| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal dos Surdos no município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3684 DIA MUNICIPAL DOS SURDOS Lei nº 3.684/2020 Ementa: Institui o Dia Municipal dos Surdos no município de Rolim de Moura. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Institui o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de setembro. Art. 2º O Dia Municipal dos Surdos deverá constar no Calendário Oficial do Município de Rolim de Moura. Art. 3º A inclusão da data comemorativa tem por objetivo aprimorar e expandir ações voltadas à inclusão social, educacional, profissional, esportiva e assistencial no Município, bem como promover políticas públicas que visem o combate à discriminação e ao preconceito, por intermédio de debates entre a sociedade civil organizada, poder público e associações afins, de modo a conscientizar a população sobre a diversidade linguística e cultural. Art. 4º A Prefeitura do Município de Rolim de Moura, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá na data indicada no artigo 1º, atividades que promovam a reflexão sobre a condição de vida do surdo, que permita refletir sua inserção na sociedade. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 09 de janeiro de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:5F75E949 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2020. Edição 2672 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F75E949/f0355de1b5e55a769f4d016021a63c27f0355de1b5e55a769f4d016021a63c27 1/1