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norma nº 3682/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$87.906,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.767,42.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.682/2020
LEI Nº 3.682/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$87.906,82 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$9.767,42.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$87.906,82 (NOVENTA E SETE MIL,
NOVECENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1269 – Recuperação dos Carreadores/Aquisição
de Tubos (Manilhas) – Conv. Nº 321/PGE/2019
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$87.906,82
TOTAL:...................R$87.906,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$87.906,82
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$9.767,42 (NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE
REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1269 – Recuperação dos Carreadores/Aquisição
de Tubos (Manilhas) – Conv. Nº 321/PGE/2019
33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$9.767,42
TOTAL:........R$9.767,42
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$330,00
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo.............R$5.000,00
Sub-total:.......R$5.330,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0499770/bbbac1b671168ebb193f439c7c83521dbbbac1b671168ebb193f439c7c83521d 1/2
Rolim de Moura/RO, 07 de Janeiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:D0499770
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0499770/bbbac1b671168ebb193f439c7c83521dbbbac1b671168ebb193f439c7c83521d 2/2

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