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norma nº 3671/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$364.499,85.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.671/2020
LEI Nº 3.671/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$364.499,85.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$364.499,85 (TREZENTOS E SESSENTA E
QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0005.2312 – Investimento FUNDEB
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$15.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...R$175.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$58.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
permanente...............R$116.499,85
TOTAL:..........R$364.499,85
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONTA INVESTIMENTO FUNDEB
AJUSTES FUNDEB
VALOR: R$364.499,85
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:18E8502F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/18E8502F/c8a39a733e36f3b0a8ef6fdd0e14d74fc8a39a733e36f3b0a8ef6fdd0e14d74f 1/1

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