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norma nº 3676/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$500.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.676/2020
LEI Nº 3.676/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$500.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de
R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2311 – Incremento Temp. do Limite Financeiro
do MAC – Prop. nº 36000.2877822/01-900
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$400.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$100.000,00
Sub-Total:.........R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:EAF1558C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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27/11/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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