| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$262.229,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.337,20. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.681/2020 LEI Nº 3.681/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$262.229,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.337,20.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$262.229,12 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes – Conv. nº 865674/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$262.229,12 TOTAL:.....................R$262.229,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL VALOR: R$262.229,12 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$32.337,20 (TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1270 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes – Conv. nº 865674/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$32.337,20 TOTAL:..............R$32.337,20 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......R$32.337,20 Sub-total:........................R$32.337,20 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020. 27/11/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2D56DE5/ea1ee240b53f6d3f4c6efc24f04ec3a5ea1ee240b53f6d3f4c6efc24f04ec3a5 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:B2D56DE5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2D56DE5/ea1ee240b53f6d3f4c6efc24f04ec3a5ea1ee240b53f6d3f4c6efc24f04ec3a5 2/2