| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$364.499,85. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.671/2020 LEI Nº 3.671/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$364.499,85.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$364.499,85 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0005.2312 – Investimento FUNDEB 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$175.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$58.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente...............R$116.499,85 TOTAL:..........R$364.499,85 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONTA INVESTIMENTO FUNDEB AJUSTES FUNDEB VALOR: R$364.499,85 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:18E8502F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/18E8502F/c8a39a733e36f3b0a8ef6fdd0e14d74fc8a39a733e36f3b0a8ef6fdd0e14d74f 1/1