| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00. |
| native_id | 872 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.683/2020 LEI Nº 3.683/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$87.000,00 Sub-total:...................R$87.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$87.000,00 Sub-total:...............R$87.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de janeiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:A8DC0383 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/01/2020. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A8DC0383/f54e2cacc3046cf9db63d52f5829cbfcf54e2cacc3046cf9db63d52f5829cbfc 1/1