| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$530.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$49.111,08. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.673/2020 LEI Nº 3.673/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$530.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$49.111,08.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1266 – Ampliação da Escola Municipal José Verissimo 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$530.000,00 TOTAL:...............R$530.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$530.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$49.111,08 (QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E ONZE REAIS E OITO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1266 – Ampliação da Escola Municipal José Verissimo 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$49.111,08 TOTAL:...............R$49.111,08 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2025 – Repasse Promafe - Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições...........R$49.111,08 TOTAL:................R$49.111,08 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 27/11/2025, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/986129F2/a51276df7a9f8930fbba03c48eea46a8a51276df7a9f8930fbba03c48eea46a8 1/2 Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:986129F2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/986129F2/a51276df7a9f8930fbba03c48eea46a8a51276df7a9f8930fbba03c48eea46a8 2/2