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norma nº 3687/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3687 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.594,45.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.687/2020
LEI Nº 3.687/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$11.594,45.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1273 – Pavimentação em Bloquetes –
Linha 188 Sul – Conv. nº 082/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$100.000,00
TOTAL:.............R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
VALOR: R$100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$11.594,45 (ONZE MIL, QUINHENTOS E
NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1273 – Pavimentação em Bloquetes –
Linha 188 Sul – Conv. nº 082/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$11.594,45
TOTAL:............R$11.594,45
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
27/11/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59243C61/3d8d77bba85546f39d6844ffc992c03f3d8d77bba85546f39d6844ffc992c03f 1/2
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$11.594,45
Sub-total:..................R$11.594,45
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de fevereiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:59243C61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2020. Edição 2651
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59243C61/3d8d77bba85546f39d6844ffc992c03f3d8d77bba85546f39d6844ffc992c03f 2/2

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