| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$657.250,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$73.032,01. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.674/2020 LEI Nº 3.674/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$657.250,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$73.032,01.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$657.250,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1264 – Reforma da Escola Municipal Dina Sfat 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$657.250,00 TOTAL:..........R$657.250,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$657.250,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$73.032,01 (SETENTA E TRÊS MIL, TRINTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1264 – Reforma da Escola Municipal Dina Sfat 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$73.032,01 TOTAL:.........R$73.032,01 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$36.500,00 Sub-Total:.............R$36.500,00 27/11/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5E0699C/b1a61dbe4bdeb5e8633a8bf817e133dcb1a61dbe4bdeb5e8633a8bf817e133dc 1/2 02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$36.532,01 Sub-Total:.................R$36.532,01 TOTAL:............R$73.032,01 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:A5E0699C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5E0699C/b1a61dbe4bdeb5e8633a8bf817e133dcb1a61dbe4bdeb5e8633a8bf817e133dc 2/2