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norma nº 3684/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaInstitui o Dia Municipal dos Surdos no município de Rolim de Moura.
native_id873

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3684 DIA MUNICIPAL DOS SURDOS
Lei nº 3.684/2020
Ementa: Institui o Dia Municipal dos Surdos no
município de Rolim de Moura.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas
atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Institui o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado,
anualmente, no dia 26 de setembro.
Art. 2º O Dia Municipal dos Surdos deverá constar no
Calendário Oficial do Município de Rolim de Moura.
Art. 3º A inclusão da data comemorativa tem por objetivo
aprimorar e expandir ações voltadas à inclusão social,
educacional, profissional, esportiva e assistencial no
Município, bem como promover políticas públicas que visem o
combate à discriminação e ao preconceito, por intermédio de
debates entre a sociedade civil organizada, poder público e
associações afins, de modo a conscientizar a população sobre a
diversidade linguística e cultural.
Art. 4º A Prefeitura do Município de Rolim de Moura, por
intermédio de seus órgãos competentes, promoverá na data
indicada no artigo 1º, atividades que promovam a reflexão
sobre a condição de vida do surdo, que permita refletir sua
inserção na sociedade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 09 de janeiro de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:5F75E949
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/03/2020. Edição 2672
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F75E949/f0355de1b5e55a769f4d016021a63c27f0355de1b5e55a769f4d016021a63c27 1/1

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