| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$87.906,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.767,42. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.682/2020 LEI Nº 3.682/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$87.906,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.767,42.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$87.906,82 (NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1269 – Recuperação dos Carreadores/Aquisição de Tubos (Manilhas) – Conv. Nº 321/PGE/2019 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$87.906,82 TOTAL:...................R$87.906,82 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$87.906,82 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$9.767,42 (NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1269 – Recuperação dos Carreadores/Aquisição de Tubos (Manilhas) – Conv. Nº 321/PGE/2019 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$9.767,42 TOTAL:........R$9.767,42 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$330,00 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo.............R$5.000,00 Sub-total:.......R$5.330,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0499770/bbbac1b671168ebb193f439c7c83521dbbbac1b671168ebb193f439c7c83521d 1/2 Rolim de Moura/RO, 07 de Janeiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:D0499770 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0499770/bbbac1b671168ebb193f439c7c83521dbbbac1b671168ebb193f439c7c83521d 2/2