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norma nº 3686/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3686 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.686/2020
LEI Nº 3.686/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$80.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$80.000,00
(OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial
de Abastec. De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalções...............R$80.000,00
Sub-total:...............R$80.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na
Produção da Cafeicultura/Cacau
33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$20.000,00
Sub-total:........R$50.000,00
02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$30.000,00
Sub-total:.......R$30.000,00
TOTAL:......R$80.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de fevereiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:82F8E359
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2020. Edição 2651
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/82F8E359/a06c69637a74e3568f166612c8d36c98a06c69637a74e3568f166612c8d36c98 1/1

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