| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$61.776,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.670/2020 LEI Nº 3.670/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$61.776,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$61.776,00 (SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$61.776,00 TOTAL:.............R$61.776,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$40.000,00 Sub-Total:.........................R$40.000,00 02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$21.776,00 Sub-Total:.......................R$21.776,00 TOTAL:....................R$61.776,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:D09D8F2A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D09D8F2A/5e75610ea48a43975721f0ad669538965e75610ea48a43975721f0ad66953896 1/1