro de ferro ou semelhante; § 2º O infrator das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeito à apreensão imediata de seu veículo e ao pagamento dos danos causados na pavimentação, acrescido de 20% (vinte por cento). Art. 83. Em aglomerado urbano, a passagem e o estabelecimento de tropas ou rebanho, só serão permitidos nos logradouros públicos e nos locais para isso designados, com previa autorização do COMTRAN. Seção II Das Dimensões das Calçadas Art. 84. As calçadas para circulação de pedestres obedecerão obrigatoriamente aos critérios de construção descritos no código de obra do município. I – Nos locais onde a metragem de logradouro público for superior a 2,50metros (dois e meio) a partir do meio fio, deverá ser destinado 1,00(um) metro para faixa de serviços públicos, 1,50 (um e meio) metro para circulação de pedestre e a área de acesso será variável. II - Nos locais onde a metragem do logradouro público for igual ou inferior a 1,50 (um e meio) metro, não será permitido faixa de acesso. Nas áreas de acesso, não poderão ser construídas muretas ou quaisquer elemento que ultrapasse o nível da calçada, podendo ser utilizadas gramados, árvores de pequeno porte, arbustos, plantas de jardim ou totalmente pavimentada, preferencialmente por material permeável. Art. 85. O órgão competente da Administração Municipal providenciará sarjetas, junto ao alinhamento do meio-fio em todas as ruas providas de pavimentação, para o escoamento das águas até as “bocas de lobo”. CAPÍTULO IX DA VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 12/27 Art. 86. Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos pelo órgão competente pela captura dos animais. Art. 87. É proibido manter, engordar e ou criar, abelhas, aves, equinos, muares, caprinos, asininos, bovinos, suínos e ovinos nas áreas urbanas deste município. Art. 88. Na área rural deste município, os proprietários de gado serão obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem vague pelas estradas e ou vias públicas. Parágrafo Único. Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo ficam sujeitos às penalidades deste código. CAPÍTULO X DOS CORTES DAS ÁRVORES Art. 89. A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua estabilidade, oferecer perigo para o público ou para o proprietário vizinho, deverá ser derrubada pelo proprietário do terreno, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação pela prefeitura. Parágrafo Único. Não sendo cumpridas as exigências do presente artigo, a árvore será derrubada pela prefeitura, pagando o proprietário as despesas correspondentes, acrescido de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da multa cabível. Art. 90. Os demais cortes de árvores deverão obedecer ao código ambiental. TÍTULO IV DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES. CAPITULO I DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 91. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, instituições públicas e religiosas, organizações do terceiro setor ou similar, poderá instalar-se no município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de localização e de funcionamento outorgada pela prefeitura, salvo os casos previstos em lei. § 1º Considera-se similar a todo estabelecimento sujeito à tributação não especificamente classificada como comercial, industrial, instituições públicas, organizações do terceiro setor ou prestador de serviço; § 2º A eventual isenção e reciprocidade de tributos municipais não implica na dispensa de alvará de localização e funcionamento. Art. 92. A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, instituições públicas, organizações do terceiro setor, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo interessado a fiscalização de posturas antes do funcionamento pretendido, ou cada vez que se deseje realizar qualquer tipo de alteração. § 1º Do requerimento do interessado ou de seu representante legal, deverão constar obrigatoriamente: I - Nome, ou razão social sob o qual funcionará o estabelecimento ou será desenvolvida a atividade comercial, industrial, instituições públicas, organizações do terceiro setor, prestadora de serviço ou similar; II - A localização do estabelecimento, neste município, deverá conter descrição completa do endereço; III - Atividades principais e Secundárias; IV - Área total utilizada; V - Horário de funcionamento; § 2º O requerimento e demais declarações, deverão trazer a assinatura do representante legal devidamente reconhecida; § 3º Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: I - Cópia da carta de ocupação do local (habite-se), II - Alvará do corpo de bombeiro militar; III - Através de norma própria o município poderá definir demais documentos a serem apresentados. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 13/27 Art. 93. A concessão de licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, instituições públicas, organização do terceiro setor, prestador de serviço ou similar, dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: § 1º Atender às prescrições do Código de Obras e da Lei de zoneamento e ocupação do solo do Município; § 2º Satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento; I - Antes da concessão do primeiro Alvará de localização e funcionamento o órgão competente do município fará a verificação dos requisitos fixados pelo presente artigo e a vistoria do estabelecimento. II - O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para abertura de novo estabelecimento; III - Nos estabelecimentos de atividade prolongada para uso comercial, serão permitidas alfaiatarias, relojoarias, ourivesarias, lapidações e similares, desde que respeitadas às exigências da legislação específica relativas a ruídos e trepidações; IV - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, deverá dispor de locais apropriados para depósitos de combustíveis e manipulações de materiais inflamáveis quando necessários. Art. 94. A licença de localização será analisada pela fiscalização de posturas da prefeitura e poderá, mediante parecer, ser deferida ou indeferida. Expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento depois de atendida todas as exigências legais pertinentes. § 1º O interessado poderá solicitar separadamente o alvará de localização ou de localização e funcionamento; § 2º A licença de localização será expedida somente para procedimentos preparatórios de constituição da empresa, não tendo validade para o funcionamento da mesma. I - O alvará conterá as seguintes características essenciais dos estabelecimentos: a) Localização; b) Nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionará; c) Ramos, artigos ou atividades licenciadas, conforme o caso. § 3º No caso de alterações das características essenciais do estabelecimento, o interessado deverá requerer novo alvará; § 4º - No caso de alteração dos termos do alvará existente, por iniciativa do órgão competente da prefeitura, esta deverá expedir novo alvará no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da referida alteração; § 5º - O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar visível, passivo de multa no caso de não cumprimento. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 95. Anualmente, o alvará de funcionamento poderá ser vistoriado pelo fisco municipal, independentemente de novo requerimento. § 1º Quando se tratar de estabelecimento de caráter permanente será necessário novo requerimento, caso o alvará de funcionamento tiver sido cassado ou as características constantes não mais corresponderem às do estabelecimento; § 2º A fiscalização de obras e posturas da prefeitura poderá realizar inspeção do estabelecimento ou de sua instalação para verificar se houve alterações ou mudanças correspondentes às cadastradas. § 3º Nenhum estabelecimento poderá iniciar ou prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do alvará a que se refere o presente artigo, salvo os casos previstos em lei específica; § 4º O não cumprimento disposto no parágrafo anterior poderá acarretar em multa e/ou interdição do estabelecimento; § 5° A cada exercício será necessária a solicitação de nova vistoria da fiscalização para averiguar as características das empresas já licenciadas, devendo ser paga taxas de vistorias no ato da solicitação. I – A taxa de fiscalização deverá ser requerida no máximo ate a data de 31 de março de cada exercício. II – A não solicitação no prazo estipulado no parágrafo e inciso anterior, acarretará em multa. III – O não recolhimento da taxa de fiscalização dentro do prazo estipulado não exime a empresa do pagamento das taxas devidas nos 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 14/27 moldes do art. 145 inciso II da Constituição Federal, salvo comprovação de baixa de alvará. Art. 96. Para alteração do local de funcionamento do estabelecimento, deverá ser solicitada permissão ao órgão competente da prefeitura, a fim de verificar se o novo endereço satisfaz as prescrições legais. § 1º Todo estabelecimento que alterar o seu local de funcionamento, sem autorização expressa da prefeitura, será passível de interdição e/ou multa de 5 (cinco) UPF’s. § 2º As demais alterações deverão ser comunicadas ao órgão competente da prefeitura, com requerimento para atualização das informações cadastrais. CAPÍTULO III DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 97. A licença de funcionamento de qualquer estabelecimento poderá ser cassada nos seguintes casos: § 1º Quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada; § 2º Quando o proprietário licenciado se negar a exibi-lo à autoridade competente, ao ser solicitado a fazê-lo; § 3º Quando não dispuser das necessárias condições de higiene ou de segurança; § 4º Quando, no estabelecimento, forem exercidas atividades prejudiciais à saúde ou higiene; § 5º - Quando o funcionamento do estabelecimento se tornar local de desordem, imoralidade e for prejudicial à saúde ou ao sossego público; § 6º Nos demais casos previstos em leis. I - Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, obter outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante um ano, salvo se for revogada a cassação. Art. 98. Na hipótese de qualquer uma das infrações citadas no artigo anterior, o estabelecimento será interditado, com a respectiva intimação da infração cometida. § 1º Nos casos de cassação do alvará, deverá ser aberto processo administrativo, contendo os procedimentos adotados pelo fisco, abrindo-se prazo recursal de 10 (dez) dias úteis para defesa do intimado. § 2º Decorrido o prazo, os autos serão analisados pela comissão interna da Secretaria a qual se subordina a fiscalização de obras e posturas, que deverá emitir decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento da manifestação do intimado. I - Na contagem dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis e os horários de expediente do órgão. II - Sem prejuízo das multas cabíveis, a comissão poderá determinar, na decisão do ato, que seja compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessária, o concurso da força policial. § 3º Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo, cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente interrompida; CAPÍTULO IV DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO E SIMILARES. Art. 99. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, instituições públicas, organização do terceiro setor e prestadores de serviço no município, obedecerá aos horários, observando os preceitos da legislação que regula o contrato de trabalho e as condições de trabalho. § 1º Para o comércio, indústria, instituições públicas, organização do terceiro setor e prestadores de serviço em geral: I - Abertura às 06h00min e fechamento às 18h00min, de segunda a sábado. § 2º A requerimento do interessado, poderá ser emitido alvará de funcionamento especial, em dia e hora diversa do horário 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 15/27 convencional fixado No inciso I; devido valor igual ao cobrado pelo alvará convencional. § 3º Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas ou equipamentos que não apresentam diminuição sensível das perturbações com aplicações de dispositivos especiais, estas máquinas ou estes equipamentos não poderão funcionar entre 18 e 6 horas, nos dias úteis, nem em quaisquer horas aos domingos e feriados, salvo as estabelecidas nas Zonas Industriais. Art. 100 Deverá obrigatoriamente solicitar alvará especial os comércios, indústrias, instituições públicas, organizações do terceiro setor, prestador de serviço ou similar que exercerem atividade no horário compreendido entre 18 horas às 6 horas do dia seguinte. Art. 101. Poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, todos os estabelecimentos que requererem autorização para desenvolver suas atividades após as 18 horas e aos domingos e feriados, respeitados as disposições da legislação trabalhista relativa aos horários de trabalho e descanso dos empregados, exceto os casos previstos no art. 99, parágrafo 2º. Art. 102. A concessão especial depende de requerimento do interessado. § 1º - A licença especial é individual, seja qual for à época do ano em que tenha sido requerida. Não sendo concedida a estabelecimento que não esteja regularmente licenciado. Art. 103. Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo às seções de venda. Art. 104. Em todos os estabelecimentos, o horário de seu funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias. Art. 105. Para as empresas que não solicitaram alvará especial anual, caso queira funcionar fora do horário comercial normal, será cobrada uma taxa de 1/12 (um doze avos), para cada período compreendido no mês da solicitação. Art. 106. É proibido fora do horário regular de abertura e fechamento, realizar os seguintes atos: § 1º Praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se apenas 20 (vinte) minutos após o horário de fechamento para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabelecimento; § 2º Manter abertas, entreabertas, ou simuladamente fechadas às portas do estabelecimento; I - Não se consideram infração os seguintes atos: Abertura de estabelecimentos comerciais para execução de serviços de limpeza e lavagens, durante o tempo estritamente necessário para isso; Conservar o comerciante, entreaberto umas das portas do estabelecimento durante o tempo absolutamente necessário, quando nele tiver moradia e não disponha de outro meio de comunicação com o logradouro público; Execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, mudanças ou balanços. § 3º Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho iniciado antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá conservar-se de portas fechadas. CAPÍTULO V Seção I Do Exercício do Comércio Ambulante Art. 107. Caracteriza-se como atividade ambulante a venda de produtos de modo itinerante, que possam ser transportados por pessoas ou por qualquer tipo de veículos. Parágrafo Único. Excluem-se do caput anterior as vendas de produtos in natura em bancas, mesas barracas e similares. Art. 108. Para exercer a atividade de vendas ambulantes, é obrigatória a liberação de licença a título precário de ambulante, com a emissão de alvará pela prefeitura. § 1º - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e demais legislações vigente; § 2º - A licença será para o interessado exercer o comércio ambulante nos logradouros ou em lugares de acesso franqueado ao público, não 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 16/27 lhe dando direito a estacionamento de forma permanente ou temporário, caracterizando como ponto fixo. Art. 109. A licença de vendedor ambulante só será concedida pela prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das seguintes formalidades: I - Requerimento ao órgão competente da prefeitura, mencionando a nacionalidade e residência; II – de cópia da carteira de identidade e de CPF; III - Recibo de pagamento de taxa de licença. Art. 110. A licença do vendedor ambulante, por conta própria, será concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível. Art. 111. As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos poderão requerer licença em nome de sua Razão Social, para cada veículo. Art. 112. As firmas especializadas na venda ambulante deverão requerer licença para cada vendedor, em nome de sua Razão Social. Art. 113. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à multa e à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. § 1º - A devolução dos produtos apreendidos só será efetuada após a emissão da respectiva licença para venda ambulante. § 2º – Em se tratando de produtos perecíveis, estes serão doados dentro do prazo de vinte e quatro horas a contar da hora apreensão do produto. Art. 114. A renovação da licença para o exercício do comércio ambulante dependerá de novo requerimento e Documentos pertinentes para renovação. Art. 115. A licença de vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer tempo pela prefeitura, nos seguintes casos: I - Quando o comércio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, moralidade ou sossego público; II - Quando o ambulante for autuado no mesmo exercício, por mais de duas infrações da mesma natureza; III - Nos demais casos previstos em lei. Art. 116. Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes artigos: I - Fumos, charutos, cigarros ou artigos para fumantes diretamente ao consumidor; II - O que ofereçam perigo à saúde e a segurança pública. III Na face (testada) da quadra onde encontra-se o portão dos estabelecimentos de ensino, hospitais postos de saúde, é proibida a comercialização por vendedores ambulante. Seção II Da Ocupação do Espaço Por “Food truck”, “Food bike”, “Food cart” e Trailers. Art. 117. Fica instituído a título precário e oneroso, a "Outorga Administrativa de Permissão de Uso dos Espaços de vias públicas em estacionamentos", localizados na extensão das Avenidas e Ruas, nesta cidade, pelo período de 12 (doze) meses, há contar o dia primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício para os “TRAILERS” e similares. Art. 118. Esta seção não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica. Art. 119. Esta Lei não se aplica ao comércio de alimentos em feiras livres. Art. 120. Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis. Art. 121. Quanto à higiene e segurança alimentar, ficará a cargo da fiscalização da vigilância sanitária do município, as vistorias e a emissão e seu alvará. Art. 122. O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal. Art. 123. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 17/27 Art. 124. O exercício da atividade de “food truck”, "food cart" e "food bike", obedecerá aos seguintes requisitos: I — A existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores; II — A adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar; III — Compatibilidade entre equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, além das regras de uso e ocupação do solo. Art. 125. Fica expressamente proibida a utilização dos passeios públicos, passarelas para o estacionamento e uso por tais equipamentos. Art. 126. Fica autorizado o poder executivo a emissão da autorização de funcionamento, penalidades e multas. Outorgada a título precário e intransferível, que em nenhuma hipótese ensejará direito adquirido. § 1º Da autorização fica sendo; Alvará Sanitário, Alvará de Funcionamento contendo o local autorizado a estacionar, quantidades de mesas e cadeiras, dia e horário autorizado. § 2º A prefeitura definirá através de decreto, os locais, dias, horários e quantitativos de tais equipamentos a estacionarem em cada região. § 3º Ao final do expediente nos horários autorizados para cada equipamento, deverão os mesmos, desocupar o espaço e manter totalmente limpos e desimpedidos de quaisquer equipamentos ou utensílios utilizados. A não observância das disposições anteriores acarretará em multa e na reincidência, a cassação da autorização de funcionamento. § 4º podendo a interesse maior da municipalidade, a Outorga ser revogada a qualquer momento, bem como renovada através de decreto do executivo municipal a cada exercício. I – o referido decreto deverá ser publicado ate dia 31 de janeiro, convocando os autorizados anteriormente, a manifestarem interesse, sobre a continuidade da permissão. II - Tal permissão não dá direito à instalação de bancas, tabuleiros, bancadas, tendas fixas e similares nos locais das permissões. § 5º A outorga, objeto do caput deste artigo, será conferida aos interessados previamente cadastrados de forma precária e intransferível, proibindo-se o arrendamento, locação ou qualquer outro tipo de exploração que não seja exercida diretamente pelo outorgado; sob pena de cancelamento imediato. § 6º Na área central da cidade, somente será concedida permissão aos previamente cadastrados pela fiscalização de obras e posturas, após levantamentos in loco até a data da publicação desta lei, não sendo admissíveis novas vagas. I – Em caso de aumento quantitativo da população (conforme dados do IBGE) poderá abrir novas vagas na seguinte proporção. 01 nova vaga a cada aumento de 05 mil habitantes. Compreende como área central todo o bairro centro, Avenida 25 de agosto entre os limites da Rua Brasforest e Rua Parnaíba, e a Avenida Norte sul entre as Avenidas Morumbi e Avenida Brasília. Art. 127. A cada exercício para fins de renovação da autorização, os Permissionários terão o prazo de até o dia 31 de março, para manifestarem seu interesse, quanto à prorrogação da permissão em comento, sob pena de não o fazendo, expressar tacitamente seu desinteresse nesta prorrogação, implicando assim em seu termino. Art. 128. A prorrogação de que trata o art. 2º desta lei, será formalizada individualmente, através de processo administrativo, submetido à análise da fiscalização de obras e posturas para emissão de parecer de deferimento ou indeferimento da prorrogação da referida permissão. Parágrafo Único. O pagamento das taxas pertinentes às permissões e suas prorrogações deverá ser feito de forma integral, devendo o Permissionário, apresentar o comprovante de pagamento, no ato da assinatura do Termo de Permissão, objeto desta lei. Art. 129. Fica também instituído o festival gastronômico da cidade de Rolim de Moura. I - O festival gastronômico será implantado nos estacionamentos centrais da Avenida 25 de Agosto entre a Rua Guaporé e Rua Barão de Melgaço. O estacionamento no canteiro central da Avenida 25 de Agosto esquina com a Rua Guaporé será permitido a vendas de outros produtos, exceto produtos alimentícios de ingestão imediata. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 18/27 II – O festival gastronômico ocorrerá duas vezes ao ano, em datas e horários a serem definidos pelo Departamento de Turismo do Município de Rolim de Moura. III - Poderão participar (estacionar) no local destinado ao festival gastronômico: a) todos os trailers e similares já cadastrados com permissão anual do município; b) novos cadastros exclusivamente para estacionar no festival gastronômico de acordo com as vagas existentes. Art. 130. Todos os trailers ou similares não poderão ser permanentemente fixos nos locais autorizados. I – Os mesmos terão 30 (trinta) minutos após o término do prazo estipulado para executar serviços de limpezas e reboques. Em caso de quebra ou defeito no trailer poderá executar a remoção no dia seguinte. Art. 131. São requisitos para o cadastramento e obtenção da autorização para funcionamento: I – Documentos com foto do requerente; II – Requerimento padrão de alvará de localização e funcionamento com a numeração do espaço disponível expedida pela fiscalização de postura; III - Termo de responsabilidade; Seção III Dos festivais gastronômicos de “food truck” Art. 132. Fica expressamente proibida a liberação para realização de evento coletivo de “food truck” em datas que coincidem com festejos que estejam incluídos no cronograma oficial de festas e eventos do município. Art. 133. O prazo máximo para autorização desta forma de evento será de 05 (cinco) dias, não podendo ser prorrogado sob qualquer pretexto. Art. 134. O fisco municipal poderá autorizar tais eventos em espaços públicos desde que recolhidas taxas e demais emolumentos pertinentes. Art. 135. Ao final do evento, a limpeza, manutenção ou reparos nos locais, caso necessário, ficará totalmente a cargo dos responsáveis do evento. Seção IV Das Autorizações De Uso Do Espaço Público Art. 136. Sob conveniência e/ou oportunidade, a fiscalização de obras e posturas poderá autorizar o uso do espaço público. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERTIMENTO PÚBLICO E EVENTOS Seção I Disposições Preliminares Art. 137. O funcionamento de casas e locais de divertimento público e eventos dependem de licença prévia da prefeitura. § 1º Inclui-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais: I - Circos e parques de diversões; II - Salões de eventos, bailes e pavilhões; III – Feiras e eventos; IV - Estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas; V - Clubes noturnos de diversões; VI - Quaisquer outros locais de divertimento público; § 2º Para concessão de licença deverá ser feito requerimento à Fiscalização de Posturas Municipal; § 3º O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à habitação, segurança, higiene, comodidade e conforto da casa ou local de divertimento público; § 4º Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências: 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 19/27 a) Apresentação do Certificado do Corpo de Bombeiros, e licenciamento ambiental se for o caso e/ou demais documentes que forem pertinentes. b) Prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de caráter provisório; § 5º No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para período nele determinado; § 6º No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral; § 7º Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos: a) Nome da pessoa ou instituição responsável seja proprietário, ou seja, promotora; b) Fins a que se destina; c) Local; d) Lotação máxima fixada; e) metragem do local; f) Data de expedição e prazo de sua vigência. g) número do processo administrativo do exercício em curso. Art. 138. Em qualquer casa ou local de divertimento público, são proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários, sem a prévia solicitação ao município. § 1º As prescrições do presente artigo são extensivos às competições esportivas em que se exige o pagamento de ingressos; Art. 139. Os ingressos não poderão ser vendidos em número excedente à lotação da casa ou local de divertimento público. Parágrafo Único. Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou espetáculos imediatamente seguintes. Advertindo-se ao público por meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, de preferência na bilheteria. Art. 140. Em toda casa ou local de divertimento público, deverão ser reservados lugares destinados às autoridades policiais, e ao fisco municipais, apresentando devida identificação funcional. Art. 141. As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto de casas ou locais de divertimento público, são de inteira responsabilidade dos proprietários legais. § 1º Em conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente da prefeitura poderá exigir: a) Apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinados por profissionais legalmente habilitados; b) A realização de obras, ou de outras providências consideradas necessárias. § 2º No caso do não atendimento das exigências do órgão competente da prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento. Seção II Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões Art. 142. Na emissão de alvará de localização e funcionamento de clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, o fisco municipal deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público, conforme legislação. § 1º Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões deverão ser obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza; § 2º Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado a menos de 100m (cem metros) de escolas e 200m (duzentos metros) de hospitais. Art. 143. É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde existam residências. Parágrafo Único. em áreas exclusivamente residenciais e distantes a menos de 50m (cinquenta metros) de templos religiosos, os estabelecimentos de divertimento público, deverão apresentar o estudo de impacto de vizinhança (EIV) devidamente aprovado, para ter direito ao funcionamento. Seção III 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 20/27 Dos Circos e Parques de Diversões Art. 144. Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências: I - Serem instalados exclusivamente em terrenos adequados; II - Ficarem a uma distância mínima de 200m (duzentos metros), de hospitais, casas de saúde, escolas; III - Não perturbarem o sossego dos moradores; IV - Disporem, obrigatoriamente, de certificado de corpo de bombeiros. Parágrafo Único. Na localização de circos e de parques de diversões, o fisco municipal deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana, devendo ser instalado em local determinado pela fiscalização de postura da prefeitura. Art. 145. O circo ou parque de diversão deverá fixar número máximo de lotação em sua entrada principal. § 1º A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões, será concedida por prazo não superior a 20 (vinte) dias, incluindo o período de instalação e remoção; § 2º Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões, poderá prejudicar o interesse público, nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença; § 3º Os circos e parques de diversões deverão obrigatoriamente fornecer sanitários suficientes para a demanda sendo na proporção de 01(um) banheiro químico (móveis) para cada 40 mulheres e 01(um) banheiro químico (móveis) para cada 60 (sessenta) homens. § 4º Fica expressamente proibido o uso de veículos próprios com som móveis para divulgação de tais eventos, sendo no caso, obrigatória contratação deste serviço de pessoas já cadastradas no fisco municipal. Art. 146. As dependências de circo e a área de parques de diversões deverão ser obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene. Parágrafo Único. O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados acondicionado em sacos próprios para este fim, sendo o recolhimento deste, de responsabilidade exclusiva dos seus proprietários. Art. 147. Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é obrigatória a limpeza de toda área ocupada pelo mesmo. §1º Qualquer alteração, no espaço cedido para instalação de circos e parques de diversão, deverá ser precedida de autorização do fisco municipal. §2º Todas as alterações ou degradações realizadas no espaço cedido para referidas instalações deverão ser reparadas pelo estabelecimento solicitante. CAPÍTULO VII DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS Art. 148. A localização e o funcionamento de bancas de jornal e revistas em logradouros dependerão de licença prévia do fisco municipal. § 1º A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo o fisco municipal determinar, a qualquer tempo, a remoção ou suspensão da banca licenciada; § 2º O licenciamento das bancas deverá ser anualmente renovado; § 4º Compete ao fisco municipal determinar a localização das bancas de jornal e revistas. Art. 149. O concessionário de bancas de jornal e revistas é obrigado: I - A manter a banca em bom estado de conservação; II - A conservar em boas condições de asseio a área utilizada; III - A não recusar a expor a venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe forem consignados. É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o passeio, muros e paredes com exposições de suas mercadorias. CAPÍTULO VIII DO FUNCIONAMENTO DAS OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS Art. 150. O funcionamento de oficinas de consertos de caminhões, veículos, máquinas e implementos, só serão permitidos quando 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 21/27 possuírem dependências e área suficiente para o recolhimento dos veículos. Parágrafo Único. Os serviços deverão ser obrigatoriamente executados nas dependências internas da empresa sem causar danos ou prejuízos aos terrenos fronteiriços e ao logradouro público. CAPÍTULO IX DO ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO, TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS. Art. 151. Em todo o depósito, posto de estabelecimento de veículo, armazéns e granel ou qualquer outro imóvel onde existe armazenamento de inflamáveis ou explosivos, deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição convenientes e mantidas em perfeito estado de funcionamento. Art. 152. É proibido nos postos de abastecimentos e de serviços de veículos: I - Conservar qualquer quantidade de inflamável em latas, tambores, garrafas e outros recipientes; II - Realizar reparos, pinturas e desamassamentos de veículos, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar. Art. 153. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos, deverão apresentar obrigatoriamente: § 1º Aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza; § 2º Perfeito estado de funcionamento das instalações de estabelecimento de combustíveis, de água para os veículos; § 3º Perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgotos e das instalações elétricas; § 4º Calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio; § 5º Os postos de abastecimentos já instalados no município que ainda não são providos da pavimentação, deverão no prazo de 01 (um) ano a contar da data da promulgação desta lei para a execução da obra; § 6º A infração de dispositivos do artigo 164 será punida pela aplicação de auto de infração, podendo ainda, a juízo do órgão competente da prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços. CAPÍTULO X DAAUTORIZAÇÃO DE PROPAGANDAS Art. 154. Fica proibida a fixação de propagandas particulares em área pública, salvo: I - Propagandas nas fachadas tanto transversais quanto perpendiculares aos prédios, desde que não fixadas nos logradouros, possuam altura mínima de 2,50m e não ultrapassem ao alinhamento do meio fio. II - A fixação das referidas propagandas não poderão oferecer risco aos transeuntes, prejudicar os serviços públicos e nem o transito de pedestre. III - Fica proibido o uso do posteamento para fixação de propagandas. TÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 155. É de responsabilidade da fiscalização municipal, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código. Art. 156. Para efeito da fiscalização da prefeitura, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá conservar o alvará de localização e funcionamento, em lugar próprio e facilmente visível, exibindo-o a autoridade municipal competente sempre que solicitado. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 22/27 Art. 157. Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento de licença para exercício do comércio ambulante e a credencial. Art. 158. Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade municipal competente deverá verificar se os gêneros alimentícios são próprios para comércio. § 1º Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da fiscalização, será punido com auto de infração, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso. CAPÍTULO II DA INTIMAÇÃO Art. 159. A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer cumprir qualquer disposição deste Código. § 1º Da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir e os prazos estipulado. § 2º Os prazos para apresentação de documentações exigidas neste Código, será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento e análise do fisco. I - No caso de infração de disposições deste código que afetem a coletividade, o prazo poderá ser de imediato ou até no máximo de 05 (cinco) dias corridos. § 3º Decorrido o prazo fixado e no caso do não cumprimento da intimação, será aplicada a penalidade cabível. § 5º Quando for feita interposição de recurso contra intimação, o mesmo deverá ser levado ao conhecimento do órgão competente da prefeitura, a fim de ficar sustado o prazo de intimação. § 6º No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo anterior, cessará o expediente da informação. § 7º No caso de despacho denegatório ao recurso referido no parágrafo quinto do presente artigo, será providenciado novo expediente de informação, contendo-se a continuação do prazo da data da publicação do referido despacho. I – no período em que houver a contestação até a denegação da intimação, fica suspensa a contagem do prazo dado. CAPÍTULO III DAS VISTORIAS Art. 160. As vistorias administrativas realizadas pela fiscalização de obras e posturas que forem constatadas infrações de legislações que cabem a outros órgãos competentes, estes farão documento informativo e encaminhado ao órgão responsável. Art. 161. As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes casos: I - Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, a intimação para regularização do solicitado; II - Quando para início de atividade de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço com instalação fixa ou provisória; III - Quando o fisco municipal julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento de disposição deste Código ou resguardar o interesse público. Art. 162. Lavrado o laudo de vistoria, o fisco municipal deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista por este Código, a fim do interessado tomar imediato conhecimento para sanar as irregularidades. § 1º Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executada a interdição do edifício ou estabelecimento, a demolição ou desmonte parcial ou total, das obras ou qualquer outra medida de proteção, segurança e higiene que se fizer necessária, por determinação do fisco municipal, ouvida a Procuradoria-Geral do Município. § 2º No caso de ameaça à segurança pública, pela iminência de desmoronamento de qualquer natureza, que exijam imediatas medidas de proteção e segurança, o fisco municipal, ouvido previamente o órgão competente, deverá determinar a sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria. § 3º. Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executados ou custeados pelo poder público municipal, as despesas serão pagas pelo proprietário do imóvel, da obra ou estabelecimento, acrescidas de 20% (vinte por cento) de adicionais de administração. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 23/27 Art. 163. Dentro do prazo na intimação resultante de laudo de vistoria, o interessado poderá apresentar recursos através de requerimento. § 1º O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de ameaças de desabamentos, com perigo para a segurança pública. TÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 164. As infrações aos dispositivos deste Código, ficam sujeitas a penalidades nele descritas. § 1º Cria-se a comissão julgadora de infração composta por: a) O agente fiscal que lavrou o auto de infração; b) Um agente fiscal do setor que compete à fiscalização; c) O diretor do fisco municipal d) O secretário da pasta. § 2º as infrações onde o interessado interpor requerimento de redução ou anulação de auto de infração serão julgados por esta comissão e a decisão será por maioria absoluta presente sendo o quórum mínimo de 3 (três) integrantes presentes. § 3º Em caso de empate, o secretario da pasta proferirá o voto decisivo. Art. 165. Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será imediatamente lavrado, o respectivo auto em modelo oficial, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos; § 1º Dia, mês, ano, hora. § 2º Nome do infrator, endereço, número de CPF; § 3º- Descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes; § 4º Dispositivo infringido; § 5º Assinatura de quem o lavrou; § 6º Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá averbamento no auto pela autoridade que o lavrou. I - A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo. II - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, através de requerimento dirigido à comissão julgadora de infração. Art. 166. É da competência da comissão julgadora de infração o arbitramento ou não dos autos de infração expedidos pelo fisco municipal. Parágrafo Único. Julgados procedentes, as penalidades, serão incorporadas ao histórico do profissional, da empresa e do proprietário infrator. Art. 167. A aplicação de penalidades referidas neste Código, não isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstos pela Legislação Federal ou Estadual, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração na forma do aplicado no Código civil. CAPÍTULO II DA ADVERTÊNCIA, DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. Art. 168. Os proprietários de estabelecimentos e vendedores ambulantes, que infringirem dispositivos deste Código, poderão sofrer penalidades de advertência. Art. 169. No caso de infração a dispositivos deste Código, o proprietário de estabelecimentos e vendedores ambulantes poderá ter a 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 24/27 licença de funcionamento suspensa por prazo determinado, conforme arbitramento do fisco. Art. 170. A licença de localização ou funcionamento de estabelecimento e de vendedores ambulantes poderá ser cassada, quando sua atividade se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego público ou a qualquer dispositivo deste Código e demais normas aplicáveis após o não atendimento das intimações expedidas pelo fisco municipal. CAPÍTULO III DAS MULTAS Art. 171. Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração, tendo o infrator, a obrigatoriedade de pagala no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu lançamento. § 1º As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código. § 2º Não será concedida redução de multa no caso de reincidência no mesmo artigo deste código. Art. 172. Na infração de qualquer dispositivo deste Código, relativos à higiene pública poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores: I - De 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UPF’s, nos seguintes casos: a) - de higiene nos logradouros públicos; b) - quando se tratar da higiene da alimentação ou de estabelecimentos em geral e de outros problemas de higiene ou saneamento não especificados nos itens anteriores. Art. 173. Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativo ao bem-estar público, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores em UPF. I - De 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UPF’s, nos seguintes casos: a) - relacionados com a moralidade e o sossego público; b) - que dizem respeito a divertimentos públicos em geral, à defesa paisagística e estética dos edifícios e logradouros, e à utilização dos logradouros públicos; c) - nos casos concernentes a muros e cercas, muralhas de sustentação e fechos divisórios. d) - nos casos relacionados com armazenamento, comércio e emprego de inflamáveis. Art. 174. Na infração de qualquer dispositivo deste Código, relativos à localização e ao funcionamento poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores da UPF. I - De 10 (dez) a 50 (cinquenta) UPF’s, nos seguintes casos: a) - relacionados com exercício de licença de funcionamento e comércio ambulante; b) - quando não forem obedecidas as prescrições relativas à localização ou ao licenciamento e ao horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; Art. 175. Quando as multas forem impostas de meios hábeis e, quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, estes débitos, serão lançados em dívidas ativa e judicialmente executados. Art. 176. Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a prefeitura, participar de licitações realizadas pelo poder executivo municipal, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, nem transacionar a qualquer título com a administração municipal. Art. 177. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro. Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, referente à infração anterior. Art. 178. As multas não pagas dentro do prazo previsto, não poderão ser amortizadas seus valores integrais sob qualquer mecanismo de redução, descontos ou dedução. Art. 179. Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência a que tiver determinado. CAPÍTULO IV DOS EMBARGOS Art. 180. O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos: I - Quando qualquer estabelecimento estiver em funcionamento sem a necessária licença; 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 25/27 II - Quando o funcionamento do estabelecimento estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança e sossego público; III - Quando estiverem em funcionamento estabelecimentos que dependam de vistoria prévia e de licença de funcionamento. IV - Quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversão nos estabelecimentos de divertimentos públicos perturbarem o sossego público ou forem perigosos à saúde e à segurança pública; V - Quando não for atendida intimação do fisco municipal referente ao cumprimento de dispositivos deste Código. Art. 181. As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ameaçadas na sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas do uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Obras deste município. § 1º Para assegurar o embargo, o fisco municipal poderá se for o caso, requisitar força policial observada os requisitos legais. § 2º O embargo só será suspenso após o cumprimento das exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao setor competente do município acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos se caso for. § 3º Se o objeto do referido embargo não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código. CAPÍTULO V DA DEMOLIÇÃO Art. 182. A demolição parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos: § 1º Quando as obras forem julgadas de risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria e o proprietário ou profissional ou empresa responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou fazer as reparações necessárias na forma do aplicado no Código Civil; § 2º Quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o proprietário, profissional ou empresa responsável não realizar, no iminente desmoronamento; § 3º Quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o proprietário, profissional ou empresa responsável não realizar, no prazo fixado, as modificações necessárias nem preencher as exigências legais, determinadas no laudo de vistoria; I - Nos casos a que se referem os itens I do presente artigo, deverão ser observadas sempre, as prescrições da forma aplicada pelo Código Civil. II - Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo a ser dado para o proprietário, profissional ou empresa responsável para iniciar a demolição será 07 (sete) dias, no máximo. III - Se o proprietário, profissional ou empresa responsável se recusar a executar a demolição, a Procuradoria-Geral do Município, por solicitação do órgão competente da municipalidade e determinação expressa do prefeito, deverá providenciar com a máxima urgência, a ação cominatória prevista na legislação em vigor. IV - As demolições referidas nos itens do presente artigo, poderão ser executadas pelo município, por determinação expressa do prefeito, ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Município. V - Quando a demolição for executada pelo município, o proprietário, profissional ou empresa responsável, ficará obrigado a pagar os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento), como adicionais de administração. CAPÍTULO VI DOS OBJETOS APREENDIDAS Art. 183. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da prefeitura. § 1º Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal competente, com a especificação precisa dos objetos apreendidos. § 2º A devolução dos objetos apreendidos só se fará depois de serem pagas as multas devidas e as despesas do município com a apreensão, o transporte e o depósito. 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 26/27 Art. 184. No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta) dias, os objetos apreendidos serão leiloados pelo município conforme legislação. § 1º A importância apurada será aplicada na indenização devidas das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas, quando for o caso. Os valores residuais objeto do leilão serão destinados à secretaria de origem da apreensão. § 2º Quando se tratar de apreensão de materiais e/ou mercadorias perecíveis, o prazo para retirada junto ao depósito municipal será de 24 (vinte e quatro) horas. Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, os materiais ou mercadorias perecíveis, será distribuído a instituições de caridade ou estabelecimentos de ensino municipal. TÍTULO V CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 185. Para efeito deste Código, o valor da UPF é o vigente no município na data em que a multa for aplicada. Parágrafo Único. Não será computado no prazo, o dia inicial. Prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado, exceto quando se tratar de apreensão de materiais e/ou mercadorias perecíveis. Art. 186. No interesse do bem-estar público, compete a todo e qualquer munícipe colaborarem na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos neste Código. Art. 187. O poder executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código. Art. 188. Este código deverá ser revisado a cada 10 (dez) anos a contar da data de sua publicação. Art. 189. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as leis n° 1.002/2001, n° 3.268/2016, e demais disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 26 de junho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2714D2A0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/07/2020. Edição 2748 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2714D2A0/0cAFcWeA7kISuc8waSJi3qSBIDG-H2riRLP5eIrpnfl-RLYBIsapOv90KwD-dEncEl2… 27/27