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norma nº 3688/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional special por anulação de dotação no valor de R$5.000,00.
native_id876

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.688/2020
LEI Nº 3.688/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$5.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à
contra partida de convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.27.813.0006.1248 – Construção de Praça (Av. 25 de
Agosto/Ruas Ouro Preto e Urupa) Conv. Siconv nº
864166/2018-DPCN
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$5.000,00
Sub-total:.........R$5.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$5.000,00
Sub-total:.........R$5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de fevereiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:42F3A34A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2020. Edição 2651
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/42F3A34A/10a5fb284984ce8589ab474284b0688110a5fb284984ce8589ab474284b06881 1/1

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