| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$42.326,52. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.678/2020 LEI Nº 3.678/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$42.326,52.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.1268 – Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$400.000,00 TOTAL:......................R$400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS VALOR: R$400.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$42.326,52 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.1268 – Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$42.326,52 TOTAL:...............................R$42.326,52 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$42.326,52 Sub-total:............................R$42.326,52 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020. 27/11/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A55B622/5722a7a0b156a6bd579908a0702d636e5722a7a0b156a6bd579908a0702d636e 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:8A55B622 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A55B622/5722a7a0b156a6bd579908a0702d636e5722a7a0b156a6bd579908a0702d636e 2/2