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norma nº 3675/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$189.401,09.
native_id864

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.675/2020
LEI Nº 3.675/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$189.401,09.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de
R$189.401,09 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E UM REAIS E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1011 – Construção da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA – PROP. Nº 07851.2820001/10-012
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.....................................................R$189.401,09
Sub-Total:....................R$189.401,09
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$189.401,09
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:1030227D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1030227D/22a425fef87db593a832ef4c1887d79f22a425fef87db593a832ef4c1887d79f 1/1

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