| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.676/2020 LEI Nº 3.676/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2311 – Incremento Temp. do Limite Financeiro do MAC – Prop. nº 36000.2877822/01-900 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$400.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$100.000,00 Sub-Total:.........R$500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$500.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:EAF1558C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAF1558C/d0a3d600fd9c8afd9f7a23fe23770f60d0a3d600fd9c8afd9f7a23fe23770f60 1/1