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norma nº 3674/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$657.250,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$73.032,01.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.674/2020
LEI Nº 3.674/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$657.250,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$73.032,01.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$657.250,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E
SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1264 – Reforma da Escola Municipal Dina Sfat
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$657.250,00
TOTAL:..........R$657.250,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$657.250,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$73.032,01 (SETENTA E TRÊS MIL, TRINTA E DOIS REAIS
E UM CENTAVO) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1264 – Reforma da Escola Municipal Dina Sfat
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$73.032,01
TOTAL:.........R$73.032,01
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Pré Escola
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$36.500,00
Sub-Total:.............R$36.500,00
27/11/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5E0699C/b1a61dbe4bdeb5e8633a8bf817e133dcb1a61dbe4bdeb5e8633a8bf817e133dc 1/2
02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Creche
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$36.532,01
Sub-Total:.................R$36.532,01
TOTAL:............R$73.032,01
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:A5E0699C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5E0699C/b1a61dbe4bdeb5e8633a8bf817e133dcb1a61dbe4bdeb5e8633a8bf817e133dc 2/2

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