br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3690/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$477.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.047,62.
native_id878

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.690/2020
LEI Nº 3.690/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$477.500,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$1.047,62.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$477.500,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1279 – Construção de Ponte em Concreto
armado – Linha 188, Km 5,5, Norte – CR. nº
894066/2019/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$477.500,00
TOTAL:.......R$477.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
VALOR: R$477.500,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$1.047,62 (UM MIL E QUARENTA E SETE
REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1279 – Construção de Ponte em Concreto
armado – Linha 188, Km 5,5, Norte – CR. nº
894066/2019/MDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$1.047,62
TOTAL:........R$1.047,62
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
27/11/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2B733CA3/f66e7d5ea7774693f8636dc978f32ee3f66e7d5ea7774693f8636dc978f32ee3 1/2
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$1.047,62
Subtotal:...............R$1.047,62
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:2B733CA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2B733CA3/f66e7d5ea7774693f8636dc978f32ee3f66e7d5ea7774693f8636dc978f32ee3 2/2

open original →