| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.686/2020 LEI Nº 3.686/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de Abastec. De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalções...............R$80.000,00 Sub-total:...............R$80.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na Produção da Cafeicultura/Cacau 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$30.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....................R$20.000,00 Sub-total:........R$50.000,00 02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..........R$30.000,00 Sub-total:.......R$30.000,00 TOTAL:......R$80.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de fevereiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:82F8E359 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/02/2020. Edição 2651 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/82F8E359/a06c69637a74e3568f166612c8d36c98a06c69637a74e3568f166612c8d36c98 1/1