| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional special por anulação de dotação no valor de R$5.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.688/2020 LEI Nº 3.688/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida de convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.27.813.0006.1248 – Construção de Praça (Av. 25 de Agosto/Ruas Ouro Preto e Urupa) Conv. Siconv nº 864166/2018-DPCN 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$5.000,00 Sub-total:.........R$5.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$5.000,00 Sub-total:.........R$5.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de fevereiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:42F3A34A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/02/2020. Edição 2651 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/42F3A34A/10a5fb284984ce8589ab474284b0688110a5fb284984ce8589ab474284b06881 1/1