| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3838/2020 LEI Nº 3.838/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...............................R$100.000,00 Sub-Total................R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.014.13.392.0015.2090 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$8.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$11.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações................. R$8.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$8.000,00 Sub-Total..................................R$45.000,00 12.014.13.392.0015.2091 – Eventos Culturais 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................R$10.000,00 33.60.45.00 – Subvenções Econômicas................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$10.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$12.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$8.000,00 Sub-Total...................................R$55.000,00 TOTAL…............R$100.000,00 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/633D306C/5856b2fc3e7212ba1a24e2ae6bb901245856b2fc3e7212ba1a24e2ae6bb90124 1/2 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:633D306C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/12/2020. Edição 2868a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/633D306C/5856b2fc3e7212ba1a24e2ae6bb901245856b2fc3e7212ba1a24e2ae6bb90124 2/2