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norma nº 3681/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$262.229,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.337,20.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.681/2020
LEI Nº 3.681/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$262.229,12 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$32.337,20.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$262.229,12 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS
MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DOZE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
Permanentes – Conv. nº 865674/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........R$262.229,12
TOTAL:.....................R$262.229,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
VALOR: R$262.229,12
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$32.337,20 (TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E
SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
Permanentes – Conv. nº 865674/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$32.337,20
TOTAL:..............R$32.337,20
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica......R$32.337,20
Sub-total:........................R$32.337,20
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020.
27/11/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2D56DE5/ea1ee240b53f6d3f4c6efc24f04ec3a5ea1ee240b53f6d3f4c6efc24f04ec3a5 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:B2D56DE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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27/11/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2D56DE5/ea1ee240b53f6d3f4c6efc24f04ec3a5ea1ee240b53f6d3f4c6efc24f04ec3a5 2/2

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