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norma nº 3673/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$530.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$49.111,08.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.673/2020
LEI Nº 3.673/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$530.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$49.111,08.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1266 – Ampliação da Escola Municipal José
Verissimo
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$530.000,00
TOTAL:...............R$530.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$530.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$49.111,08 (QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E ONZE
REAIS E OITO CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1266 – Ampliação da Escola Municipal José
Verissimo
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$49.111,08
TOTAL:...............R$49.111,08
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2025 – Repasse Promafe - Escolas de Ensino
Fundamental
33.50.41.00 – Contribuições...........R$49.111,08
TOTAL:................R$49.111,08
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
27/11/2025, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/986129F2/a51276df7a9f8930fbba03c48eea46a8a51276df7a9f8930fbba03c48eea46a8 1/2
Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:986129F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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27/11/2025, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/986129F2/a51276df7a9f8930fbba03c48eea46a8a51276df7a9f8930fbba03c48eea46a8 2/2

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